relação de consumo inversão do ônus da prova
-
Acórdão nº 1.0000.23.019812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO DO CONSUMIDOR. Existindo relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que verificada a verossimilhança de suas alegações e a hipossuficiência, conforme autoriza o art. 6º, VIII, CDC.
... , indeferiu o pedido de inverso do nus da prova. A Agravante alega que so aplicveis as ... Estando caracterizada a relao de consumo, deve-se considerar que a Agravante a parte ... -
Acórdão nº 1.0145.14.054152-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE GESTÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, o deferimento da inversão do ônus da prova fundamentado na relação de consumo deve ser modificado.
... GONALVES, deferiu a inverso do nus da prova: "( ... ) Desta maneira, reconhecendo como e consumo a relao jurdica entre as partes e, ainda a ... -
Acórdão nº 0002478-07.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DO ... CONTRATO DE CONVÊNIO. AÇÃO DE CONSUMO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RÉU NÃO ... de atendimento ... Tratando-se de relação de consumo, e tendo sido invertido o ônus ... da ...
-
Acórdão Nº 0001178-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
-
Acórdão Nº 5009445-98.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... acrescentando que, diante da inversão do ônus da prova, a requerida não logrou provar ... ão. Enquanto a autora afirma não ter relação contratual com a requerida e que mesmo assim teve ... INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
-
Acórdão Nº 0036061-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0074958-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023
... SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... POSSIBILIDADE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0328462-88.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA ...
-
Acórdão Nº 0006187-95.2011.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. RÉUS REVÉIS. ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA. VEICULO COM INÚMEROS DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL, PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO.
... Assunto: RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO ... Apelante: PEUGEOT CITROEN DO ... RELAÇÃO ... DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... -
Processo nº 0009664-44.2014.8.19.0007 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... faturas de consumo de água. Valor ... ança a maior. Relação de ... , a aplicação do instituto da inversão" do ônus da ... prova, quando presentes os\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0142020-18.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... ABUSIVIDADE ... VENCIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0512057-65.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA ...
-
Acórdão Nº 0014341-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... juízo de primeiro grau que distribuiu o ônus da prova e determinou que, no prazo de cinco ... O consumidor, parte vulnerável da relação de consumo (art. 4º, I, do CDC), tem como ... facilitação de sua defesa mediante a inversão do ônus da prova em seu favor, quando o juiz ...
-
Acórdão Nº 0906442-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
-
Acórdão Nº 0011406-96.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ¿ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ¿ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO ¿ DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ¿ JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ PERÍCIA DATILOSCÓPICA ¿ NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DO CONTRATO ¿ INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO
... ÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000037-73.2019.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prima facie, convém destacar que, embora o recurso
... URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... -
Processo nº 0005826-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Deferimento Da Inversão Do Ônus Da Prova. Alegação de Inexistência Dos Requisitos Autorizadores Do Instituto. Presença de Verossimilhança Nas Alegações Autorais. Produção de Prova Negativa que Não Pode Ser Exigida. Decisão que Não Se Mostra Teratológica. Verbete Sumular N. 227 Do Tjrj. Desprovimento Do Recurso.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE ... AUTORAIS. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA ... de Rio das Flores que deferiu a inversão do ônus da prova ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. II -...
... de justia gratuita e de inverso do nus da prova, ambos formulados pela recorrente, sob os ... a simples configurao de uma relao de consumo e a atrao da aplicao daquele diploma para que o ... -
Acórdão Nº 0006392-92.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... da confiabilidade e segurança na relação de consumo que havia junto a apelada, salientando ... Inicialmente cumpre destacar que a inversão do ônus da prova não afasta do consumidor/autor ...
-
Acórdão Nº 0234875-98.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ¿ DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ¿ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ¿ JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ CONTRATO EXIBIDO PELO AGENTE FINANCEIRO QUE APRESENTA DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS ¿ PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ¿ ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ¿ INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO
... DE REFORMA – DESCABIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ... ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
... pese a possibilidade de inverso do nus da prova em demandas que versam sobre relao de consumo, ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
... pese a possibilidade de inverso do nus da prova em demandas que versam sobre relao de consumo, ... -
Acórdão Nº 0003922-71.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-11-2022
... 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
-
Acórdão Nº 0001209-12.2021.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
-
Acórdão Nº 0050944-54.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOQUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO INDÉBITO MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... cabendo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do ... CDC. E no ...