relação de consumo inversão do ônus da prova

313940 resultados para relação de consumo inversão do ônus da prova

  • Acórdão Nº 2015.501277-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. EXCLUSÃO DO CCF. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ...
  • Acórdão Nº 0722693-68.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EQUATORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN...

    ...INSURGÊNCIA DA EQUATORIAL. RELAÇÃO DE. CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE. LEGIS. CONSUMO DE ENERGIA ...
  • Acórdão Nº 2016.500151-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017

    RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO NÃO OBSERVADA A CONTENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR ELEVADO

    ...RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE ...
  • Acórdão Nº 0302137-95.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020

    RECURSO INOMINADO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO...

    ...INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO. COMPROVA A ...
  • Acórdão Nº 0303134-02.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    INSCRIÇÃO INDEVIDA - BANCO - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS RESIDUAIS E JUROS INCIDENTES EM CONTA INATIVA (4 ANOS) - PEDIDO DE CANCELAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TOTAL DO DÉBITO DE R$ 6.705,37 POR SERVIÇO NÃO PRESTADO - ATO ILÍCITO - OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO (

    ...CANCELAMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO –. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ...
  • Acórdão Nº 0014065-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de pessoa física e preenchidos os...

    ...DECISÃO. AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE ... porque, uma vez presente a relação de consumo e configurada a hipótese legal nos termos do. ...
  • Acórdão Nº 0016990-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. Ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 6º, VIII, do CDC, notadamente a...

    ...DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA. PROVA. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...
  • Acórdão Nº 0045544-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de pessoa física e preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova,...

    ...DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA. PROVA. PESSOA FÍSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...
  • Acórdão Nº 5009186-84.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021

    ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS DESPROPORCIONAIS COM O CONSUMO DA FAMÍLIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO.

    ... ultrapassam R$ 90.000,00.Postulou: 1) a inversão do ônus da prova; 2) a revisão das faturas; 3) ... decisão nos seguintes termos:[..] "A relação entre a empresa concessionária de serviço ...ência ou não de cobrança excessiva de consumo" de água e suas consequências. A autora não est\xC3"...
  • Acórdão nº 0000577-97.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR. INICIAL. INDEFERIMENTO. PEÇA. REGULARIDADE. PREFACIAL. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÕES FREQÜENTES DO SINAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E...

    ...prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. autora. Insurge-se, outrossim, contra a inversão do ônus da prova,. alegando que não há ...RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO. ...
  • Acórdão nº 0000398-66.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR. INICIAL. INDEFERIMENTO. PEÇA. REGULARIDADE. PREFACIAL. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÕES FREQÜENTES DO SINAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E...

    ...prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. autora. Insurge-se, outrossim, contra a inversão do ônus da prova,. alegando que não há ...RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO. ...
  • Acórdão nº 0000441-03.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES FREQÜENTES DO SINAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCIPLINA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCI

    ...reclamação ou prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte autora. nsurge-. se, outrossim, contra a inversão do ônus da prova, alegando que não há. ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO. ÔNUS DA PROVA. DANO ...
  • Acórdão nº 0000397-81.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÕES FREQÜENTES DO SINAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DOS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DISCIPLINA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCI

    ...de reclamação ou prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte autora. nsurge-se, outrossim, contra a inversão do ônus da prova, alegando. que não há ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO. ÔNUS DA PROVA. DANO ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da ...V - estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;. VI ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
  • Acórdão Nº 0300203-74.2014.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. VÍCIO APARENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO DO DANO NA TELA. DEFEITO NÃO COBERTO PELA GARANTIA CONTRATUAL. USO INADEQUADO DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA POR...

    ...VÍCIO APARENTE. RELAÇÃO. DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.444482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC - NÃO CABIMENTO. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer se presentes a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade...

    ... por Thalita Vargas Frulani, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteado pela ora agravada, ... documentos na discussão tipicamente de relação de consumo, nos termos do inciso VIII, do art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.050041-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC a relação jurídica envolvendo adesão ao sistema de pagamento mediante cartões de crédito, considerando que o serviço foi contratado para incrementar a atividade econômica do contratante.2. A legislação...

    ... a aplicabilidade das normas do CDC à relação jurídica em questão e deferiu o pedido de são do ônus da prova, nos seguintes termos: DA ...ço prestado pela Stone Pagamentos S/A.A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ...ção jurídica não possui natureza de consumo", pois, de acordo com o entendimento do STJ, não \xC3"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023093-55.2021.8.19.0000 (Cível), 28-06-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação e Execução Individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Telemar condenada a implantar o serviço de telefonia fixa na localidade de Vargem Alta e a pagar indenização por danos morais aos consumidores. Decisão agravada deferiu a inversão do ônus da prova em favor do exequente. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ôn

    ...Decisão agravada deferiu a. inversão do ônus da prova em favor do. exequente. consumo. Aplicação. do Código de Defesa do Consumidor. ...Possibilidade. Relação" de consumo - Art. 6º, Inc. VIII, do. CDC. Invers\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

    ... - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : TIM CELULARES S.A. ...
  • Acórdão nº 1019699-79.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 03-02-2021

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A hipossuficiência decorre do fato de uma parte não possuir os mesmos recursos da outra, sendo assim mais difícil arcar com o ônus da prova, por não possuir melhores condiçõ

    ... – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – RELAÇÃO DE CONSUMOINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.017644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a...

    ... DO BRASIL S/A indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em sede recursal, a parte ... que é hipossuficiente tecnicamente em relação ao mesmo, devendo ser deferida a inversão do ... se verifica, trata-se de relação de consumo, alegando o autor possuir empréstimo sendo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.017644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA INEXISTENCIA DE DEBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a...

    ... DO BRASIL S/A indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em sede recursal, a parte ... que é hipossuficiente tecnicamente em relação ao mesmo, devendo ser deferida a inversão do ... se verifica, trata-se de relação de consumo, alegando o autor possuir empréstimo sendo ...
  • Acórdão Nº 5027959-17.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVADO QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE

    ... por JOAO BATISTA DI DOMENICO, inverteu o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do ... sendo, portanto, indevida a inversão" do ônus da prova. Aduziu que \"a referida decis\xC3"... termos:É evidente a presença de relação consumerista na presente demanda, razão pela ..., que haja intervindo nas relações de consumo".Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jur\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.270340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA QUE CADA PARTE TERÁ O ÔNUS DE PROVAR - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA DECISÃO.- Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá fundamentar sua decisão, delimitando a...

    ... MYLENA SILVA FERREIRA, que determinou a inversão dos ônus da prova, sob os seguintes fundamentos: ..., notadamente considerando a natureza da relação jurídica e o fato dos contratos estarem em poder ...
  • Acórdão Nº 0300040-92.2018.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020

    EMENTARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DESTA TURMA -...

    ... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATUALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL ...ÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ...

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