relação de consumo inversão do ônus da prova

3558 resultados para relação de consumo inversão do ônus da prova

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., que haja intervindo nas relações de consumo. ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa física ou ... de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ... forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 86914 / GO de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não...

  • Acórdão nº 2015/0304568-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVADOS NOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 4º...

  • Acórdão nº 2015/0256835-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO....

  • Acórdão nº 2016/0226312-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS. 4º DA LEI 1.521/51; 1º, 11 E 13 DO DECRETO 22.656/33 NÃO PREQUESTIONADOS. 3. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE CONSTATADA NOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NA ANÁLISE DO CONTRATO...

  • Acórdão nº 2014/0039708-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO

  • Acórdão nº 2005/0167284-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Março de 2008

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do...

    ...ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de ... sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. . . ...

  • Acórdão nº 2016/0199853-0 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar

  • Acórdão nº 2013/0230333-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da...

  • Acórdão nº 2006/0122888-4 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333 E 19 DO CPC. 1. Utilizando-se a empresa de mercadorias ou serviços de outra empresa para incremento de sua atividade empresarial principal, tem-se típica e autêntica relação comercial, entendida no sentido de...

    ...EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2006/0165338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO ESPECIAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – CONTROVÉRSIA FÁTICA: SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Recurso...

    ...ÉBITO - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... em que não se discute a natureza da relação existente entre a concessionária de serviço ..., reconhecendo tratar-se de relação de consumo, a verossimilhança das alegações do autor e ...

  • Acórdão nº REsp 1256703 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...

    ...ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS ...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1372063 / RJ de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 5

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ...consumo de sua tripulação e dos passageiros. § 1º As ... destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada ...I - a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades s, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ...consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ... para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...ções de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo único. O ...9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova. ARTIGO 925. O disposto no ...

  • Indenização - erro médico inversão do ônus da prova Inaplicabilidade - Não se trata de RELAÇÃO DE CONSUMO

    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 466.730/TO Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 01.12.2008 Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa Rel. p/ acórdão: Min. Fernando Gonçalves Recorrente: Carlos Jun Osaki Recorrido: José de ...

  • Acórdão nº 2006/0095114-4 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, COM ADESÃO DO AUTOR AO PUGNAR PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC, BEM COMO 6º, VIII, DO CDC - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Acerca da inversão dos ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de consumo,...

    ... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA ... para custeá-la quando verificada a relação" de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seç\xC3"...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a ...ARTIGO 66. #VETADO. ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ...ão viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado. ARTIGO 85. Os locais ... que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, ...RETORNO- movimento de inversão...

  • Acórdão nº 718531 de Primeira Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia,...

  • Acórdãos nº 0619301-68.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0619301-68.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÓBITO DO SEGURADO POR CAUSAS INDETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE. COBERTURA INDEVIDA. - Aos contatos de seguro de vida são as disposições do CDC. Todavia, não é...

  • Acórdãos nº 0614518-67.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0614518-67.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPULSIONAR A ATIVIDADE PRODUTIVA – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ATRASO NA ENTREGA DE ELEVADORES PELO APELANTE – CONSTRUTORA CONTRATADA DEMOROU A ENTREGAR A CASA DAS MÁQUINAS – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA...

  • Acórdãos nº 4005640-64.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4005640-64.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de relação tutelada pelas normas de direito do consumidor, admissível a inversão do ônus da prova, sobretudo quando...

  • Acórdãos nº 0629728-90.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0629728-90.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA INICIAL. PARTE REQUERENTE, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE...