relação de emprego pessoalidade
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do ... , da irrefutabilidade, da pessoalidade e da auditabilidade, na forma estabelecida em ato ...
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Relação de pessoalidade garante vínculo de emprego a trabalhador terceirizado
Relação de pessoalidade garante vínculo de emprego a terceirizado
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - ... do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade ...