relação de emprego representante comercial
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não ...O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:. a) prova de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ...ção registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ...) conselheiro Presidente de Câmara, representante da Fazenda, e 3 (três) conselheiros com mandato ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ...ão indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da ... que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;. X - recebe dinheiro ...representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e. #Incluído pela ... firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que demonstrem a falha ou imprecisão no emprego da metodologia de cálculo ou no critério de ...ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. Quando a ação ... conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Negociabilidade. ARTIGO 29. As ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo ...º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos ... do documento digital, com o emprego...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-53.2011.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - CONTRATO FORMAL DESVIRTUADO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...“Art. 16. Em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de ...ótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa ... e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos ...ótese em que será designado novo representante para completar o mandato em curso. § 7º ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio ... gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. CAPÍTULO II Das lesões corporais. Lesão ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de ..., filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição .... . . . . . . . . . . IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade ... de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática ...
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Representante comercial sem subordinação não tem relação de emprego
Sem subordinação, representante comercial não pode ser CLT
Representante comercial que não tem jornada fixa nem precisa ir à empresa todos os dias não tem relação de emprego. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por maioria de votos, não reconheceu vínculo ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ... esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de ... econômica não transitória com o emprego" de recursos humanos e de bens ou serviços.”. \xE2\x80"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ..., o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o ... a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, ... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de que ...á ou tenha estado o liberando e o representante do Ministério Público da Justiça Militar; e, ...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial;. f) serviço especial, relativo a determinados ...ário da telecomunicação ou a seu representante legal;. b) aos intervenientes necessários ao ...) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, ...ARTIGO 108. Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ...§ 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). ARTIGO 4. ...III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;. IV - o ..., quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. #Incluída pelo Decreto nº 3.265, ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;. III - os ... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ..., não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ...XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça ..., no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar. CAPÍTULO V Do Licenciamento. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 912-36.2018.5.10.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSENTES OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou...
... 13.467/2017. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSENTES OS ... -
Acórdão Nº 0021671-46.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-01-2018
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova dos autos demonstra que o reclamante não atuava com autonomia e que havia, de fato, subordinação jurídica na...
... EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-236-11.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Não desconstituídos os ...