relação de emprego representante comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001582-87.2015.5.06.0011), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. Comprovada a prestação de serviço na qualidade de representante comercial, mediante prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a relação de emprego alegada na petição inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
...REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000709-12.2014.5.06.0015), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. Comprovada a prestação de serviço na qualidade de representante comercial, mediante prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a relação de emprego alegada na petição inicial. Recurso ordinário não provido.
... REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93-05.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRESENÇA OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. Tendo o Regional constatado, com suporte nos elementos fático-probatórios, que a relação vivenciada pelas partes continha os elementos da relação de emprego, afastando a hipótese de representação comercial, torna-se irrelevante o questionamento sobre a quem caberia o ônus da prova. Ilesos,...
...1. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRESENÇA OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO RÍDICA DE EMPREGO. Tendo o Regional constatado, com suporte nos ... -
Acórdão Nº 0021119-71.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-10-2019
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia, sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de...
...RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS. EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço ... -
Acórdão Nº 0000382-27.2014.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-09-2018
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia, tendo contratado a representação comercial por meio de empresa...
... EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço ... -
Acórdão Nº 0021461-34.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2020
RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia, tendo contratado a representação comercial por meio de empresa própria,
... EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço ... -
Acórdão Nº 0020345-07.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia, sem a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . O traço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-49.2010.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. 2.1. O reconhecimento da relação de emprego, com fundamento na ausência de comprovação da alegada relação comercial e no princípio da primazia da...
...2. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-04.2010.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. Ao confirmar a caracterização de relaçã
...II - RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO - ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Art. 10. A empresa ...I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ...II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;. II - contratação dos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ...I - 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;. ... dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de ... admissão do consumidor titular em novo emprego. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-97.2014.5.06.0008), 14-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. Comprovada a prestação de serviço na qualidade de representante comercial, mediante prova segura e convincente quanto à autonomia do labor do autor, não há que se reconhecer a relação de emprego alegada na petição inicial. Recurso ordinário não provido.
...REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO INEXISTENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-886-60.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Não há como se vislumbrar ofensa aos preceitos indicados pela parte, quando os fatos e provas revelados pelo Regional evidenciam a configuração de trabalho autônomo (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-06.2008.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS...
...ADMISSIBILIDADE. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001760-53.2017.5.06.0015), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VENDEDORA / REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar...
...VENDEDORA / REPRESENTANTE" COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-87.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO RECONHECIDO. Prestação de trabalho contratada a título de representação comercial que, de acordo com o Tribunal Regional, ressente-se da autonomia ínsita a esta atividade. Decisão que se fez a partir de análise do conjunto probatório, mediante a conclusão de que a prova evidenciou a presença dos elementos caracterizadores
...RECURSO DE REVISTA. 1. - RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23400-80.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE OS FATOS DISCUTIDOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. O erro de fato autorizador do pleito rescisório ocorre quando a decisão rescindenda remete a um fato não reproduzido nos autos ou quando o Juiz passa despercebido por uma prova produzida pela parte. Havendo emissão de juízo de valor sobre todas as questõ
...emprego entre o empregado autor e a empresa ré, resta ... atinente à existência, ou não, da relação de emprego do representante comercial foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000188-33.2020.5.06.0023), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova...
...REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-91.2019.5.06.0103), 22-04-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. 1. Em virtude do caráter expansionista, generalizante e civilizatório do direito do trabalho e da necessidade de tutelar juridicamente o trabalhador hipossuficiente, há presunção de vínculo empregatício, nas hipóteses de utilização da força de trabalho. Cabe, assim, ao tomador dos serviços apresentar prova
... Recorrentes : COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. e SOLUMED ...REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. 1. ... -
Acórdão Nº 0021173-08.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-06-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Inexistente comprovação de relação formal de representação comercial, presume-se o vínculo de emprego, máxime diante da existência de ampla interferência da empresa na atividade de venda, presentes os demais requisitos da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação).
...EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Inexistente relação formal de representação comercial, presume-se o ... -
Acórdão Nº 0020011-83.2017.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que a prova demonstra que o reclamante atuava com autonomia, sem a presença dos elementos caracterizadores da relação de...
...RECORRIDO: COMERCIAL DE BEBIDAS BEDINOTO LTDA - EPP. RELATOR: WILSON ARVALHO DIAS. EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. O traço ... -
Acórdão Nº 0021170-87.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-02-2021
REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. Prevalece o convencimento de que não se estabeleceu relação jurídica de emprego entre as partes litigantes, mantendo-se a sentença que indefere a pretensão.
... EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. ... -
Acórdão Nº 0021031-92.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho para a caracterização da alegada existência de vínculo de emprego entre as partes.
... EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000982-53.2016.5.06.0004), 13-12-2018
RECURSO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Exsurge dos autos a ingerência da empresa ré nas atividades profissionais do reclamante e, consequentemente, a ausência de autonomia do trabalhador, restando evidente a subordinação jurídica do reclamante perante a ré, além da pessoalidade, continuidade, onerosidade e alteridade, tipificados como verdadeiro contrato de...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1665-57.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte Regional pronunciou-se expressamente quanto aos pontos indicados como omissos. O órgão julgador não está obrigado ao enfrentamento expresso de cada um dos argumentos lançados pelas partes, ou de cada uma das violações legais ou constitucionais apontadas. Ao juízo impõe-se, sim, a indicação dos motivos que lhe formaram
...VÍNCULO DE EMPREGO. - CARACTERIZAÇÃO Estão satisfeitos, no caso ... da subordinação, capaz de distinguir relação de emprego daquela de natureza civil, mantida com o representante comercial. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. - ...