relação de emprego representante comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000609-29.2020.5.06.0312), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMA. ÔNUS DA PROVA. Considerando que a demandada negou a existência da relação de emprego, mas admitiu a prestação de serviço de forma autônoma, na condição de representante comercial, atraiu o ônus da prova, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, vez que apontou fato...
... que a demandada negou a existência da relação de emprego, mas admitiu a prestação de serviço ... forma autônoma, na condição de representante comercial, atraiu o ônus da prova, nos termos ... -
Acórdão Nº 0020600-55.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O traço distintivo entre o trabalho de representante comercial e a relação de emprego é a subordinação jurídica presente nesta, já que em ambas relações há onerosidade e não eventualidade e pode haver pessoalidade. Caso em que o reclamante arcava com as despesas e os riscos da sua atividade, e não resultou demonstrada a...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE ... ço distintivo entre o trabalho de representante" comercial e a relação de emprego é a subordina\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-190500/2001-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2006
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego, somente após o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu é que exsurge a obrigação de a empresa pagar as parcelas rescisórias, não havendo falar em extrapolação do prazo previsto na CLT para a efetiva quitaçã
... 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM O. REPRESENTANTE COMERCIAL. Havendo razoável dúvida quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3188/1991-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RELAÇÃO DE EMPREGO REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1588/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Não cabe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-158800/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
... JCWOC/zm RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Não cabe ...
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Acórdão Nº 0020671-74.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Tanto a representação comercial como a relação de emprego são de caráter não eventual, pessoal e oneroso, o que aproxima a figura do representante comercial à do vendedor empregado. As atividades desenvolvidas por ambos são essenciais à consecução dos fins da empresa representada. O que diferencia estes dois trabalhadores é a presença do...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Tanto a o comercial como a relação de emprego são de caráter não eventual, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1573-31.2010.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... LIDE QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO ... quanto à pretensão deduzida por representante comercial - indenização pela ruptura contratual ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ... aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1106/2001-002-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará,...
... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO ... REPRESENTANTE COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-93.2015.5.06.0020), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial e o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica do representante comercial, diferentemente do que ocorre na relação de...
... ÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial e o de emprego possuem características comuns, tais como ... representante" comercial, diferentemente do que ocorre na relaç\xC3" ... ático-jurídicos configuradores de uma relação de emprego, à luz do art. 3.º, da CLT, é de ... -
Acórdão Nº 0020561-59.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-04-2020
... JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. A negativa de ação de emprego, sob a alegação de relação jurídica diversa, atrai para a parte reclamada o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância...
... RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ... CONFIGURADA. REPRESENTANTE ... RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO ... O Regional decidiu, com base nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-35.2011.5.06.0002), 10-06-2013
EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida a prestação de serviços na condição...
... Vara do Trabalho do Recife EMENTA: REPRESENTANTE" COMERCIAL AUT Ô NOMO. RELA Ç Ã O DE EMPREGO N \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020828-04.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-10-2019
... JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. A negativa de lação de emprego, sob a alegação de relação jurídica diversa, atrai para a parte reclamada o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001696-56.2015.5.06.0001), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. CARACTERÍSTICAS DO ART. 3º, DA CLT, NÃO DEMONSTRADAS. VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO. A relação de emprego, consoante o art. 3º, da CLT, somente se aperfeiçoa se presentes os pressupostos da pessoalidade, da subordinação, da contraprestação direta e da não eventualidade dos serviços. É necessária a reunião de todos esses requisitos para caracterizar a...
... REPRESENTANTE COMERCIAL. CARACTERÍSTICAS DO ART. 3º, DA CLT, NÃO DEMONSTRADAS. VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO. A relação de emprego, consoante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-70.2020.5.06.0311), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a demandada negou a existência da relação de emprego, mas admitiu a prestação de serviço de forma autônoma, na condição de representante comercial, atraiu, para si, o ônus da prova, nos moldes dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e, desse encargo, ela se desvencilhou satisfatoriamente, vez que...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a da negou a existência da relação de emprego, mas admitiu a prestação de serviço ... forma autônoma, na condição de representante comercial, atraiu, para si, o ônus da prova, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1905/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Mayo de 2006
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. REPRESENTANTE COMERCIAL. Havendo razoável dúvida quanto à existência do vínculo de emprego, somente após o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu é que exsurge a obrigação de a empresa pagar as parcelas rescisórias, não havendo falar em extrapolação do prazo previsto na CLT para a efetiva quitaçã
... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO EM O. REPRESENTANTE COMERCIAL. Havendo razoável dúvida quanto à ... -
Acórdão Nº 0020136-92.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-12-2020
NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO X EMPREGADO VENDEDOR. Prova dos autos a demonstrar que o reclamante exerceu suas atividades na condição de representante comercial, não se cogitando da existência de relação de emprego entre as partes. Recurso desprovido.
... EMENTA NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. REPRESENTANTE COMERCIAL ... cogitando da existência de relação de emprego entre as partes. Recurso desprovido ... -
Acórdão Nº 0021722-74.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 22-11-2018
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A prova dos autos ncia que a relação havida entre as partes se deu nos moldes da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção do ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... ótese de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa ... , ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou ... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o juiz a requisitará ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000095-83.2013.5.06.0001), 25-05-2015
EMENTA: REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o diferenciador do contrato de emprego dos demais contratos de prestação de serviços. Na representação comercial o traço...
... do Trabalho do Recife/PE EMENTA: REPRESENTANTE" COMERCIAL ... V Í NCULO DE EMPREGO. CONFIGURA Ç \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001895-80.2012.5.06.0002 (01159-2009-020-06-00-0)), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL X EMPREGADO. Os elementos caracterizadores da relação de emprego encontram presentes no artigo 2º e 3º da CLT, dos quais a onerosidade e bilateralidade são comuns tanto no contrato de emprego como no contrato de representação comercial. O que leva a desassociar essa semelhança é a pessoalidade e a subordinação. Recurso não provido.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. REPRESENTANTE COMERCIAL X EMPREGADO. Os elementos res da rela ç ã o de emprego encontram presentes no artigo 2 º e 3 º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1290000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... MF/GP/pe/MF/fct ... REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO DESCARACTERIZAÇÃO RELAÇÃO DE ... EMPREGO" CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 3\xC2" ...