relação de trabalho avulso
- Em vigor Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... VI - como trabalhador avulso - aquele que: ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... VI – como trabalhador avulso - aquele que: ... a) sindicalizado ou não, ... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas; ... VI - ... relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos ... de segurança e medicina do trabalho em relação ao trabalhador avulso ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... h) a pessoa física que ... segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... VI - como trabalhador avulso" - aquele que, sindicalizado ou não, presta servi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - retidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores abrangidos pelo regime ... Art. 7º O trabalhador avulso integra, exclusivamente para fins de previdência ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, ... , no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial ... § ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... , empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter ... , além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... #Redação dada pela Lei ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera ... trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ... XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 1º Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços ... forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ... § 3º O CGSN poderá determinar, ... ária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-56.2013.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter genérico: refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma
... A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação" de trabalho e relação de emprego. A primeira expressão tem caráter gen\xC3" ... trabalho autônomo, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e outras modalidades de pactuação de prestação de labor (como trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-90.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-69.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LIDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 595/2012, QUE REVOGOU A LEI N.º 8.630/1993. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal em reclamação trabalhista quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho avulso, contada retroativamente da data de seu ajuizamento. A prescrição bienal...
... ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal em reclamação trabalhista o aos créditos resultantes da relação de trabalho avulso, contada retroativamente da data de seu ajuizamento. A ...