relação de trabalho empregado e empregador
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural toda pessoa fsica que, em propriedade ... servios de natureza no eventual a empregador rural, sob a dependncia deste e mediante salrio ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, no se aplicando o disposto nos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluída pelo Decreto nº ... II- empregador doméstico- aquele que admite a seu serviço, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifuso que exera uma das funes ... , dever ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdncia Social o nome da emissora na qual ... de trabalho, correro conta do empregador, alm do salrio, as despesas de transportes e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... servios contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vnculo empregatcio, exceto se ... trabalho temporrio, com relao ao mesmo empregador, no poder exceder ao prazo de cento e oitenta ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... SEÇÃO II. Da Empresa e do Empregador Doméstico ... ARTIGO 15 ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de ... sobre verbas rescisrias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de ... consignado de que trata este artigo, o empregado poder oferecer em garantia, de forma irrevogvel e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... II - a adoo de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem; ... a) induo ou instigamento esterilizao gentica; ... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ... #Redao dada pela Lei n 12.288, de 2010 ... I - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - empregador, a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou ... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... ções e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... trabalho e de salário; e ... III – a suspensão ... I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução ... temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e ... estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... ção profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou ... ção serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto ... de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... ARTIGO 54 ... É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... filiado no referido Regime em relação a cada uma dessas atividades, observado o ... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for ... será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... previamente inscritas no Ministrio do Trabalho ... ARTIGO 5 ... No se incluem no ... de Diverses de prestar servios a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de ... exceder quela a que teria direito o empregado em idnticas condies ... ARTIGO 20 ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... êutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam; ... III - ... a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de ... Do Serviço do Motorista Profissional Empregado ... 'Art. 235-A. Os preceitos especiais desta ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... Fica excludo do regime desta Lei o empregado designado para prestar servios de natureza ... ida e volta, dirias durante o perodo de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo ... que mantido o vnculo trabalhista com o empregador brasileiro; ... III - o empregado contratado ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... de obteno decorrente de contrato de trabalho, prestao de servios ou outra atividade laboral, o ... Pertencero exclusivamente ao empregador ou ao tomador dos servios os direitos sobre as ... , desenvolvidas ou obtidas pelo empregado ou prestador de servios durante a vigncia do ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito ... II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ...