relação de trabalho x relação de consumo
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... pessoais e sua repercussão no mercado de consumo. 3. Os direitos do consumidor e o tratamento de ... direitos e princípios que consagra em relação àqueles estabelecidos em outras leis, o art. 64 ... ão à toda a organização e divisão do trabalho", amplamente estudadas pela teoria da administraç\xC3" ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação ... Disposições finais ... Relação de atividades, agrupadas por grau de risco ... ários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0486460-92.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERAL PROVOCANDO ATRASO DE DOIS DIAS NO SEPULTAMENTO DO GENITOR E COM ISSO ACARRETANDO DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TEREM SIDO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS AUTORAS, NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA PROVA À...
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ... CASO DE FALECIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO), CONTRIBUIU PARA A ... DEMORA NO REGISTRO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : REGINA NOGUEIRA ... desvio produtivo na relação de consumo ... VIII - Dano material consistente ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... de dados sensíveis na socie-dade de consumo não pode ser concebida sob a perspectiva ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803917-36.2021.8.19.0007 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803917-36.2021.8.19.0007 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): THIAGO RAMOS MONTEIRO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... por questão de segurança sem se dar ao trabalho ... de esclarecer qual o motivo que o levou a ... -
Direito processual civil
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... das entidades federais for admitida na relação processual ... De acordo com a jurisprudência ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ...
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Da advocacia
... Especificamente em relação aos processos administrativos de caráter ... ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ... é atividade que se insere no mercado de consumo. As características específicas da relação de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma ... social e, com exceção das relações de consumo, são raros os aspectos ligados à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... LEI ANTIDROGAS, EM RELAÇÃO AO RÉU ERIC, COM O ... CONSEQUENTE AGRAVAMENTO ... Com efeito, o intenso trabalho de investigação, realizado pelas ... forças ... vender ou distribuir e entregar a consumo, produtos sem ... registro, adquiridos de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ... das relações de mercado ou de consumo em geral, porquanto de tal preceito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002664-77.2018.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 002664-77.2018.8.19.0063 RECORRENTES: Carlos Arthur da Silva Sousa Jardel Monteiro Moreira RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : CARLOS ARTHUR DA SILVA SOUSA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016873-33.2020.8.19.0014 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016873-33.2020.8.19.0014 Recorrente: RAIA DROGASIL S/A. Recorrido: ROBERTA DA SILVA AMORIM Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos Dos Goytacazes Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Direito Tributário
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... (capacidade de ocupar o polo ativo da relação tributária – cobrar os tributos) é delegável ... que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica ... Diante deste ...
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Acordão nº 20120380565 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Abril de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A relação decorrente de contrato de prestação de ... ÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO. A Justiça do ...
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Ética profissional
... , advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os ...
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Acordão nº 20110314071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2011
... Relação de consumo e a competência rabalhista. Face à ...
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O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... jurídica: a sua figuração na relação jurídica só pode atuar como coisa ou bem, ... categorias jurídicas no decorrer deste trabalho fora importante por ao menos duas razões: a ... reforma profunda na tributação sobre o consumo. No bojo desta ... proposição legislativa, ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ção, preferências e resistências em relação a informações, produtos e serviços ... Do ... quanto à segmentação dos bens de consumo ( marketing ) e sua promoção (publicidade), os ... ; ii) a liberdade de exercício de trabalho pode ser afetada quando um candidato a emprego ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... A relação jurídica surge da vida em sociedade, dos ... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... ção, repartição, circulação e consumo de uma sociedade. Para regulamentar a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ; c) o núcleo contratual, ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses contrapostos cujas ... @@@12.3.1.5 Distinção entre emprego e relação de consumo ... Conforme preceitua o art. 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... b) exercer funções corregedoras em relação aos Conselhos Regionais e aos respectivos ... ção de todo o material permanente e de consumo necessário à Justiça do Trabalho, mantendo ou ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... Como relação às pressões sociais, ligadas ao mundo do ... A dinâmica do consumo, do transporte, das comunicações e da ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... de serem enquadrados nos contornos da relação de emprego ... Já os trabalhadores ... Consumo de bebida alcoólica : 46,3% dos entrevista dos ...
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Processo nº 0305043-46.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Estatuto Do Torcedor. Venda de Ingresso de Evento Esportivo por Preço Superior Ao Estampado No Bilhete. Art. 41-F Do Estatuto Do Torcedor (lei Nº 10.671/03). Tipicidade. Lesividade Social. Não Se Confunde Com Conveniência Do Serviço. Ação que Impede O Acesso À Obra. Especulativa a Ação. Ingressos São Manipulados. Setores de Torcida Não São Observados,...