relação de trabalho x relação de consumo
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... manter o material necessário ao consumo de um dia ... § 1º Cada estabelecimento ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... – transparência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos ... ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades imobiliárias; ... VIII – ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... -se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional ... que é qualificada como relação de consumo, estão fora do alcance da competência da ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... 1.1. Relação de trabalho X relação de consumo — com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45, a relação de trabalho passou a ser confrontada com a relação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administradas pela ... de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... HORÁRIO DE TRABALHO CONSTA DA CLT EM RELAÇÃO AO ... TELETRABALHADOR EMPREGADO, ... modelo econômico organizado, baseado no consumo colaborativo ... e em atividades que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84900-37.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competênc
... ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-29.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do contrato de honorários advocatícios decorrer do mandato, cujo objeto decorre exatamente de um contrato de resultado, resta claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competê
... ADVOGADO DESTITUÍDO. RELAÇÃO CLIENTE X ADVOGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... claro que a lide versa sobre relação de consumo, a afastar a competência da Justiça do ... - Acordão nº 20070964054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2008
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... produtos da posição 87.03 da TIPI em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43341-96.1999.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravante alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão de não ter sido prequestionado o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No entanto, nos termos da Súmula 297, III, do TST, considera-se prequestionada a matéria de direito arguida no recurso principal a que o Tribunal de origem se omitiu...
... Os fatos ocorreram devido à relação empregatícia e não em decorrência da relação de consumo. O agravado agiu sem extrapolar os limites do ... - Acordão nº 20080734353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em, no mínimo, trinta por cento em relação ao total de empregados registrados em outubro de ... , lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento ...
- Acordão nº 20070429159 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2007
- Acordão nº 20060727068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2007
- Acordão nº 20060425347 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Febrero de 2007
- Acordão nº 20070602470 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2007
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa; ... III – quando for ... à estimativa individual e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ... na ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... , depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ... , conforme sua localização em relação aos mercados consumidores e de acôrdo com os ... suficientemente às necessidades do trabalho industrial e às dependências sanitárias e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ... VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... II - em relação às espécies que devam ser preservadas ou ... ência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o resultado analítico encontrado em relação" às garantias registradas ou declaradas; ... \xC2" ... de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... @@1.1. Relação de trabalho X relação de consumo ... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45, a relação de trabalho passou a ser confrontada com a relação de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de produtos de origem agropecuária para consumo familiar; ... II - venda ou ... XII - designação e habilitação, em trabalho conjunto com o sistema de vigilância ... I - existe relação e rastreabilidade garantida entre o certificado e ...