Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário ... LIVRO III. Dos ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... ária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Constituem serviço limitado entre outros: ... 1) o de segurança, regularidade, ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações ... #Partes mantidas ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
-
Direito Administrativo
... , religiosos, políticos, musicais, dentre outros; o governo soberano é a autoridade emanada do ... O que existe na verdade, é uma relação de coordenação, a fim de que se possa alcançar ... ÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO ... É cediço que o Direito é uno ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira; ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ... Ciro Nogueira Lima Filho ... Luiz Eduardo Ramos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro ... #Redação dada ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ... , instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos ... ARTIGO 119 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e m outros custeios e capital).35 Tabela 13 (IFES - Despesas ... , compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ministrativa; e ... XI – outros serviços, nos termos estabelecidos pela ... de Justiça poderá definir, em relação aos atos e negócios jurídicos relativos a bens ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ... Luiz Eduardo Ramos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ... e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ... á compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação ... às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 3) Merle Raineiri Ramos, no crime de dispensa indevida de licitação, ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... , com a ocorrência de prescrição em relação aos dois (ID 4058400.4969473) ... Mediante ... Bernardo no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do IPEM/RN, no período de 09 de ... delator, advogado em causa própria e de outros colaboradores ... A denunciada Merle Ramos ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... resseguros locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil e que tenha dado ... V - outros requisitos que venham a ser fixados pelo órgão ... cláusulas que limitem ou restrinjam a relação direta entre as cedentes e os resseguradores nem ... serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do ... ou de capitalização, assegurado o direito de regresso, e poderá ser aplicada ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – aprovar a relação de cargos e funções de agentes públicos que se ... , alteração ou revogação de ato administrativo; ... IV – agente público - o agente político, ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... as sociedades de economia mista utilizarem outros sistemas, os deveres de registro e de ... Wagner de Campos Rosário ... Luiz Eduardo Ramos ...
-
Notas sobre as presunções no direito tributário: uma análise sobre o manto da transparência e praticabilidade
Este artigo pretende examinar as presunções quanto à sua perspectiva probatória no campo do direito tributário, em face da necessidade de uma maior transparência da Administração tributária. Após justificar por que e em que medida as presunções são utilizadas em matéria tributária, conceituamos o instituto e justificamos o campo próprio das suas cogitações: o da prova. A partir da costumeira...
... écies de presunções, averiguamos sua relação com os meios probatórios admitidos no processo ... diversa daquela aplicada à maioria dos outros" ramos do direito, procuramos demonstrar quais esp\xC3" ... ões como meio de prova no processo administrativo tributário e a questão da transparência e ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , químico e farmacêutico, entre outros; ... VI - desenvolvimento de políticas públicas ... de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... prestará o apoio técnico e administrativo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... APELANTE: IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Péricles De Moraes Gomes e outros ... CABRAL DE MORAIS SILVA, DOUGLAS DE FARIAS RAMOS e IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS contra sentença ... aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, ... consignados, com maior proximidade em relação aos servidores EDSON DANIEL RAMOS, EDSON OLIVEIRA ... plano, a falsidade do procedimento administrativo comandado pelo réu ( ... )" ... ... -
Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... ENERGIA. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO RE 591.874. INAPLICABILIDADE ... OMISSÃO ... fundamento decisório, seja de fato ou de direito, o que se reveste de ainda maior ... importância ... entre particulares em contrato administrativo ... 9. Muito embora o feito envolva agentes ... restou comprovado por outros meios, tais como farta prova documental e as especializadas nos ... ramos contábil e da engenharia ... 14. Em relação ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores abrangidos pelo regime ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Quando os pagamentos forem semanais ou por outros períodos, o salário-família será pago ... ças profissionais, inerentes a determinados ramos de atividade e relacionados em ato do Ministro da ... ção, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... (composto de combustível comburente e outros), em qualquer estado físico, a qual ocorre por ... disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... Os responsáveis técnicos pelos diversos ramos da empresa deverão satisfazer aos preceitos ... da RM para a abertura de Processo Administrativo ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... I ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... artigo 25, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes ao cargo, conforme ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... direito de recorrer na esfera administrativa ... ército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério ... Os atuais Quadros ou Corpos e respectivos ramos ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... Brasil, o qual impugnava, entre outros dispositivos da Lei nº 9.868/ 99 - a Lei das ... , a exemplo do jornalista NELSON RAMOS BARRETO, autor da “ Revolução ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... de 1988”; André de Carvalho Ramos em “Mandados de criminalização no ... da Comissão Interamericana: “Em relação ao Brasil, a Comissão Interamericana ... pessoa humana, ao tempo em que protege outros, é uma leitura incompatível com o Text o ... e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias”. O mandado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... ções interpostas pelo MPF, MERLE RANIERI RAMOS e FRANCISCO GILSON DE MOURA contra sentença ... Rejeitar pedido do MPF com relação à empresa Perfil Pesquisas Técnicas e Fernando ... sentido, traz precedentes desta Corte em outros casos em que julgados os envolvidos na operação ... inobservado tal princípio, inexiste direito a ser protegido para qualquer das partes, ... A propósito: ... "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... Há íntima relação ... entre a imparcialidade e o contraditório. A ... estão sendo direcionados ao Pleno e outros" para cá, inclusive tendo em ... conta a alteraç\xC3" ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... Trad. Port. F. Silveira Ramos. Almedina, ... Coimbra, 2002, p. 72) e, por isso ...