Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
326027 resultados para Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160156820194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0816015-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800213-84.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO....
... FEDERAL AGRAVADO: GERALDINA DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo ... direito à paridade; que há excesso no valor ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF ... § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário ... O juízo da ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... da ideia do pluralismo em relação às visões da história política, artística e ... Também transcrevi outros casos da Corte Europeia de Direitos ... e objeto de diversos ramos do conhecimento, como a filosofia, a ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta ... 5º, mas também em outros princípios que, não obstante não estarem ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... Se isto é válido para todos os ramos da ciência, para a que se debruça sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002033220214058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800203-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINICE FAUSTINO CUNHA SANTIAGO ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... , psicólogos, assistentes sociais, entre outros" para o combate a pandemia (Ids. 4058401.8201066 ... legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de ... Registre-se ainda que em relação à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases ... , de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... estão expressos na Constituição e outros implícitos ... Além disso, cabe ressaltar que ... Com relação aos princípios que fundamentam a administração ... Diferentemente dos outros ramos" do direito, o Direito Administrativo brasileiro n\xC3" ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... trazer o mínimo de funcionali-dade em relação aos seus objetivos ... Conhecemos a força ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo Administrativo, no presente trabalho ... e especificidade de cada um dos ramos do Direito e demais áreas do conhecimento ... 3 ... Outros clássicos esmeram-se em compreender as bases do ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... poderia encontrar para a minha liberdade outros limites senão ela mesma, ou, se prefere, não ... especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o Poder ... dos próprios executores do quadro administrativo, “os funcionários” (26) ... Nas ... Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos; Órgão julgador: Segunda Turma; Data de ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Outros também podem ser citados 5 como Hugo Grócio ... , uma limitação ao poder real em relação aos súditos ... Vale destacar que a Magna ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ... Para ANDRÉ RAMOS TAVARES ... 63 CAMBI, Eduardo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... forma de obter maior flexibilidade em relação aos con-troles orçamentários diretos e aos ... funções tipicamente empresariais, e de outros órgãos descentralizados; ... evitar a ... superação do impasse gerencial e administrativo que hoje o caracteriza permitirá substancial ... ramos industriais de papel e, celulose, siderurgia, ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca ... Isso ocorre em todos os ramos da direito processual ... A citação ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071538320184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0807153-83.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB ADVOGADO: Mabel Amorim Costa e outro APELADO: LEANDRO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: Welliton Dos Santos Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses ... que o impetrante LEANDRO DA SILVA RAMOS foi aprovado no concurso público realizado pelo ... exercício, impondo-se salientar que, em outros autos, já houve comprovação de que o ... indígenas para isso, tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VIII" ... 25. A ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... Augusto Monteiro de Barros, Capez, entre outros); ... b) crime é um fato típico, ... ramos do direito, partindo da premissa da unidade do ... crimes as seguintes possibilidades com relação à pena: a) reclusão; b) reclusão e multa; ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... espetáculo, ao ser transposta para a relação de emprego, traz consigo inúmeras possibilidades ... : os reflexos do código civil nos demais ramos do direito ... Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... 9.610/1998), dentre outros diplomas normativos. O Código Civil de 1916 não ... O ato administrativo que minudencia o art. 168 da CLT é a Norma ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base ... 3. DIREITO À VIDA ... ou políticas, como já vivenciamos em outros tempos, como durante o regime nazista e os ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... que devem ser observadas por todos os ramos do direito processual. Deste modo, o modelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... , a nulidade da sentença que cerceou seu direito a ampla defesa indeferindo seu pedido de ... dos preceitos legais no Processo Administrativo de nº 25021.002329/2016-63, oriundo do ... o descaso da farmácia autora em relação às normas de segurança e controle de venda de ... recebendo mais clientes, os quais adquirem outros" produtos além dos remédios subsidiados pela Uni\xC3" ... -
Direito individual do trabalho
... mudou na caracterização de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o ... artigos forma alterados, excluídos e outros modificados onde inseridos para a nova ... tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de ... Diferentemente de outros ramos jurídicos, o agrupamento empresarial trabalhista ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100554720204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810055-47.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACAO CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva (fab) EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR
... CONTACT CENTER EIRELI ADVOGADO: Rafael Ramos Abrahao e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ... ; j) formalizou o pedido administrativo de esclarecimentos mediante notificação ... e, no mérito, seja reconhecido o direito da autora de exigir contas, condenando a ré a ... por operador humano e/ou quaisquer outros meios existentes e cabíveis dos créditos ... a proporção do crédito recuperado em relação" ao valor em cobrança, compõe a taxa de remunera\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ... n. 13076/06 – rel a Ione Ramos – DJ 4.10.06 – p. 31) (RDT n. 11 – novembro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ões negros irregularmente, já que com relação a estas a comercialização em território ... Pelo processo administrativo instaurado pelo IBAMA contra o servidor Osvaldo ... armazenar os agulhões, mas como comprava outros peixes das empresas pesqueiras, ganhava no meca e ... Ramos Zagaglia, que é analista ambiental e fez parte ... ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... atrair a gramática constitucional para outros fóruns de discussão, que não as Cortes. 5. O ... Com relação às pessoas físicas, as contribuições ... RAMOS, André de Carvalho (Coord.) Brasília: ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ...
-
Direito processual civil
... , mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Data: ... das entidades federais for admitida na relação processual ... De acordo com a jurisprudência ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... 454-455 ... Cf. RAMOS ...
-
Acórdão nº 71010477768 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. ATIPICIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. É possível conhecer do recurso defensivo quando, a despeito da intempestividade das razões recursais, houve a expressa e tempestiva interposição do apelo. Necessidade, na hipótese, em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, de...
... , não há espaço para a intervenção do Direito Penal ... 4. Necessidade de resguardar o ... bem jurídico não pode ser protegido por outros meios menos gravosos, situação que claramente e desenha em relação aos jogos de azar, que tanto podem ser s quanto combatidos por outros ramos do Direito, em especial o Administrativo, que bem ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... fundamental à qualidade de vida, dentre outros. São direitos extrapatrimoniais que ao colidirem ... ão prática , assim se manifesta com relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... Luiz Ari Azambuja Ramos (presidente) e des. José Ataídes Siqueira ...
-
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... , a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os procedimentos irregulares da ... , relatando, fundamentando e opinando em relação ao caso real e à decisão judicial proferida ... ÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E AS GARANTIAS CONTRA A INEFICÁCIA DA ... /SP, sem deixar de mencionar que muitos outros vícios processuais são constantes desde a ... Jaime Ramos, j. 20/09/2012) (g.n.) ... “REEXAME ...