Relação do direito administrativo com outros ramos do direito
-
As nações unidas
... se expressam nas normas imperativas de Direito Internacional Universal. Estas normas, aceitas e ... Unido, Estados Unidos e por uma maioria de outros signatários. 204 ... 202 PEREIRA, Antonio ... uma declaração em que reconheça, com relação" a si próprio, a competência do Comitê. O Comit\xC3" ... , Sociais e Culturais, ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS explica que “desenvolveu-se, na jurisprudência ... 25 a 32), tais como: auxílio administrativo (artigo 25), liberdade de circulação (artigo ...
-
Planejamento sucessório
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... em vida do titular da herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... existentes em outros ramos do Direito Privado, para auxiliarem nas ... o Direito Processual, o Direito Administrativo e até o Direito Privado Internacional, “em ...
-
Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... 2. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade no ... executados em ambiente hospitalar ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respetivo adicional, sendo necessária a ... -85.2013.8.11.0004, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ... -
Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... (OAB/Exame Unificado – ... outros quatro, a particulares que adquiriram o bem na ... (D) pela teoria do risco administrativo, afasta-se a incidência do CDC, aplicando-se a ... ramos ...
-
Direito Desportivo Internacional
... outros" ... Nas disputas internacionais, imprescind\xC3" ... Rafael Teixeira Ramos faz uma divisão interessante dos princípios ... das federações internacionais em relação às outras entidades de administração do ... por atos de cunho eminentemente administrativo ... São entes autônomos e suas relações ...
-
Relação do direito administrativo com o trânsito
... Administrativo; 16) O que diferencia o Direito Administrativo de outros" sub-ramos do Direito; 17) Exemplos do regime jurídico-administrativo na \xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0244351-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0244351-03.2022.8.19.0001 Recorrente: ARTUR JOSÉ CORDEIRO RAMOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM FAVOR DO FUSPOM SEM ADESÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ARTUR JOSE CORDEIRO RAMOS ... RECORRENTE ... -
Direito Civil
... de usufruto convencional, inerente à relação de parentesco que perdurará até a maioridade ... ; D: incorreta, pois, não havendo outros herdeiros, os sucessores de Alexandre e Berenice ... exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil ... ídica ” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804540-20.2022.8.19.0087 (Fazendária), 30-01-2023
PROCESSO: 0804540-20.2022.8.19.0087 RECORRENTE/RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA RECORRIDO/AUTOR: CRISTIANO RAMOS VIEIRA DA SILVA Magistrado: Dra. Luciana Gomes de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra o autor, em síntese, que é titular do perfil saocamisas no instagram, operado pelo réu; que a conta possui 3.900 seguidores e é utilizada para divulgar seu trabalho de...
... (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ... : CELSO DE FARIA MONTEIRO ... : CRISTIANO RAMOS VIEIRA DA SILVA ... : LOUISE DE SA BELTRÃO ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos ... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... trabalho muito depois de haver cuidado de outros aspectos da vida laboral: remuneração, ... de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos ... Juiz Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJU 31.1.01 ... 8) Execução ...
-
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... rural no dia da eleição, entre muitos outros. Apenas dois dispositivos do Código Eleitoral se ... sentença; mas com o aperfeiçoamento do direito a apelação assumiu o caráter respeitoso, ... Luiz Machado Guimarães que “a relação que segundo o exame pleno não está condicionado ... a admitiu ao decidir o processo administrativo PA 1446-83, relator o ministro Marcelo Ribeiro, ... Ac. 10000501 Marcelino Ramos, 08.05.2001, rel. Luiza Dias Cassales, Revista ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... Em outros termos, a confissão do delator, ainda que ... das autoridades carcerárias em relação ao conteúdo das prisões, que varia ... observando-se que o procedimento administrativo não seja eternizado ... A persecutio ... , sendo aplicável, portanto, a todos os ramos" do direito, inclusive do direito administrativo. \xE2" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001826-68.2015.8.19.0022 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 89 E 90 DA LEI N.º 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. O apelante foi condenado às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 dias de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, na razão de 1/3 do salário mínimo para cada dia-multa, pela prática de cada delito previsto no art. 89, oito vezes, da Lei n.º 8.666/93 e de
... EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO ... APELADOS: OS MESMOS ... ORIGEM: ... sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 502) ... 2. O ... pela revisão da dosimetria em relação à pena-base, para que seja ... ADRIANA LOPES ... outros funcionários da Prefeitura à época dos fatos, ... se manifestado no procedimento administrativo. E, na ... Defesa Prévia apresentada após ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... efeito restringir êsses direitos em relação aos trabalhadores agrícolas ... As ... texto autêntico da Convenção sôbre o direito de associação (agricultura) de 1921, tal qual ... Convocada em genebra pelo Conselho Administrativo da repartição Internacional do trabalho, e ... para regiões, indústrias, emprêsas ou ramos de indústria ou de emprêsas, mas consultará as ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... antiga era extremamente rigorosa em relação à A pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... básicos que irradiam efeitos em todos os ramos do processo, bem como por nortearem toda a ... executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... Neste e em diversos outros conflitos de competência, pacificou-se no STJ o ... dois juízes – exercendo jurisdição em ramos diferentes do Poder Judiciário – decidiram de ... judicial; é enfim, um pedido administrativo, em que o credor, de posse dos documentos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... VI - integralidade, que é o direito do militar do Estado inativo, de perceber a ... , não servirá de base de cálculo para outros benefícios ou vantagens e não integrará a base ... (AC) ... § 10. O ato administrativo de transferência de ofício para inatividade ... pessoal da Corporação organizará a relação dos militares do ... Estado que houverem atingido ... Nº 3801 - Nomear BRUNA RAMOS PAES BARRETO para exercer o cargo em comissão de ...
- Acórdão nº0004439-40.2020.8.17.2480 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (Processos Vinculados - 2ª TCRC), 22-09-2023
-
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Cecília Dantas ... Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito ... ética exemplar e siga, como todos os outros funcionários, as regras e disposições do go de conduta da empresa ... Em relação à defesa do consumidor, é possível ... , BRF, Peccin, Larissa, Mastercarnes e Souza Ramos citadas pela Polícia Federal na operação, ...
-
Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... a regra da prescritibilidade que rege o direito brasileiro, a ... prática de atos voltados a ... reconsideração), em relação à impetrante ... O Ministério Público Federal ... à Sra. Ana Cláudia Ramos da Cunha, não se chega, contudo, às ... mesmas ... Ademais, outros chamamentos processuais se deram no curso ... do ... processo administrativo, além do fato de que esta Corte é ...
-
Caracterização do direito do trabalho
... especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu ... ídica) e, finalmente, suas relações com outros ramos do universo do Direito ... Firmada ... públicos (como o Direito Administrativo, o Direito Tributário e o Direito Penal). Nesta ...
-
Corrupção
... nacional, no pensamento brasileiro, sua relação com a questão eleitoral e seu caráter ... E o mesmo se dá em outros países. Nos Estados Unidos, o prefeito de ... 18 VASCONCELOS NETO, José Ramos de. Democracia no terceiro milênio ... São ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... Curso de direito administrativo ... 19ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... 2. Relação" de emprego entre atleta e clube ... A legislaç\xC3" ... , compete à Justiça do Trabalho, entre outros, apreciar as ações oriundas da relação de ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ... como modalidade principal entre os demais ramos do esporte ... Se a exploração do futebol ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ...