Relação do direito administrativo com outros ramos do direito

305147 resultados para Relação do direito administrativo com outros ramos do direito

  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024534-02.2020.8.19.0002 (Cível), 02-08-2021

    Recurso inominado nº 0024534-02.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Recorrido: RUDINEI DA SILVA VIANNA EMENTA: RECONHECIMENTO DE DIREITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE VOLTA A FLUIR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO 'DECISUM'. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ...

  • A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
    ...administrativo, mas que também precisa ser readaptada e ... verdade, muito antiga – obviamente sob outros pressupostos teóricos e sociais. Paulo já ... civil, tem sua relevância atrelada à relação “entre a injuridicidade . 19. TUNC, André. ... exercido inluência decisiva sobre outros ramos do direito, passa também a ocupar posição ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário). · Vide arts. 50 a 52, Lei ...ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ...ário é a entidade estatal à qual a relação funcional vincula o agente: no caso, o ... se a rejeição da denúncia teve em conta outros fundamentos e, na respectiva decisão, não ...Alderita Ramos de Oliveira. j. 21.02.2013, unânime, DJe ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...

    ... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL. : GEORGE NOGUEIRA FERREIRA. APELANTE. : ...Relator : ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS. Sessão : 26/06/2020 14:00. Súmula. Presentes ...
  • Modalidades de contrato de trabalho
    ..., previsão expressa para o término da relação empregatícia. @2.2. Contrato por Prazo ...ções, sob pena de se admitir abuso de direito e afronta à finalidade social do contrato de ... ou se trabalha alguns dias em uma obra e outros dias em outra, logicamente houve um ..., inclusive, o Precedente Administrativo MTE n. 61 e, para que não restasse qualquer ... empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios. @@2.11.9. Auxiliar de condutor ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013068-11.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013068-11.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido : IDALINA CARLOTA ORNELAS DE SOUSA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, MOVIDA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE...

  • Da propriedade imobiliária
    ... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ...ÇÃO: os frutos não se confundem com os outros bens acessórios, como os produtos, que não se ... doutrina quanto na jurisprudência, com relação a sua natureza jurídica, bem como o seu alcance ... dúvida, que é um processo administrativo de jurisdição voluntária endereçado ao juiz ... direito de corte de uma árvore (raízes e ramos), no plano vertical divisório, que invade outra ...
  • A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
    ... subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei ... comum que os devedores apresentassem a relação das suas dívidas sem diferenciar os credores de ... Energia, PDG, Viver, OI, Odebrecht, entre outros) em decorrência do agravamento da crise e dos ... praticamente todo o seu corpo administrativo, o principal do seu ativo e onde se realizam os ...] Com efeito, não há, pela diversidade dos ramos" de atuação das empresas, uma forçosa participa\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013070-78.2020.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0013070-78.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido : DANIEL DE OLIVEIRA QUINTANILHA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL, MOVIDA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. SENTENÇA DE...

  • Perspectiva contratual da relação de emprego
    ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ..., sua indústria e também seu capital; outros não contribuem senão com a sua força, sua ...ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... lhe é substancial, à regência de outros ramos do direito indiferentes aos valores e princípios ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... É a exteriorização de uma verdadeira relação jurídico-processual. . ... que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não poderá ..., tanto no Direito Penal como nos demais ramos do Direito. . 8.4 Competência – arts. 69 a ..., cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ...
  • O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?

    Este artigo pretende verificar se e como os dispositivos da Lei no 13.655/2017, que alteraram a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), vêm sendo aplicados pelos Tribunais Regionais Federais, enquanto instância recursal, no julgamento de mérito de ações de improbidade administrativa, a confirmar a necessidade da recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei no 14

    . Transformações do Direito Administrativo: . Debates e Estudos Empíricos ... Xavier Vianna, Bockmann Moreira, Caggiano, Ramos, desde 2016. Bacharel em Direito pela UFPR ... pela Administração Pública, dente outros. 323 Diante deste contexto é que a Lei n o ...324 Estes exemplos permitem cogitar da relação e relevância da LINDB para o julgamento de ...
  • A subvenção no direito administrativo brasileiro
    ... 1 A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O . DIREITO ..., como objeto do Direito Público, a dois ramos jurídicos distintos: de Direito Financeiro, ... Os trespasses gratuitos de outros bens públicos, móveis ou imóveis, recebem ...
  • Ação civil pública
    ... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ...ério Público pode promovê-la, a par de outros legitimados, mas sim porque ela apresenta um ... e individuais homogêneos), nos diversos ramos do direito e nos mais diversifi cados setores da ... transindividuais, especifi camente em relação à tutela coletiva do FGTS, a Lei n. 8.036/80 ...Trata-se de um procedimento administrativo e informativo destinado a fornecer elementos de ...
  • Direito Empresarial
    ... de informações sobre a atividade em relação aos clientes, isto é, conhece o negócio em ...Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava ... a um fornecedor por meio de cheque administrativo. Sobre esta espécie de cheque, assinale a ...ório nacional, sendo protegida em todos os ramos...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0249531-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-02-2022

    Recurso Inominado Nº 0249531-68.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANA CLAUDIA RAMOS DALTRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98. GRATIFICAÇÃ

    ...ADVOGADO. : ANA CLAUDIA RAMOS DALTRO. RECORRIDO. : ALBERTINO CARLOS FILHO. ...
  • Direito constitucional do trabalho
    ... artigo da Carta Imperial cuidava, dentre outros aspectos, da inviolabilidade dos direitos civis e ...É a seguinte a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. LEIS NS. 4.798/80 E 5.424/84, DA MUNICIPALIDADE ...In : CASELLA, Paulo Borba & RAMOS, André de Carvalho. Direito Internacional: ...relação aos vizinhos; 2. vizinhos se ajudam dentro da ...
  • Premissas fundamentais
    .... A segurança é intima dessa relação entre conhecer e executar pois, ela decorre ...ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ...: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. ...ção dos direitos que atingiu todos os ramos do direito levou, no direito civil a uma mudança ... preparado para exercer este papel administrativo. Exemplos corriqueiros podem ser vistos nos ...
  • Introdução
    ...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... patrões e operários e, além disso, outros aspectos da vida destes últimos, mas ...ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... o Direito do Trabalho, eis que outros ramos do Direito Privado, embora tenham também muitos ... 4) Autonomia do Direito do Trabalho. Relação com outros ramos do Direito: Ninguém mais ...
  • A regra-matriz
    ...Com a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram mais ..., seleciona propriedades do fato e da relação", constituindo conceitos, por nós denominado de \xE2\x80"... padrões de incidência dos diversos “ramos” do direito, nota-se que elas apresentam a ... EDUARDO CARLOS PEREIRA “Segundo Ayer e outros distintos gramáticos, exprimir ação é ... deve ser realizado por agente administrativo, vislumbramos na hipótese normativa a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Cível), 05-07-2022

    Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-

    ...Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / ...: PROCURADOR DO ESTADO. ADVOGADO. : MANOEL RAMOS NOGUEIRA. AGRAVADO. : DEFENSOR PÚBLICO. ...
  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
    ..., num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas ... obedecer à doutrina clássica, com relação aos direitos reais e seus princípios, eis que, ... no que tange a aspectos de direito administrativo, tributário, comercial e urbanístico, ... de lojas destinadas à exploração de ramos diversificados de comércio e prestação de ...
  • Tombamento
    .... No direito pátrio, o termo tombar e seus correlatos foram ..., preceitos do Código Administrativo de 1940 assimilaram, definitivamente, o termo na ..., tratados com estados estrangeiros e outros papéis autênticos do Reino. 2 1 TOMBAMENTO. In: ... direito brasileiro, por influência da relação Metrópole-Brasil Colônia e por espírito de ... Administrativo, na interface com outros ramos, notadamente em torno do eixo da propriedade, ...
  • Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
    ... O sucedâneo, tanto na medicina quanto no direito, não é idêntico ao item substituído, mas ... em autos apartados e inauguram uma nova relação processual. Como exemplos, podem-se citar o já ... jurisdicional, impugnando mero ato administrativo. . Mandado de segurança contra ato ... de segurança e com a ação rescisória, outros carecem de qualquer respaldo normativo, ...505). . A esse propósito, Antonio Vital Ramos de Vasconcelos explica: . A admissibilidade de ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117898-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117898-36.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA RAMOS SAÚDE. MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE RENOPATIA DIABETICA COM EDEMA MACULAR DIFUSO - FORA DA LISTA DO SUS. PROVA DA INEFICÁCIA DE OUTRO MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS...

    ...Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / ...ADVOGADO. : VERA LUCIA RAMOS. RECORRIDO. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : ...

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