relação jurídica administrativa
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa. § 15. Na hipótese de rescisão do parcelamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... o valor a título de dependente em relação aos seus próprios dependentes, ao cônjuge ...127, § 1º). § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;. II - proibição de obter ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ...ídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., quando no desempenho de função administrativa;. II – os fundos especiais e as demais ..., do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). ARTIGO 4. ... prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal;. II - após o ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ...ção, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° Todos e quaisquer bens e ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a ... normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos ... respectivas áreas de atuação administrativa. § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...ARTIGO 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica" que:. I - exercer as atividades de comercializaç\xC3"... decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ...ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal. § 1º A rescisão da concessão poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...relação à infra-estrutura urbana;. d) a instalação de ...b) servidão administrativa;. c) limitações administrativas;. d) tombamento ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade ...1o desta Lei, a relação das populações:. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...ísica (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia ...relação aos Crefs:. #Incluída pela Lei nº 14.386, de ... ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ..., de modo a assegurar a neutralidade com relação aos interesses dos usuários e dos clientes, ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de ...§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos ...II - a pessoa jurídica", ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\xC3"...ção, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 - Planejamento, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... estrangeira: juiz ou autoridade administrativa que dirija ou supervisione um processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ...ARTIGO 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos ... para produzir prova judiciária ou administrativa;. VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...b) supletiva, na área administrativa; e. #Redação dada pela Lei nº 13.833,de 2019. ...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... de efetivo exercício da profissão em relação aos vogais e suplentes de que trata o inciso III. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ão indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da ... INPI, encerrando-se a instância administrativa. ARTIGO 55. Aplicam-se, no que couber, aos ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A exploração e a gestão do ...IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e. #Incluído pela ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação disciplinar decorrente ...