relação jurídica de direito material
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... material de embalagem para a fabricação de cigarros para ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... II - "combustvel nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo ... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... s, espécie das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... ou fabricar prospectos ou qualquer material de propaganda para venda de ações de sociedade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento; ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida ... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... II - deverá ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... érias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: ... ção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... material didático aos programas educacionais a ela ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ...
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Em vigor
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.
... ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; ... II - o livro ... com o livro, impressos em papel ou em material similar; ... III - roteiros de leitura para ... II - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, ... dispuser o regulamento, inclusive em relação ao tratamento contábil e fiscal a ser dispensado ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano ... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado ... § 1º ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas ... de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... a natureza e outras características do material apreendido ... § 4º - O número de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... #Incluído pela Lei nº ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ... ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... #Redação dada ... assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular ... administrativo por meio de prova material ou documental ... #Incluído pela Lei nº ... 22 desta Lei; ... V - relação de acessões e benfeitorias federais existentes ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ex-cnjuge a quem for atribudo o bem ou direito, at o ltimo dia til do ms subseqente data da ... de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem, aplicados na industrializao, ...