Relação jurídica dos direitos
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela ...ARTIGO 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. § 1o O ... juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...ão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. #Redação ... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ...a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas. #Redação dada pela ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...I - depositário: pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos ...§ 7º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que trata o art. 83 da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ...ARTIGO 28. A ação é indivisível em relação à companhia. Parágrafo único. Quando a ação ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ...III - relação de todos os fundadores com o nome completo, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ... diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos. Parágrafo único. Para o cumprimento do ...ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e as contribuições administradas ...direitos ou da utilização de serviço. § 1º Para ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... de compromisso, ficarão suspensas, em relação...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ção comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, ...ARTIGO 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a Título ...
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a ...ARTIGO 5. São direitos do cadastrado:. I - obter o cancelamento ou a ... normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... venda de ouro e quaisquer operações em Direitos" Especiais de Saque e em moeda estrangeira;. #Reda\xC3"... nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros ali instalados ou que nelas ... República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ...ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ...ARTIGO 13-B. A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ...ídas limitações administrativas e direitos" reais sobre coisa alheia em benefício do poder p\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e. #Incluído pela ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...
-
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do ... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei ... O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos ..., a pessoa física apresentará relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ... Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade ...IV - Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro ...