relação jurídica e direito subjetivo

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  • Acórdão nº 2016/0096744-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO...

    ...VIOLAÇÃO  DO  DIREITO...3. Em relação" ao termo inicial da prescrição, deve ser\xC2"...subjetivo. . ... em discussão, a matéria jurídica de fundo . ...
  • Em vigor Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
    ... utilizado o cadastro nacional de pessoa jurídica do órgão central da Secretaria de Coordenação ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...ção de ceder o imóvel ou direito subjetivo à cessão. #Incluído pela Medida Provisória ...relação aos imóveis sujeitos aos regimes dos arts. 80 a ...
  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...

    ... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN). 3. Em ... que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo ... o Estado, por não ter com este nenhuma relação" jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repeti\xC3"...
  • Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
    ... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e. VII – oferecer serviço de pagamento ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;. ... casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo ...
  • Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

    ... APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ... DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO ... de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código ...
  • Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
    ...d) a relação dos documentos essenciais à verificação da ... de habilitação e sua validade jurídica;. VII – receber, examinar e decidir os recursos ..., assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas. § 3\xC2"... eletrônica, têm direito público subjetivo...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ..., inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002491-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NO SCR - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 38 DO TJMG. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão

    ...Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ...INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. ...é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada ... Súmula 38 deste Tribunal, é direito subjetivo processual da parte a concessão de medida ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.002491-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NO SCR - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA 38 DO TJMG. I- Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão

    ...Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ...INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. ...é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada ... Súmula 38 deste Tribunal, é direito subjetivo processual da parte a concessão de medida ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... produtos da Posição 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, produzidos por ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...ARTIGO 51. A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ...
  • Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

    ...Direito público (União, Estados; e Municípios) e ... inadimplente, exercitando um direito subjetivo próprio. (..) Não cabendo discussão ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1293-50.2010.5.03.0097) 26-03-2020

    RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELO INSS. APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109/2001. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. SÚMULA Nº 288, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O direito acumulado, tratado...

    ...REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ACUMULADO. SÚMULA Nº 288, III, DO TRIBUNAL ...Significa o direito subjetivo do participante aos recursos financeiros vertidos ...ções que realizou no curso da relação jurídica, como também de transferir o plano de ...
  • Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.215/1963 (ART. 99, § 1º) E DO ART. 20 DO CPC. VERBAS PERTENCENTES À PARTE. SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE COM A PARTE. 1. O cerne da divergência é a definição da extensão do direito subjetivo dos advogados às verbas de sucumbência, estatuído no...

    ...SUBMETIDO O DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO À CONVENÇÃO EXISTENTE ...99, § 1º, da Lei n. 4.215⁄1963, em relação ao direito da parte vencedora, tal como definido ... factual da constituição da relação jurídica. 6. A legislação antiga (Lei n. 4.215⁄1963, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 15999-11.2010.5.04.0000) 21-09-2017

    RECURSO DE EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. NOVO CPC. QUESTÃO PRELIMINAR. TEMAS: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. Tema recursal em que os Embargos não foram admitidos, sem que a parte interponha Agravo Regimental, denota que se conformou com o decisum, a incidir a preclusão, nos termos do art. 1.034 do CPC. RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO...

    .... DIREITO ACUMULADO x DIREITO ADQUIRIDO . PRETENSÃO DE ...subjetivo do participante quanto aos valores recolhidos no curso da relação jurídica, como também o direito de transferir o ...
  • Teoria Geral do Direito
    ... os diversos ramos em que a ciência jurídica se encontra dividida (teoria do diálogo das ... um estudo de temas que guardam íntima relação com a Filosofia do Direito, com a Sociologia ... de “dever jurídico”, de “direito subjetivo”, de “norma jurídica”, de “dever ser ...
  • Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas

    ...FALTA. DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO ...para figurar, na relação processual, como parte isolada da pessoa ...da pessoa jurídica de direito público em que inseridos, buscarem. ...
  • Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...

    ...NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS ... a divergência interpretativa em relação à aplicabilidade da regra do art. 499 do CPP, na ...AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, III, ...Direito Penal atue eficazmente na coibição às mais ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-25.2011.5.04.0022) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1 - A decisão do TRT está de acordo com a Súmula nº 327 desta Corte, que dispõe: "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e...

    ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... 1 - Com relação à . renúncia quando da adesão a novo plano e ... de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte . . 4 . - Agravo de ...se observe o direito subjetivo do participante quanto aos valores recolhidos no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082250820184058200), 30-01-2020

    PROCESSO Nº: 0808225-08.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROBERTO ADAO ADVOGADO: Paulo Sergio Lins Guimaraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL....

    ... Medida Provisória; 2) a situação jurídica do impetrante se encontrava pendente quando da ...62, § 11). . No caso dos autos, a relação jurídica que se pretende permaneça regida pela ... medida provisória, inexistindo, pois, direito subjetivo do servidor à adesão ao PDV, diante ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 449-49.2010.5.04.0202) 04-04-2018

    I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROS. ANTERIOR À IN Nº 40 DO TST E ÀS LEIS NOS 13.015/2014. E 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. B)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. C) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso concreto, a parte não consegue infirmar a decisão...

    ...PARCELA "PL/DL 1971". NATUREZA JURÍDICA. . No caso concreto, as partes não conseguem ... ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente ...ções, para que se observe o direito subjetivo do participante quanto aos valores recolhidos no curso da relação jurídica, como também o direito de transferir o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 90-23.2019.5.14.0003)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROVIDÊNCIA PRELIMINAR. PETIÇÕES NºS 291779/2021-0 (RECLAMADA) E 320392/2021-3 (RECLAMANTE) . Uma vez homologada a renúncia do...

    ... LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM DATA ... . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . . . ... STJ -, é com o nascimento do direito subjetivo que se . determinam, . . . ... , quais as normas regerão a relação jurídica de direito material, estabelecida no ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12,

    ...SUBJETIVO...vedados  pela  norma  jurídica...contrários ao Direito...minúcias a relação...
  • Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD&#x

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0446243-12.2012.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24% SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO IMEDIATA. DIREITO SUBJETIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0064836-60.2012.8.19.0000. SUMULA Nº 300 DO TJRJ. RECURSO...

    ...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO. ADMINISTRATIVO. PODER ...FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO. SUCESSIVO. INCORPORAÇÃO DIATA. DIREITO. SUBJETIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE. JURISPRUDÊNCIA ...
  • Acordao N° 1701057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023

    Constitucional. Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Prejudicial de mérito. Decadência. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Não implementada. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência fechada. Aplicação de índices distintos para homens e mulheres. Princípio da isonomia. Não observado. Utilização do salário de benefício como referência. Aplicação do percentual de 4% para cada

    ...ência versa acerca da perda do próprio direito em razão do seu não exercício em. determinado lapso temporal. Assim, em relação ao instituto da decadência, verifica-se a ... validade do ato que funda a relação jurídica. , não se discutindo a relação jurídica iamente, mas o implemento de um direito subjetivo. A parte. não busca a resolução contratual, ...

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