relação jurídica obrigacional

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  • Classificação vLex
  • Estrutura da relação obrigacional

    - Apresentação - 2.2 - Elementos da relação jurídica obrigacional - 2.2.1 - Sujeitos da relação obrigacional - 2.2.2 - Objeto da obrigação - 2.2.3 - Vínculo jurídico - 2.3 - Obrigação natural

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 215496 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem concluiu que inexiste a necessária relação jurídica obrigacional vinculativa de direito material, pois, enquanto não provido o logradouro onde o autor reside com o sistema separado para tratamento de esgotos, a agravante não pode efetuar cobrança de esgotamento...

    ... Tribunal de origem concluiu que inexiste a necessária relação jurídica obrigacional vinculativa de direito material, pois, ...

  • Estrutura da relação obrigacional

    . 2.1 Apresentação. O homem, vivendo em sociedade, estabelece vários tipos de relações, que podem produzir conseqüências jurídicas. Isto porque a norma jurídica confere certos efeitos a uma determinada relação denominada relação jurídica.18. Portanto, a relação jurídica de caráter obrigacional que se forma entre ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.058688-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. ... devida, porquanto não restou efetivamente comprovada a relação jurídica entre as partes. VV. APELAÇÃO. AÇÃO DE ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 97244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2012

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE TARIFA. ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. SÚMULA 7/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, incisos I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 78862 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Março de 2012

    PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE TARIFA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. SÚMULA 7/STJ. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum

  • Acórdão nº REsp 1300213 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇA.. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA. RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO DEMANDADO, DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCIDÊNCIA DO ART. 475-N, I, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º). Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-230800-94.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Tendo sido constatada possível violação do art. 404 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. Nos...

    ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdão nº 2005/0186698-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS FINANCEIROS. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, DA LEI 4.414/64, 1.536, § 2º, DO CC/1916, E 1º-F DA LEI 9.494/97. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (CC/2002, ART. 405; CPC, ART. 219)

    ... civil contratual, em razão da existência de relação jurídica obrigacional preexistente: "acordo salarial" firmado ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.127978-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS RELATIVAS A FUNERAL E SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - CONFLITO REJEITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tratando-se de alvará judicial formulado por herdeiro do falecido objetivando o reembolso de despesas de sepultamento e de recebimento de seguro...

    .... 4. Constatado que o pedido não guarda qualquer relação com o direito sucessório, não há que se falar em ... herança, haja vista que possuem natureza contratual/obrigacional, se caracterizando como verba indenizatória e não sucessória, ... RELATIVAS A FUNERAL E SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL - CONFLITO REJEITADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...

  • Acórdão nº 0006961-38.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Novembro de 2012

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. Exceção de suspeição fundada em alegação de existência de relação jurídica obrigacional entre o juiz e a parte autora. A alegada relação entre magistrado e uma das partes pressupõe indicação precisa, acompanhada de prova concreta, conforme as hipóteses de suspeição elencadas no art. 135 do CPC. Imprescindibilidade da demonstração inequívoca da relação...

    ... de suspeição fundada em alegação de existência de relação jurídica obrigacional entre o juiz e a parte autora. A alegada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2081-83.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da...

    ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381600-14.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estabelecido no acórdão recorrido a existência de norma coletiva equiparando o sábado ao repouso semanal remunerado, o cálculo das horas extras deferidas em jornada de 6 horas deve utilizar o divisor 150. Incidência da Súmula 124, I, "a", do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS....

    ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdão nº 0000028-39.2001.8.05.0156/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2014

    EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE AMBAS AS PARTES. 2. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO ACORDADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE O SEU NASCIMENTO. OPERACIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 3. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1821-36.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPREGADORA NO PAT. -A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção

    ...1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA NORMA COLETIVA E DA ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • Acórdão nº 2006/0137180-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SÚMULA 7/STJ. A solidariedade na obrigação principal não se estende implicitamente à obrigação acessória, tanto mais que essa concorrência passiva na relação jurídica obrigacional (solidariedade passiva) decorre de lei. É cediço nesta Corte de Justiça ser...

    ..., tanto mais que essa concorrência passiva na relação jurídica obrigacional (solidariedade passiva) decorre de lei. 2. ...

  • Acórdão nº 0000028-39.2001.8.05.0156/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2014

    EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO DE FLS. 731/735. 2. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO ACORDADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE O SEU NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO....

  • Acórdão nº 2001.38.00.015332-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRAZO ALEGADO PELA CEF. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR O fato de determinado prazo, diverso do contratado, constar de planilha de evolução contratual do financiamento e de normativos internos do agente...

    ..., fonte de direito, gerador de efeitos para regular a relação jurídica obrigacional estabelecida. Atente-se, ainda, que, no ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.015332-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PRAZO ALEGADO PELA CEF. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR O fato de determinado prazo, diverso do contratado, constar de planilha de evolução contratual do financiamento e de normativos internos do agente...

    ..., fonte de direito, gerador de efeitos para regular a relação jurídica obrigacional estabelecida. Atente-se, ainda, que, no ...

  • Acórdão nº 0025663-26.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. 4. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O requisito específico essencial para propor a Ação Monitória é a prova escrita, que deve ser cumprido incondicionalmente pelo autor, como...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-10.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A conclusão do Tribunal Regional quanto à falta de enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT está amparada na prova dos autos, pelo que conclusão diversa como pretende a recorrente esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. 2 -...

    ... na Súmula 126 do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ... o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados ...

  • nº 2001.01.00.034967-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Novembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que o autor busca com a procedência do pedido. Agravo de instrumento não provido e prejudicado o agravo regimental.

    ... tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.046093-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que a autora terá com a procedência do pedido. Merece ser mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação do INSS. Agravo de...

    ... conseguinte, SEJA RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA, em relação aos tributos ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.046093-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, o valor da causa deve ser o conteúdo econômico que a autora terá com a procedência do pedido. Merece ser mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação do INSS. Agravo de...

    ... conseguinte, SEJA RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA, em relação aos tributos ...

  • Acórdão nº 0025874-02.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.941/2009 - AÇÃO JUDICIAL NA QUAL O CONTRIBUINTE NÃO "REQUER O RESTABELECIMENTO DE SUA OPÇÃO OU A SUA REINCLUSÃO EM OUTROS PARCELAMENTOS" - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 6, §1º, DA LEI Nº 11.941/2009 - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE REGULADA PELO ART. 26 DO CÓDIGO...

    ... devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/1950 não concede isenção ... obter declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de Imposto de Renda sobre os valores ... declarada a inexistência de relação jurídica-obrigacional que determine o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física ...