relação jurídica obrigacional

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE DOS...

0708244-66.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR- INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA- ILEGALIDADE- OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA-PRECEDENTES DO STJ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-SENTENÇA MANTIDA.  (Relator (

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5449940-48.2022.8.09.0044 Comarca de Formosa 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): Alan Ribeiro Dos Santos AGRAVADO (S): Espolios De Antonio Jorge E Rosalina Cereja Jorge RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5450084-22.2022.8.09.0044 Comarca de Formosa 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): Antonio Miranda Tavares AGRAVADO (S): Espolios De Antonio Jorge E Rosalina Cereja Jorge RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5449765-54.2022.8.09.0044 Comarca de Formosa 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) AGRAVANTE (S): Osman Jose Bueno AGRAVADO (S): Espolio De Antonio Jorge e Rosalina Cereja Jorge RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0004322-36.2017.8.17.2001 Apelante: ISMOL ENGENHARIA LTDA Apelado: OLÍVIO WILSON MEGALE e REJANE DOS SANTOS PEREIRA MEGALE Juízo de origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1004874-90.2017.8.11.0015EMBARGANTES: L. A. OTICA E JOALHERIA LTDA E OUTROSEMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO DE GIRO FÁCIL EMPRESARIAL – REJEITADAS AS PRELIMINARES DE...

Apelação cível. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Lei nº 6. 194/1974. Eficácia jurídica do pagamento ocorrido antes da sentença. Submissão. Extinção da obrigação pelo adimplemento. Honorários de sucumbência. 1. Na presente hipótese o cerne da questão devolvida a este egrégio tribunal de justiça diz respeito à verificação da eficácia jurídica...

AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA JULGAMENTO DESFAVORÁVEL – TRÂNSITO EM JULGADO – SUCEDÂNEO RECURSAL 1 – Ação originária de obrigação de fazer, pretendendo obter a transferência de veículo comprado de quem não era proprietário. Mau negócio realizado pela autora, sempre ciente de que a pessoa com quem negociara a compra do bem não detinha a titularidade....

Apelação cível. Civil. Processual civil. Ressarcimento dos valores depositados pela união na conta do pis-pasep. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata: critério subjetivo. Data da ciência a respeito das inconsistências no saldo da conta do pasep. Exceção substancial rejeitada. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. Na presente hipótese o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO QUE CONCEDE GARANTIAS AOS ASSOCIADOS PARA VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS EM CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS PERANTE BANCOS. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS PELOS DEMANDADOS E COBERTOS PELA ASSOCIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, APLICABILIDADE DO CDC E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AFASTADOS. 1. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Condenação judicial imposta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer – Execução do título judicial no que toca ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Impossibilidade - Confusão entre credor e devedor da relação jurídica obrigacional, já que uma só é a pessoa jurídica de direito...

Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Ilegitimidade da recusa do credor. Ausência de comprovação. Ônus probatório do autor. Não desincumbência. Relação jurídica obrigacional. Não extinção. Encargos moratórios. Manutenção. Devolução ao autor dos valores depositados em juízo. Impossibilidade. Inscrição do devedor em cadastros de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. 3. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. 4. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. O requisito específico essencial para propor a Aç

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Contribuição ao pasep. Banco do brasil. Inadmissibilidade de agravo de instrumento relativo à questão da legitimidade passiva. Prescrição a ser exercida no prazo de 10 (dez) anos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a legitimidade passiva da sociedade banco do brasil s/a para integrar a relação jurídica...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Cdc. Contrato de mútuo. Assinatura. Falsidade. Ônus da prova. Parte que produziu o documento. Artigo 426, inc. Ii, do cpc. Portabilidade de crédito. Proposta negocial. Aceitação. Vinculabilidade. Vinculação. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese o autor ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de obter o...

Agravo de instrumento. Processual civil e consumidor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Inviabilidade. Termo inicial de fluência dos juros de mora. Data da citação. Processo de conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. A sentença que constituiu a obrigação a ser liquidada foi proferida pela justiça federal em desfavor da

Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Inclusão das taxas vencidas no decorrer do processo. Preliminar de preclusão pro judicato. Pedido expresso na petição inicial. Rejeição. Mérito. Obrigação que se renova mensalmente. Aplicação das regras do processo de conhecimento ao processo de execução. Possibilidade. Entendimento em conformidade com o princípio da colegialidade. Recurso...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Venda de Materiais Elétricos. Notas Fiscais de Entrega de Mercadorias, Devidamente Subscritas por Funcionário Da Ré. Inadimplemento Do Devedor. Sentença de Procedência. Documentos Colacionados Aos Autos Perfeitamente Hábeis a Constituir Prova Escrita Quanto À Liquidez e Certeza Do Crédito. Existência Da Relação Jurídica de Direito Obrigacional que Restou...

Civil e procesual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de mobiliario destinado a incremento de capital de giro. Inexistencia de relacao de consumo. Inaplicabilidade do codigo de defesa do consumidor. Contrato de empreitada global firmada pela empresa ré com empresa de engenharia. Inexistência de relação comercial direta entre a empresa ré e a fornecedora de mobiliário. Assinatura aposta no...

Apelação cível. Civil. Prestação de serviço. Advocacia. Honorários. Sentença. Interesses metaindividuais. Atuação pelo sindicato da categoria. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atuação. Não comprovação. Honorários não devidos. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em avaliar se é legítima a pretensão, ora exercida pela sociedade profissional apelante, ao recebimento de...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Sentença coletiva. Liquidação individual. União. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Solidariedade. Liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de...

Civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Negócio celebrado entre irmãos e herdeiros. Cessão onerosa. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Vícios de consentimento. Erro, dolo, lesão e estado de perigo. Estado de ignorância quanto aos termos do acordo. Desconhecimento do montante cedido....

Apelação cível. Empréstimo bancário e contrato de cessão de crédito. Relações jurídicas distintas. Preliminar arguida em contrarrazões. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Vício de vontade. Não constatado. Rescisão contratual fundada no inadimplemento da empresa contratada. Danos morais não verificados. Rejeitada a preliminar, conhecido e parcialmente provido o recurso. 1. Não subsiste a...

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Acordo posterior ao trânsito em julgado. Dívida de condomínio. Prestações sucessivas. Acordo homologado posterior à sentença. Reconhecimento de dívida pelos devedores. Ato considerado embaraçoso e atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Reforma que se impõe. Inclusão no cumprimento de sentença.