Relação Jurídica Processual
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de cálculo ... será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas ... os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas ... #Redação ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ... 1o desta Lei, a relação das populações: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A ação é indivisível em relação à companhia ... Parágrafo único. Quando ... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... jurídica ... Parágrafo único. Caso a companhia ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data ... ção de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... § 5º Os termos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... ção de inadimplência do estudante em relação ao pagamento dos encargos operacionais de que ... monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira; ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às ... legalmente, inclusive como substituto processual", observada a regulamentação baixada pela Comiss\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ... c) a relação dos créditos da Fazenda Pública e da ...
- Do processo e do procedimento: relação jurídica processual e os pressupostos processuais
- Relação jurídica processual
- Relação jurídica processual
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO II Do crime ... Relação de causalidade ... #Redação dada pela Lei ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado ... produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3" ... e pelo Banco Nacional de Habitação em relação às últimas ... § 5º Cumpridas as ... tem poder para agir como substituta processual de seus associados, na forma do art. 88-A desta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ...