relação juridica tributária
- Relação Jurídica Tributária por: Editora Noeses, 2020
- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de ... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributária dos Municípios; ... V - fornecimento de ... do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ...
- Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... , na condição de substituta tributária; ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... , para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
- Relação jurídica tributária
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... -calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de ... ção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica" pelo encerramento da liquidação ... #Reda\xC3" ... presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, ... a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3" ... relação à variação da UFIR no mesmo período ... , fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a base de cálculo do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, ... ão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... relação à atividade, lei federal dispuser sobre a ... prévia anuência da administração tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolução do ... ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ...
- Em vigor Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos ... r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB); ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ... da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... ão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de ... do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou ...