relação juridico tributaria
- Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3"...relação à variação da UFIR no mesmo período. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ... disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...á, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...• a relação com instituições universitárias e de ...árias dos mecanismos de compensação tributária, de modo a aumentar os montantes de recursos de ..., bem como capacitação e suporte jurídico e contábil, a fim de facilitar a elaboração de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos ..., direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da ...ços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em ... esteja desobrigado pela legislação tributária. #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. ARTIGO ...ção imobiliária sujeita ao regime jurídico...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo ... outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de ... poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose de sucesso da tese sustentada por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e. #Incluído pela ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a ... e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. Art. 1.368-D. O regulamento do fundo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ...II – a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira;. ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o ...ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...
- Elementos constitutivos da obrigação tributária e relação jurídico-tributária
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei tributária". Art. 11. No projeto de lei ou de medida provis\xC3"..., a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... Oficial da União com incorreção em relação" ao original será objeto de republicação. Par\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ..., desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...Das alterações na legislação tributária e das demais receitas. Art. 114. Somente será ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser ..., cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos. ...4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o. remetente do bem ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO CONSTANTE DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SUBSISTENTE PARA A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame,...
...SUBSISTENTE . PARA . A . RELAÇÃO . JURÍDICA . ...desnatura a relação jurídico...tributária... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO PROVISÓRIO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, CONVERTIDOS EM RENDA E JÁ ABATIDOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTO FÁTICO DA COMPENSAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO BEM DELIMITADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. ARGUMENTOS...
...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PEDIDO . ... -
Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
...jurídico, pois . (sujeito passivo de direito da relação . jurídico-tributária). ... -
Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.330.737
...jurídico, pois . (sujeito passivo de direito da relação . ...jurídico-tributária" como sujeito passivo de direito; \xC2"...