Relação legislativo-executivo
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Acórdão nº 892 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido
... RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ... INOBSERVANCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ... -
Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis
O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das...
... ído ao Legislativo é, seguramente, um grande trunfo deste em relação ao Executivo e guarda relevância para a garantia dos freios e contrapesos ... -
Ressupostos
... casos é igualmente difícil identificar precisamente qual é a relação, e em ambos existe a tentação de ver na estreita semelhança uma ...
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Controle da administração pública
... Resposta: Em primeiro lugar, destacamos que não há relação de hierarquia entre o controle externo e o controle interno ... Além ...
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Decisão monocrática Nº 1291986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... coloca o Poder Legislativo em situação de subordinação em relação ao Poder Executivo; ... (c) é da competência exclusiva do ...
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Judicial review no constitucionalismo democrático
... a analisar é a independência do Poder Judiciário e sua relação" com os limites estabelecidos pelas constituições. Levando em consideraç\xC3" ...
- Perversion of law (and democracy): six cases/Perversao do direito (e da democracia): seis casos.
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Subordinação do Sistema Tributário ao Quadro Jurídico da Pessoa Humana
... anterior a si própria - como quem não se pode estabelecer uma relação de "sujeitoobjecto", mas uma relação unicamente de "estar com" e de ...
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Novo ministério sai até o carnaval
... do ano, Dilma elogiou o Congresso, considerando construtiva sua relação com os parlamentares e, sobre as manifestações de rua que abalaram o ...
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Novo ministério sai até o carnaval
... do ano, Dilma elogiou o Congresso, considerando construtiva sua relação com os parlamentares e, sobre as manifestações de rua que abalaram o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação" à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposi\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , oriundas do mesmo tribunal, pode haver efeito vinculativo em relação aos demais órgãos do Poder judiciário. E isso somente se tornou ...
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Decisão monocrática Nº 1368035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... ) cadeiras das 7 (sete) existentes, invertendo claramente a relação de proporcionalidade entre Legislativo e Executivo” (eDoc. 47, fl. 11) ...
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Aumento da tributação sobre combustíveis e a retórica do semipresidencialismo
O aumento dos combustíveis e a retórica do semipresidencialismo
... Trata-se da delicada relação que se estabelece entre o Executivo e o Legislativo no Direito brasileiro ... -
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ários ao estabelecimento dos procedimentos a serem seguidos com relação às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias ...
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A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... da legislação e proponente de modelo ideal de política na relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Com efeito, orientou-se pela ... -
Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... do presidencialismo brasileiro, há um problema adicional em relação ao parlamentarismo porque as eleições para o Executivo são ... -
Congresso, STF e mudança institucional: disputas interpretativas em torno das regras de tramitação de medidas provisórias
O artigo 62 da Constituição Federal, referente à edição de medidas provisórias, sofreu diversas mudanças desde a promulgação da Constituição. Algumas dessas alterações foram formais, como no caso da Emenda Constitucional 21, e outras informais, como no caso de reedição de medidas provisórias, da inserção de emendas sem conexão temática (jabutis), da necessidade de instalação de comissões para...
... de veto à mudança e 2) maior ou menor discricionarie-dade em relação à interpretação e enforcement das regras. Assim, displacement e ... -
Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
... a) direção da Administração federal: b) relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo; c) ...
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O Supremo e as ramagens institucionais do Direito e da política — Parte 2
Villa Nova e Simon: O STF e as ramagens constitucionais, parte 2
... é uma "zona de amortecimento" dessas coalizões na tensa relação entre Executivo e Parlamento? Ou o Supremo passou a desempenhar papel ... -
Acórdão Nº 0002643-34.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de ...
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Acórdão Nº 0002645-04.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... entre os órgãos do poder político, o que resulta, com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... Poder Legislativo face aos demais Poderes, em especial pela relação de complementariedade dos trabalhos face ao Poder Executivo ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... Poder Legislativo face aos demais Poderes, em especial pela relação de complementariedade dos trabalhos face ao Poder Executivo ... A ...
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É possível balancear os três poderes da República?
É possível balancear os três poderes da República?
... Essa é uma dinâmica de Governo de cooperação, bem diversa da relação conflitiva encontradiça entre Executivo e Legislativo no sistema ...