Relação legislativo-executivo
- Discutindo a relação
- A visão do Legislativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ESPECÍFICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. A dissonância pretoriana capaz de ensejar o recurso de revista é aquela na qual um mesmo contexto fático é objeto de solução jurídica distinta. Assim, o aresto trazido a confronto é imprestável para o fim colimado, haja vista partir da premissa fática do efetivo exercício...
... decreto do Executivo, é claro que não pode prevalecer em relação à matéria dependente de lei complementar. Desta forma, inexistindo ... -
Decisão monocrática Nº 1448120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... 1. Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da separação dos ...
- Retrocesso
- Ideli 2.0
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010943620214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801094-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NAIRA BALTA CAMPOS ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819704-18.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se...
... Aduz que, especificamente em relação ao fármaco em questão, após análise pela CONITEC, ele não foi ... - Acórdão nº 4356 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319856-34.2021.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores ocupantes dos cargos de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Ação proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a condenação do...
... fazê-lo, seja em relação à deflagração do processo ... legislativo ou mesmo fixando prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001517320204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800151-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO SIMAO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma ... -
Elementos da análise institucional
... relação entre os poderes para a manutenção da ordem constitucional; iv ) ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Diante deste cenário, temos na Constituição Federal, em relação ao direito ao equilíbrio ecológico, uma gama de direitos fundamentais ...
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Organização dos poderes
... , garantindo considerável independência, a cada um deles, em relação aos demais, como mecanismo assecuratório do respeito aos direitos e ...
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Acordao N° 1307402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Venda de imóvel. Inadimplemento. Pandemia do novo coronavírus. Cautela nas medidas de urgência. Lei 14. 010/2020. Aplicação por analogia. Decisão mantida. 1. Malgrado o inadimplemento da agravada no contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, inviável no momento autorizar o pedido de desocupação imediata do imóvel, porquanto a...
... atual pandemia do novo Coronavírus impõe especial cautela em relação às medidas de urgência ... determinadas pelos poderes Judiciário, ... -
Efetivação do direito à saúde: ampliação do debate e renovação da agenda
... 2Por exemplo, conferir interessante caso da relação Legislativo-Executivo analisado por ALMEIDA JÚNIOR, João Cauby de ...
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Separação de poderes na constituição de 1988
... , segue-se que à norma infraconstitucional — aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-Membros —, não é dado criar ...
- Orçamento e emendas
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Público ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, impende mencionar ... -
Decisão da Presidência nº 1029458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... os Poderes Constituídos (Executivo e Legislativo) e não com relação aos empregadores ... Não obstante, é certo que a greve foi realizada ...
- Acórdão nº 1105 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2001
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... da atuação estatal do Poder Executivo/Legislativo em relação à opção quanto aos tratamentos médicos a serem disponibilizados à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... para o período 1996 a 1999, demonstrado pelo aumento, em relação a 1997, da participação relativa dos investimentos nos Estados e ...
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Acórdão nº 0317233-05.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2014
... EXECUTIVO. ÓBICE QUE PERSISTE EM RELAÇÃO A TODOS OS INTEGRANTES ... DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, NOS TRÊS PODERES ...