Relação regiões - União Europeia
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ... dano, esse não ostentaria qualquer relação" com o eventual. lucro auferido pela TV Globo, raz\xC3"...União Europeia,. na verdade, não foi o direito ao ... (mais especificamente, determinadas regiões. do córtex pré-frontal e dorso-lateral) para ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ...União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ...Qual a relação entre economia política dos dados e proteção ...regiões como Estados Unidos da América e União ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... da Comissão Interamericana: “Em relação ao Brasil, a Comissão Interamericana ...Europeia contra a homofobia e a discriminação ... sid o registrada em todas as regiões. Tal violência pode ser física ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? . Para buscar responder ...Apesar do otimismo dos cientistas em relação à expansão das pesquisas sobre IA, as ...ómico e Social Europeu e ao Comité das Regiões : aumentar a coniança numa inteligência ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...prejudicada em relação ao art. 3º, § 3º, da mesma lei; e, no mérito, ...defendeu. a. 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento. parcial e, no ...Europeia. É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ...ê Econômico e Social e ao Comitê das Regiões – uma. iniciativa europeia para o comércio ... -
Catalães vão às ruas em apoio a referendo de independência e desafiam governo central
... no referendo, que faça com que a União Europeia - que segundo ele mantém uma ... povo, algo que não acontece em outras regiões ‑ afirma, destacando que a relação da região ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor ... por ela gerados, em várias regiões do Brasil. O decreto vai além do que ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... até então adotado, e de suas responsabilidades em relação ao meio ambiente. Nessa ordem de ideias, promulgou-se a Declaração ... técnicos e financeiros para o auxílio dos governantes nas regiões para desenvolver as ações necessárias, tudo isso em razão do ... -
Caminho aberto para a criação do exército europeu
... os países, com especial atenção a regiões transfronteiriças, além de uma "assembleia ...ães.Este acordo dá um passo adiante em relação ao Tratado do Eliseu, firmado em 1963 pelo ... ONU e facilitar posições unificadas da União Europeia na organização.Em relação a regiões ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...identificados em diversas regiões do mundo. Colhe-se do Direito. Comparado ...da população.”. Em relação à presença do requisito do perigo na demora,. ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da. Petição 35708/2021 (eDoc 18), ...9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. (CEDH) prescreve que:. “1. ... -
Direitos da Personalidade
...ão prática , assim se manifesta com relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da ...3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... (mais especificamente, determinadas regiões do córtex pré-frontal e dorso-lateral) para ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... internacional de trabalhadores e sua relação com a globalização, nos dias atuais. Em ... com alto percentual de desemprego para regiões em que o trabalho é mais abundante". Na ...Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : DEFENSORIA ...com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por ...regiões atingidas pelo fluxo migratório venezuelano e ...autônomos e não possuem qualquer relação com as demandas e os pleitos trazidos. na ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... e árduas tratativas, ainda permanecem sérias dúvidas em relação ao futuro do Acordo, principalmente no que tange aos próximos passos ... Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões : Pacto Ecológico Europeu. Bruxelas: EC, 2019a. Disponível em: ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... de indivíduo para indivíduo quanto em relação a um único indivíduo”. 31 Se . ..., 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ . 37 DOURADO, Ana ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia. . As 15 (quinze) ações do BEPS são: economia ... importação de objetos no País ou nas regiões austríacas de Jungholz e Mittelberg (imposto ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... personalisticamente sobre o sujeito que não sobre o objeto da relação jurídica de consumo –, a política de consumidores não constituíra ..., ao tempo em fase de negociação, com distintos países e regiões com interesse manifesto para os consumidores. . As normas internacionais ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONGRESSO NACIONAL. : ADVOGADO -GERAL DA ...o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os ...Europeia. É desse ano, aliás,. a “Comunicação da ...Comitê das Regiões – uma iniciativa europeia para o comércio. ... -
Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... investigar se a saída do Reino Unido da União Europeia constitui um sinal de trava e retrocesso ... processos que se encaminham em outras regiões do mundo. . Todavia, essa hipertroia do processo ...A segunda razão tem relação com o valor sociopolítico da ideia de soberania ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ...13-14). Em relação ao primeiro fator, o autor explica que “em ... bastante divergentes em cada uma dessas regiões. Enquanto na Europa continental o debate é ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
..., uma limitação ao poder real em relação aos súditos. . Vale destacar que a Magna ... . Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos amentais da União Europeia assinada em Nice de 2000. São, pois, ... e cultural, onde também alberga quatro regiões de ecossistemas úmidos e tropicais, em que 90% ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... UnB e do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (Portugal). ** ...ços da sociedade de informação) em relação à infraestrutura. Essa autonomia é relativa, ...ómico e social europeu e ao Comité das regiões: Plano de Ação contra a Desinformação ...
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Como funciona o IVA hoje?
..., e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a ...relação às quais o autor era crítico. 84 . Adotando-se ... ocorrer com relativa frequência, em regiões metropolitanas) em que este transporte pode se ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... da Corte por meio de um iltro recursal diferenciado em relação ao tradicional. Isso oportuniza o julgamento coletivizado pela formação ... valores maiores a consumidores de determinadas nacionalidades ou regiões ( geopricing ); ou os casos em negativa de contratação com base em ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos ..., de mobilidade reduzida, domiciliados em regiões isoladas) e hipossuficientes (com diminuto poder ... de desconfiança dos clientes em relação às marcas. Os órgãos de defesa do consumidor, ...