Relações Bilaterais
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... obrigatoriamente o clube ou pessoa jurídica original nas relações com as entidades de administração, bem como nas relações contratuais, ... Parágrafo único. Os contratos bilaterais, bem como os contratos de atletas profissionais vinculados ao clube ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... ças do extremo norte daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10168-91.2019.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... representações, às relações individuais de trabalho". Efetivamente, a autonomia coletiva ... , atinentes às condições aplicadas no âmbito das relações bilaterais de trabalho ... No caso, a primeira questão que deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 263-29.2016.5.08.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO. CLAÚSULA 13, § 1º, DA CCT SEAC/SINELPA 2016/2017. O entendimento reiterado da SDC faz-se no sentido de que a norma coletiva que prevê adicional de insalubridade em percentual inferior ao determinado por lei não observa as garantias mínimas quanto
... de condições que incidam e disciplinem os contratos e as relações de trabalho. É impertinente para tal fim a pactuação da exigência de ... em processos de licitação, matéria estranha às relações bilaterais de trabalho e que escapa ao conteúdo determinado pelo artigo 611 da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001473-61.2019.5.02.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA AJUIZADA PELO MPT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DEFICIENTES A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DE ALGUMAS FUNÇÕES PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COTA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93...
... direitos difusos de pessoas não necessariamente associadas às relações bilaterais de ... trabalho (no caso, jovens aprendizes e pessoas ... -
No 'Mercosul de saias', mais frieza e pragmatismo nas relações bilaterais
DILMA E CRISTINA: proximidade logo após a posse da brasileira. Em ano eleitoral, Argentina busca responder aos interesses domésticos Janaína Figueiredo e Eliane Oliveira BUENOS AIRES E BRASÍLIA. Depois de anos de sintonia e amizade declarada entre o...
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No 'Mercosul de saias', mais frieza e pragmatismo nas relações bilaterais
BUENOS AIRES E BRASÍLIA. De pois de anos de sintonia e ami zade declarada entre os ex-pre sidentes Néstor Kirchner e Luiz Inácio Lula da Silva, Brasil e Ar gentina, hoje governados por Dil ma Rousseff e Cristina Kirchner, vivem uma nova era em seu ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... á reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, ... íficas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos segundo a política de integração ...
- 'Somos países irmãos', afirma futura chanceler de Milei
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 877-63.2018.5.08.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULAS QUADRAGÉSIMA SEGUNDA, QUADRAGÉSIMA TERCEIRA E QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. CONTRIBUIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região julgou procedente a ação anulatória, declarando a nulidade das Cláusulas Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Sétima da convenção coletiva de trabalho, que
... aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de ... trabalho." No caso, verifica-se que o ... das relações bilaterais de trabalho, bem como às normas e às obrigações trabalhistas de ... -
Resolução do Senado Federal nº 3 de 17/04/2018. Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Reino da Arábia Saudita.
... ábia Saudita, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos ... Art. 2º O Grupo ...
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Integração econômica e comercial entre Peru e Brasil a partir do ano 2000
Este artigo tem por objetivo identificar as diferenças e semelhanças do intercâmbio comercial de produtos e serviços entre Peru e Brasil analisando a evolução das relações bilaterais no período de 2000 a 2008. Para isso, o trabalho foi dividido em duas partes: a primeira mostra os perfis econômicos nacionais nas relações bilaterais e a segunda reflete sobre as questões do comércio exterior entre...
... artigo pretende identificar convergências e divergências nas relações comerciais entre Peru e Brasil a partir do ano 2000 objetivando distinguir ... ressaltar que, no caso, o maior crescimento das transações bilaterais certamente poderá ser impulsionado caso sejam adotadas estratégias, ... -
DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de ... Departamento de China, Mongólia e Mecanismos Bilaterais e Regionais; 2. Departamento de Índia, Sul e Sudeste da Ásia; 3 ...
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Obama acena com medidas de degelo a havana e caracas antes de encontro
... , Barack Obama, corre contra o relógio para tentar melhorar as relações bilaterais com Cuba e Venezuela antes do início da VII Cúpula das ...
- Brasil e Reino Unido reiteram compromisso de fortalecer comércio bilateral
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Acórdão nº 0005281-77.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
APELANTE(S):ALESSANDRO MARCHIOROAPELADO(S):RICIERI FRANCIO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – CONVENÇÃO EXPRESSA DEVOLUÇÃO DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO...
... , por imposição da boa-fé objetiva que deve informar as relações bilaterais em geral, a confiança depositada pelo contraente merece tutela ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de ... atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a ...
- Imitação
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Cartas Roga Rogatór tórias no Direit eito Interamericano icano e no Mercosul: algumas observações
Este artigo tem como tema as Cartas Rogatórias no Direito Interamericano e no Mercosul. Após situar a temática no contexto geral da crescente interdependência entre os Estados, procura estabelecer um conceito geral e uma tipologia das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I) e apresentar os aspectos...
... ção das trocas econômicas enquanto fator de aprimoramento das relações interestatais. De um lado, dentro de um contexto geral de regionalização ... das cartas rogatórias, no contexto interno e das relações bilaterais interamericanas (Parte I), apresentaremos os aspectos gerais dessa ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações ... 07 211 2082 20WW Relações e Negociações Bilaterais 186.428.688 07 ...
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Acordao N° 1306906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
I - agravo de instrumento e agravo interno. Ii - preliminares de ilegitimidade ativa do autor da ação de conhecimento e de ilegitimidade passiva do réu agravante. Matérias não apreciadas pelo juízo de origem. Supressão de instância. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Iii - ação de obrigação de fazer. Veículo gravado de alienação fiduciária. Venda a terceiro pela devedora fiduciante...
... relações ... bilaterais independentes e sem nenhum ponto de contato entre elas, por ... -
Política Internacional
... eixos: (1) temas teóricos e conceituais da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; ... , governança global e regimes internacionais; (4) relações bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ...
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Decisão Monocrática Nº 4033114-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-02-2020
... ordinárias de experiência indicam que, via de regra, nas relações contratuais bilaterais o instrumento contratual é entregue no ato da ...
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Resolução do Senado Federal nº 6 de 19/04/2022.
... Brasil-Índia, com a finalidade de incentivar e desenvolver as relações bilaterais entre seus Poderes Legislativos ... Art. 2º O Grupo ...
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Propostas
... Menos prioridade ao Mercosul e estabelecimento de relações comerciais bilaterais ... Isenção de tributos para produtores de energia ...