relações exteriores faculdade
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de ... II, alínea b, da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... restabeleça, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem ... ária solicitará ao Ministério das Relações Exteriores, para ser entregue ao citando, por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... Em substituição à faculdade prevista no artigo anterior, as empresas ... 273 ... SUBSEÇÃO III. Sinais exteriores de riqueza ... ARTIGO 846 ... O ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto ... por intermédio do Ministério das Relações Exteriores ... DOS DIREITOS POLÍTICOS ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade integrada, escola superior ou centro ... Do aprendiz ... Art. 43. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... c) do Ministério das Relações Exteriores; ... d) do Ministério da Fazenda; ... e) do ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e ... III - à carreira de Policial ... dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor ... requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Nas relações com terceiros países, os Estados Partes ... pelos Ministros de Relações Exteriores e os Ministros de Economia dos Estados Partes ... O Grupo Mercado Comum terá faculdade de iniciativa. Suas funções serão as ...
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USP discute os Brics sob a presidência do Brasil a partir de terça
USP discute Brics sob a presidência do Brasil
A Faculdade" de Direito da Universidade de São Paulo promover\xC3" ... ; e de Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores ... Faculdade de Direito da USP, no ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores ... Dada no Palacio da Presidencia, ... determinem a natureza e os limites da faculdade do pae de corrigir e castigar e o seu recurso ás ...
- Em vigor Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
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Acordão do Primeira Seção, 15-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FACULDADE DA PARTE.INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA.I - Trata-se de agravo interno em mandado de segurança preventivocom pedido de liminar impetrado contra ato a ser praticado peloMinistro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado napublicação da penalidade imposta ao impetrante em consequência dasconclusões do Processo Administrativo...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-161/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
I) MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE RELATIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO REINO DA ESPANHA - BEM AFETO À SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA - INVIOLABILIDADE PROTEGIDA PELO ART. 3º DA CONVENÇÃO DE VIENA - LIBERAÇÃO DO BEM CONSTRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pelo Reino da Espanha, com pedido liminar,...
... Exteriores do Brasil, a fim de receber o -Exeqüatur- da ... 2º atribui como faculdade (e não obrigação) dos Estados contratantes a ... e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, a fim de receber o ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ão da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo ... d) faculdade" de antecipar a liquidação do débito, sem preju\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Interiores, e este ao Ministério das Relações Exteriores, que a encaminhará a seu destino, ... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... seu receituário, ser-lhe-á cassada a faculdade de prescrição das mesmas substâncias, sem ... § 1º O Ministério das Relações Exteriores baixará o regulamento referente à ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários ... dativo, ressalvada ao expulsando a faculdade de substituí-lo, por outro de sua confiança: ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Plácido e Silva, “liberdade é a faculdade" ou o poder de agir segundo a própria determinaç\xC3" ... se libertar de suas paixões e forças exteriores que o acorrentam a ... (4) CANOTILHO, José ... ópio conceitual, que permeia as relações sociais e em algumas teorias filosóficas está ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e (xviii) Clínica de ... com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na ... Ministro das Relações Exteriores, ao propor à Presidência ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... O Estado que fizer uso dessa faculdade designará a Autoridade Central à qual pode ser ... Nas relações entre Estados Contratantes, observado o disposto ... no Ministério de Relações Exteriores do Reino dos Países Baixos, depositário do ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... , de direito público ou privado, a faculdade de executar e explorar, em seu nome ou por conta ... que regulem as obrigações e as relações da concessionária com o Govêrno com o público ... ção, do Ministério das Relações Exteriores ... § 2º O Contel, para efeito de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas ... de Campos a “filiação decorre da faculdade que toda pessoa é reconhecida de se realizar ... de conjugalidades múltiplas desde que exteriores à estrutura. Há conexão com a poligamia ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0135752-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ênio sob amparo do Ministério das Relações Exteriores ... 5. Incumbe ao Conselho Nacional ... em Havana, Cuba, mediante convênio da Faculdade de Ciências Humanas de Aracruz (FACHA) com o ...
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A Normatividade dos Princípios
... : ponderação, direitos fundamentais e relações privadas ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, ... ” empobrecida que depende de poderes exteriores a ele, e nos quais projetou sua substância vital ... Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo , v. 93, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... relações entre os entes federados ... 7. O Estado de ... Exteriores, Saúde, Educação, Trabalho e Emprego, bem como ... do comércio exterior e de câmbio, e a faculdade de ... emitir moeda agigantam o poder econômico ...