relatório investigação policial
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ... previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de ... extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal ...Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz ... e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e ..., bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ...I - da autoridade policial, na investigação criminal;. II - do ...á ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...§ 7º Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará ...§ 4º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os ... modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de ...relatório com o histórico e a caracterização do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou ...ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...á, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ção de arquivamento de inquérito policial" ou civil, bem como de quaisquer peças de informa\xC3"... Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de ...Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ...
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Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. VALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DA ...
...INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR . ...DE . INFORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. . ...relatório de investigação preliminar, . ... -
Acórdão nº 2014/0340578-3 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
...INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL". DENÚNCIA . ANÔNIMA. VALIDADE DESDE \xC2"...INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE . ...relatório de investigação preliminar, . ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO FEITA PELA INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É BASEADA EM INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS RELEVANTES E PRECISAS. DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES...
...PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA . ... INSTITUIÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL E/OU . AO . MINISTÉRIO . PÚBLICO . ... medida para fins de investigação . ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo ... provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as ...á a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...#Vetado;. XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da ...úblicoGeral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;. VI ...Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do ...investigação, houver indício da prática de crime por parte o magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
...V – elaborar o relatório anual de estatísticas, nos termos do disposto no ...investigação, inclusive a coordenação com a Interpol e com ..., que deverá ser o mesmo do inquérito policial, e informações sobre as características ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADANULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR NULIDADES DAS PROVAS E ELEMENTOSDE INFORMAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR MENOR COMO INFORMANTE.VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E PRESENÇA DE ADVOGADO.INOCORRÊNCIA. MENOR NÃO É ACUSADO. ACOLHIMENTO DA NULIDADE.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., prova de aptidão psicológica e investigação para verificação dos antecedentes pessoais do ...ção de sistemas de suporte, de relatórios técnicos e de projetos correlacionados com a ... Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, de que trata o art. 4o-A da ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de ... Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições ...
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Acórdãos nº 0002625-57.2017.8.26.0407 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Novembro de 2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto contra o indeferimento de oitiva de testemunha - Hipótese de aplicação do artigo 579 do CPP - Dúvida objetiva acerca da espécie recursal cabível - Pedido de deferimento de requerimento de identificação de testemunha referida no relatório de investigação policial - Impossibilidade - Prova, cuja produção compete à
...ão de testemunha referida no relatório de investigação policial - ... -
Acórdão nº 2016/0185848-3 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRO EMANADO DO COAF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATIPICIDADE DETECTADA E COMUNICADA À POLÍCIA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.613/98. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO ...
...TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. . ....613/98. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO RELATÓRIO . ...primeiro ato de investigação... -
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...ícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação. Art. 15. O ..., contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0361388-4 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DE QUEBRA DO SIGILO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL UNICAMENTE COM BASE EM RELATÓRIO DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de inquérito policial, em sede de...
... DINHEIRO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL". . DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. \xC2"...RELATÓRIO" DO COAF. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento de\xC2"...investigação" da origem e destino dos . valores\xC2"... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
...ÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL),. INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE ...PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO. LEGISLATIVA INTRODUZIDA ... os elementos que o compõem, relatório das circunstâncias de. fato e de direito aptas a ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2016
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕE
...POLICIAL...5. A investigação" administrativa levada a termo pela\xC2"... Federal do Brasil, contidos no relatório" de Informação de Pesquisa e . Investigaç\xC3"... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, ... SENSÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO...ÍVEIS E NECESSÁRIOS À INVESTIGAÇÃO POLICIAL...