relatório investigação policial
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADANULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR NULIDADES DAS PROVAS E ELEMENTOSDE INFORMAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR MENOR COMO INFORMANTE.VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E PRESENÇA DE ADVOGADO.INOCORRÊNCIA. MENOR NÃO É ACUSADO. ACOLHIMENTO DA NULIDADE.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
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Acórdão Nº 5041061-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CONSTATADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGEM DE WHATSAPP CONSTANTE EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APREENSÃO DO CELULAR DA COMPANHEIRA DO PACIENTE, A PARTIR DO QUAL RESTOU POSSÍVEL CONFIRMAR A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ... Indiciamento, inclusive do Relatório Final da ... esfera de investigação", conforme bem pontou o Parecista \xC2" ... -
Acórdão Nº 5002058-27.2022.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR. RECURSO MANEJADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARRAZOADO DO DEFENSOR NOMEADO A TEMPO E MODO.INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFCAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO.
... RELATÓRIO ... Constou do ... constantes do relatório de investigação (1.1, pp. 46-47), e na prova oral coligida em ... Souza Festinalli, perante a Autoridade Policial, negou a autoria do crime de roubo (audiovisual ... -
Acórdão Nº 5003187-17.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO RELEVANTE DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, CONDENAÇÃO BASEADA...
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Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TERMES. CORRUPÇÃO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 1. MONITORAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA NA OPERAÇÃO CASTANHEIRA. CONSTRIÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. NULIDADE. APRECIAÇÃO INCABÍVEL. 2. CONSTRIÇÃO VIA TELEFONE NA OPERAÇÃO CURUPIRA.
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Acórdão Nº 5001104-22.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, EM PERFEITA SINTONIA COM MAIS DOIS COMPARSAS, SURPREENDE A VÍTIMA...
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Acórdão nº 2015/0319443-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES PENAIS. DELITOS DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N. 7.492/1986, 171 DO CP E 1º DA LEI N. 9.613/1998. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. SEQUESTRO DE VALORES. DESBLOQUEIO. ALEGADA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE
... POLICIAL. ... INVESTIGAÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO ... relatório policial ou ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...
... em relatório ... policial rodoviário federal, onde ... em que se baseou a investigação ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
... A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO ... de pena de demissão a policial ... -
Acórdão Nº 5048123-32.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/03). DE INÍCIO, SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUJO CUMPRIMENTOCULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5015674-84.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INC. III, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO SEGREGATÓRIO FUNDADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO...
... RELATÓRIO ... Cuida-se de habeas ... policial (evento 7 dos autos ... a si eram atribuídos consoante investigação então levada a cabo pela Divisão de ... -
Acórdão nº 2007/0211649-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. CONCLUSÃO PRÉVIA DO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A seriedade probatória da acusação penal, definida pela certeza da materialidade e indícios de autoria (ju
... AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO ... POLICIAL ... investigatório, com ou sem o relatório final da ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ... ícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação ... Art. 15. O ... , contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA A PRIORI DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO PARTICULAR. 1. O Supremo Tribunal Federal,
... investigação" realizada pelo Ministério Público ... 2. \xC2" ... de encaminhar Relatório de ... ção feita à autoridade policial" ou ao Ministério ... Público não\xC2" ... -
Acórdão Nº 0002277-23.2018.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ESPÉCIES VARIADAS DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA, ECSTASY E CRACK) NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, BEM COMO DE BALANÇA DE PRECISÃO E
... À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MINORANTE QUE DEVE ... -
Acórdão Nº 5040274-43.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP VERIFICADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGENSDE WHATSAPP CONSTANTES EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INCLUSIVE, COLHIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOTADAMENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RÉU
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Acórdão Nº 5002336-75.2020.8.24.0282 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREFACIAIS DE NULIDADE. AVENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONSUBSTANCIADO NA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM ASSIM NA ILEGALIDADE DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA
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Acórdão Nº 5041467-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-08-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CONSTATADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGEM DE GRUPO DE WHATSAPP CONSTANTE EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INCLUSIVE, COLHIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOTADAMENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DO...
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Acórdão Nº 5021067-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP VERIFICADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGENSDE WHATSAPP CONSTANTES EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA "PGC". COLHIMENTO DE NOVAS PROVAS...
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Acórdão Nº 5044667-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP VERIFICADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGENSDE WHATSAPP CONSTANTES EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE DÃO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA "PGC". COLHIMENTO DE NOVAS PROVAS...
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Acórdão Nº 5003458-03.2020.8.24.0031 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO(ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE...
... RELATÓRIO ... Na Comarca de ... , Página 13-14), Relatório de Investigação Policial (Evento 1, INQ1, Página 31-35) e pela ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção de arquivamento de inquérito policial" ou civil, bem como de quaisquer peças de informa\xC3" ... Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de ... Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal ...
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Acórdão Nº 5039865-67.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CONSTATADOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MENSAGEM DE GRUPO DE WHATSAPP CONSTANTE EM RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INCLUSIVE, COLHIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOTADAMENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO....
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Acórdão Nº 0001332-20.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FÉ PÚBLICA E A PROPRIEDADE INTELECTUAL. USURA (ART. 4º, 'A', DA LEI 1.521/51), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO....