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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; ... XII - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal; ...
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... II - sítios ecológicos de relevância cultural e demais unidades naturais de preservação permanente; ... III - monumentos que integrem o patrimônio natural, histórico, ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 87 ... Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... § 5º Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias ... § 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, aprovada pela ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... e por itinerários formativos, que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: ... I - linguagens e suas tecnologias; ... II - matemática e ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... a) em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; ... b) em receber atendimento em serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e ... d) na destinação privilegiada de recursos públicos para a ...
- Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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Fiagro: relevância e necessidade de tratamento fiscal específico
Fiagro: relevância e necessidade de tratamento fiscal específico
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A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
... presente. Em um balanço inicial, conclui-se que a relevância da questão federal poderá implicar em novos riscos, mas também em novos benefícios para a comunidade jurídica.
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A relevância do dividendo adicional proposto
... contexto, o objetivo do estudo foi analisar a relevância da divulgação do DAP para o mercado de capitais brasileiro. Por meio de regressões com dados em painel, entre 2010 e 2012, verificou-se que o DAP influencia o preço das ações devido ao seu conteúdo informacional, revelando informação útil para o mercado, coerente com estudos da área. Assim, como contribuição, o estudo evidencia que, na visão dos investidores, o aumento na distribuição...
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A relevância dos serviços ecossistêmicos no cenário urbano
... urbanos, também objetiva deixar demonstrado a relevâncias destes serviços para formação de cidades sustentáveis. A abordagem metodológica é qualitativa, permitindo o tipo de pesquisa exploratória e descritiva por meio de procedimentos bibliográficos e documentais, fundamentada no método estrutural. Finaliza confirmando a relevância das relações entre os serviços ecossistêmicos e o bem-estar humano, sendo essas complexas e não lineares, o que
- Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... para os participantes do mercado, e poderá deixar de instaurar o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos e medidas de supervisão que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 9.868, de 1999 ... § 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades ...
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A relevância do Pacto Global de Migrações no mundo contemporâneo
Tatiana Squeff: Relevância do pacto global de migrações no mundo
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A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
... do desenvolvimento como liberdade. Originalidade/relevância do texto - A originalidade e a importância do texto se afirmam no próprio instante em que são identificadas as vantagens da participação social durante a formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano da cidade de Mossoró. Implicações práticas - O texto se revela útil porque, ao partir de aportes teóricos e de narrativas pessoais,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância ... § 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal ... CAPÍTULO V ... DAS RESPONSABILIDADES ...
- Normas constitucionais com relevância para o processo civil
- Normas constitucionais com relevância para o processo civil
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Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
... tribunal, do que será julgado. Por esta razão, a relevância tende a se tornar o primeiro e principal filtro ao qual os recursos especiais serão submetidos. Para tanto, em um primeiro momento, o artigo enfrenta o tema da discricionariedade instituída pelo filtro de relevância. Em segundo lugar, trata da função de formação de precedentes pelo STJ à luz da relevância da questão. Por fim, examina as consequências do filtro sobre três aspectos...