relevância social
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, ... de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; ... XII - realização de operações externas de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social" e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenç\xC3" ... ARTIGO 87 ... Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O SNUC será regido por ... básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas ...
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A relevância da participação social na formulação de políticas públicas
Propósito - Este artigo tem o objetivo de examinar a participação social no estágio de formulação da política de mobilidade e acessibilidade ao sistema de transporte público urbano de Mossoró e apontar os benefícios advindos dessa participação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia aplicada consistiu em pesquisa bibliográfica, análise documental, visitas a órgãos públicos e a entidades...
- Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, ... de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ... § 5º Os termos de recebimento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no ... social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança; ... V - ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... b) em receber atendimento em serviços públicos ou de relevância pública; ... c) na formulação e na execução das políticas sociais ... ítica ou de outra natureza, origem nacional ou regional, étnica ou social, posição econômica, deficiência, nascimento ou outra condição, de ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... § 2o A Base Nacional Comum Curricular ... da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a saber: ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - ... h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... i) reunião ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS VISTOS ... Disposições ... i) realização de investimento; ... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... k) reunião ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 13. Dada a relevância da matéria, por iniciativa de um dos membros da Seção Especializada em ... de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a ...
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A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
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Acórdão nº 2011/0305907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE BILHETE AÉREO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Públi
... MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ... AGRAVO DESPROVIDO ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput deste artigo ... § 2o O ... o processo administrativo sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado ...
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A relevância da pesquisa para o servic¸o social: conquistas e desafios permanentes das Diretrizes Curriculares
Tendo como norte a importância da pesquisa e as suas contribuições para o serviço social, este artigo objetiva elencar alguns subsídios para o diálogo da pesquisa na formação do/a assistente social, no âmbito acadêmico, a partir do que preconizam as Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social (1996). Para tanto, realizamos uma pesquisa bibliográfica e documental, de cunho qualitativo,...
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Acórdão nº 2016/0204255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE
... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... RELEVÂNCIA ... EVIDENCIADA. ... social na sua proteção. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELEVÂNCIA" ... RECORRIDO ... JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA \xC2" ... tem relevância social ...
- La relevancia social de los procesos colectivos
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau ... relevância ...
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Acórdão nº 2013/0276272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimaçã
... RELEVÂNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2015/0060989-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSENTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELEVÂNCIA SOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELEVÂNCIA SOCIAL. REEXAME DE FATOS ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou ... ção de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil; ... VIII - a adoção de ...