remarcação chassi
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Acórdão nº 2016/0180852-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PINTURA DAS PLACAS PARA CONSTAR COMO TÁXI. CONDUTA TÍPICA. OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típi
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Acórdão nº 2015/0044847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CHASSI. REMARCAÇÃO. LICITUDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O agravante insiste na tese de que a regularização da documentação do veículo é impossível, pois, no caso em que há adulteração na numeração do chassi, "a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... REMARCAÇÃO. ... LICITUDE. ... adulteração na numeração do chassi, "a Administração não pode ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEÍCULO COM NÚMERO DO CHASSI ADULTERADO. NÚMERO ORIGINAL ... remarcação ...
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Acórdão nº REsp 1186340 / AC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. CONDUTA TÍPICA. PLACAS. SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OU POSTERIOR OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. O art. 311 do Código Penal revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINALIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODE USO RESTRITO. FRAUDE PROCESSUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. TEMOR DAS...
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Acórdão nº 1.0433.13.027493-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - REMARCAÇÃO DE CHASSI - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o §2º do art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro, as regravações de chassi e demais elementos identificadores do veículo dependem de comprovação de propriedade de veículo, a qual pode ser realizada perante o Poder Judiciário por todos os meios de prova em direito...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO N. 86.714/81. TRÂNSITO VIÁRIO INTERNACIONAL. SÚMULA 283/
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Acórdão Nº 0312657-08.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROBLEMAS NA REMARCAÇÃO DE CHASSI E DIVERSAS OUTRAS IRREGULARIDADES NO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... "; 2) o veículo passou por procedimento administrativo de remarcação de chassi no Detran/PR; 3) em processo de transferência do bem a ... -
Acórdão nº 1.0074.14.001032-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - REMARCAÇÃO DO CHASSI - VÍCIO REDIBITÓRIO - PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR- Na definição do art. 441 e ss. do CC, se a coisa negociada apresentar vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor, o adquirente pode reclamar o abatimento no preço ou a rescisão contratual com a restituição do valor
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Acórdão nº 1.0261.15.000989-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI COM DÍGITO REMARCADO - ADULTERAÇÃO NÃO APURADA NA PRIMEIRA VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - NOVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - NOVA VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN/MG - CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL...
- Acórdão Nº 0300381-41.2018.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 0301002-17.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Enero de 2016
... DO RECORRENTE. REJEITADA. VEÍCULO ... ADQUIRIDO EM LEILÃO. REMARCAÇÃO ... CHASSI E MOTOR. CONHECIMENTO DO ... ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE DO ...
- Acórdão Nº 0302265-27.2018.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0801210-43.2022.8.19.0207 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ROUBO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Inexistência de controvérsia acerca da relação jurídica existente entre os litigantes, bem como da ocorrência do sinistro narrado na petição inicial. 2. Recusa de...
... franquia contratada ... 3. Remarcações dos números do chassi, motor e vidros do ... automóvel segurado comprovadas por meio de laudo ... do valor do bem decorrente de remarcação de chassi ... Nulidade por afronta ao artigo 51, IV, XI e XV e §1º, II, ... -
Acórdão nº 7000194-74.2019.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMARCAÇÃO DE CHASSI. RESTRIÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... ência do veículo imediatamente porque primeiro precisou remarcar o chassi e regularizar outros defeitos para aprovação na vistoria. Saliento ... incontroverso nos autos que o autor teve que arcar com a remarcação do chassi, além de outros consertos necessária para realizar a ... -
Acórdão nº 71010245553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. REBOQUE COM ALTERAÇÃO DE CHASSI. REMARCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CRV/CRLV. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FATO ATÍPICO. BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... DETRAN/RS. REBOQUE COM ALTERAÇÃO DE CHASSI. REMARCAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CRV/CRLV. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Acórdãos nº 1039150-52.2016.8.26.0602 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA REMARCAÇÃO DE CHASSI Pretensão inicial voltada à ...
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Acórdãos nº 1002810-53.2014.8.26.0320 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ROUBO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. REGULARIZAÇÃO QUE ACARRETA A ANOTAÇÃO PERMANENTE DA REMARCAÇÃO DO CHASSI NA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. REDUÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019816-32.2018.8.19.0066 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO ANUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. 1. O Estado do Rio de Janeiro tem foro privativo nas Varas de Fazenda Pública da Capital, não foro privilegiado. Portanto, não se há de falar em incompetência do Juízo
... trânsito para realizar a remarcação do chassi do ... seu veículo e obter o CRLV ... 5. Incontroverso nos ... - Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Processo nº 0010165-32.2006.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... CHASSI" QUE IMPEDIA O ... COMPRADOR ... DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA\xC2" ... remarcação" do chassi sem ônus para o Autor, ... condenando o\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.065867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSI - VEÍCULO FURTADO - ADULTERAÇÃO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - PERÍCIA OFICIAL CONCLUSIVA - DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PRESENTES OS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são...
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Acórdãos nº 4015856-22.2013.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... VOTO N° 13.951 APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA REMARCAÇÃO DE CHASSI BLOQUEIO INDEVIDO Pretensão inicial ...
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Acórdão Nº 0309316-65.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA NÃO APROVADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SUPOSTA REMARCAÇÃO DE CHASSI. VEÍCULO ADQUIRIDO EM REVENDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES DO BEM QUE NEGOCIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISÃO DO NEGÓCIO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃ
... DE TRÂNSITO. SUPOSTA REMARCAÇÃO DE CHASSI ... VEÍCULO ADQUIRIDO EM REVENDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0006060-45.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... consuma-se com a adulteração ou remarcação do chassi ou de ... qualquer sinal identificador do veículo, componente ...