Remembramento
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... até 22 de dezembro de 2014, o Incra poderá conferir o CDRU ou o TD das áreas aos assentados mesmo que tenha havido desmembramento ou remembramento" de parcelas após a concessão de uso, desde que: ... I - o desmembramento ou o remembramento tenha ocorrido até 22 de dezembro de 2014; ... II - a \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... #Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014 ... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016 ... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 36 ... Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente dos contratos celebrados ... Parágrafo único. A vedação estabelecida no caputperdurará pelo ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... IV - o desmembramento ou remembramento seja anterior a 27 de dezembro de 2013 ... § 2º O beneficiário titulado nos termos do § 1º não fará jus aos créditos de instalação de que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979 ... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016 ... ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana, inclusive os que venham surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, serão inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao impôsto ... Art. 8º A ...
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Acórdão nº 2014/0107224-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 288 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS, RECOLHIDOS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, EM VÁRIAS REGIÕES DO ESTADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR...
... remembramento - autorizam maior elasticidade ... na solução da causa. Aplicação do princípio da razoabilidade. ... -
Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE ...
... 12. Nos termos da Lei 7.661/1988, "O licenciamento para parcelamento e ... remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação ... - Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ções ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 de dezembro de 2016 ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... d) as novas parcelas resultantes do processo de remembramento de minifúndios ... CAPÍTULO II ... Da Metologia da Colonização ... Das finalidades e objetivos ... Art. 14. O IBRA e o INDA são órgãos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077432-97.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ... Hipótese em que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273402-35.2017.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ... Hipótese em que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152541-83.2018.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ... Hipótese em que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077413-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Hipótese em que a embargante-apelada sustenta que jamais funcionou sem Alvará e que,...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO ... Hipótese em que a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063026-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 123, I, DA LEI 691/84, DESOBEDECENDO AO EDITAL DE INTERDIÇÃO Nº 113/2013, QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA...
... ALTERAÇÕES FÍSICAS NOS ESTABELECIMENTOS FORAM AUTORIZADAS PELO MUNICÍPIO, TENDO ... HAVIDO O REMEMBRAMENTO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA LÚCIO DE MENDONÇA N° 56 – ... IMÓVEL ESTE QUE POSSUI O ALVARÁ ORIGINÁRIO, ANTERIOR AO REMEMBRAMENTO -, RUA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057739-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Alegação da embargante de que jamais funcionou sem Alvará e que, diante do...
... AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ... ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA DE HOSPITAL QUE ... REALIZOU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS ... CONTÍGUOS E ACRÉSCIMO DE ÁREA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA ... EMBARGANTE. Alegação da embargante de que ... -
Acórdão nº 1.0082.08.006326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO CRI - NECESSIDADE DE ESTUDO GEORREFERENCIAL - ART. 176, § 3º DA LEI 6.0515/76.- A realização de georreferenciamento constitui obrigação legal em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais com o intuito de estabelecer a correta e padronizada identificação do imóvel...
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Acórdão nº 1.0082.08.006326-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - REGISTRO JUNTO AO CRI - NECESSIDADE DE ESTUDO GEORREFERENCIAL - ART. 176, § 3º DA LEI 6.0515/76.- A realização de georreferenciamento constitui obrigação legal em casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais com o intuito de estabelecer a correta e padronizada identificação do imóvel...
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Acórdão Nº 0008690-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A extinção...
... em havendo oferecimento de exceção de pré-executividade em que se alega a nulidade no lançamento e na cobrança do IPTU, em face do remembramento das áreas, que deixaram de existir de forma individual, como no caso sub judice ... 2. Honorários advocatícios fixados conforme ditames do ...