Remessa dos autos de inquérito ao juiz competente
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros ... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ... anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores. Oficial general como infrator. 4º Se ...Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição. TIGO 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ...§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ...remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a ..., diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena ...2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa:. Pena- detenção, até seis ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ... parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito ... improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este ...ARTIGO 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... do têrmo será requerida ao juízo competente do domicílio do optante, mediante petição ... Federal no prazo de cinco dias, decidirá o juiz, em igual prazo, e recorrerá de ofício, na ...ção ou sem ela, será aberta vista dos autos, por outros dez dias, ao representante do ... opinar sôbre a naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando ..., que mandará instaurar o necessário inquérito. ARTIGO 26. Ao receber a requisição ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº ... mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;. ...IX determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei;. X ... a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido ...§ 1° A remessa a que se refere esse artigo será efetuada até o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os ... se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:. I - relatará ...Parágrafo único. A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º Diligências ... crimes mencionados no caput deste artigo, o juiz deverá declinar da competência e remeter os ...§ 3º Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a Vara ... ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;. II- decretar a extinção da ..., em 5 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz", conforme o dano sofrido pela pessoa idosa. #Reda\xC3"... essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2o A prioridade não cessará com ...I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação ...§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ...99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ... do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente. ...ário, requisitará a abertura de inquérito...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...competente", nos casos em que a infração cometida nas adjac\xC3"... a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que ... de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação ... deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração ... e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. #Redação dada pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da ...20, § 2º). § 3 Ocorrendo remessa de lucros antes do encerramento do ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ...2º, § 3º). § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ... o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 2. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a ... registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ..., o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em ... do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. #Incluído ... converterá a arrecadação em inquérito...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...autos, em obras técnicas ou no exercício do ...ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ...VIII - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, ... com a Superintendência- Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência ... de obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação, ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágra
...é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face . ... do CPP, que determina a remessa" dos autos ao . Procurador-Geral em \xC2"... não pleiteou o arquivamento do inquérito", . mas tão somente a sua remessa\xC2"...competente para o exame da causa. ... -
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, ...
...competente...é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em . ...determina a remessa" dos autos ao Procurador-Geral em \xC2"...do inquérito... -
Acórdão nº 2013/0415367-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE ATUAÇÃO DE EMPRESA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INDÍCIOS POSTERIORES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS. ENCONTRO FORTUITO DE ILÍCITOS ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS....
...EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . INQUÉRITO . POLICIAL. . ...POSSÍVEL . ENVOLVIMENTO DE JUIZ FEDERAL, EM RELAÇÃO A . ...TRIBUNAL . COMPETENTE", . COM . O . COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS\xC2"...autos da Quebra . ...ocasionando a remessa... -
Acórdão nº 2013/0176439-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EVIDENTE ADULTERAÇÃO DA DATA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À ATIVIDADE JURISDICIONAL (CONTEMPT OF COURT). MULTA PROCESSUAL DO ART. 14, PARÁ
...juiz competente, cuja . ... legal. Determinação de remessa dos autos físicos à . ...para instauração de Inquérito... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... do Tribunal ou do órgão especial competente, adotada pelo voto de dois terços de seus ... terão, sucessivamente, vista dos autos por dez dias, para razões. § 6º- O julgamento ... da denúncia ou à instauração de inquérito policial. ARTIGO 60. O Conselho Nacional da ...ém prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
...Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para ...celso de Mello). . 1.2. Autoridade competente para presidir o inquérito policial . Antes de ...ído o inquérito policial, deverão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 . . b) Polícia ... improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao ...
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Acórdãos nº 0003262-11.2013.8.04.4400 de Primeira Câmara Criminal
0003262-11.2013.8.04.4400 - Recurso em Sentido Estrito - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. STJ E STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a inexistência de previsã
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Acórdãos nº 0200543-49.2015.8.04.0020 de Primeira Câmara Criminal
0200543-49.2015.8.04.0020 - Recurso em Sentido Estrito - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. STJ E STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se admite a denominada prescrição em...
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Acórdão Nº 8090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA A 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DA REFERIDA VARA FEDERAL. PRECEDENTES. FATOS RELACIONADOS À TRANSPETRO. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR PARLAMENTARES NA CIDADE DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL. PROVIMENTO DOS...
...PENAL. PROCESSO. PENAL. INQUÉRITO. AGRAVOS. REGIMENTAIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ... REGIMENTAIS PARA DETERMINAÇÃO DA REMESSA. DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA SUPERVISÃO ...viola a garantia do juiz natural. 7. No caso em análise, as ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ..., depois de legalizada no consulado competente. Art. 14. A petição inicial, a defesa, os ..., sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos suplementares não ...Proferida a decisão, o juiz ordenará a remessa dos autos em quarenta e oito (48) horas:. I – a ... policial converterá a apreensão em inquérito e, em havendo reclamação, declinará para o ...
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Legislação Penal Especial
.... IV. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ... a ação controlada será comunicada ao juiz competente, que estabelecerá, conforme o caso, ... deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente. . ... terá assegurada a prévia vista dos autos, exceto quando classificados como sigilosos, no ...