remessa necessária
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.” (NR) ... § 3º Não haverá remessa" necessária nas sentenças de que trata esta Lei.” ... “Art. 17-D. A a\xC3" ...
- Remessa necessária
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa" postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de proced\xC3" ... 132 será feita, quando necessária, com perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 134 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de ... sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ... ARTIGO 46 ... A ação fundada ...
- Inconstitucionalidade da dispensa econômica de remessa necessária do cpc/2015: interesse público, razoabilidade e pacto federativo
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... O projeto conterá também a modificação, se necessária, da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, com a finalidade de ... ção da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; ... II - identificação do remetente dos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.” ... necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares ... § 1º Todos vestígios ...
- Remessa necessária (recurso oficial)
- Recurso oficial (remessa necessária)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo ... ARTIGO 12 ... Serão representados em ... no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação ... #Incluído pela Lei nº ...
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CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
CPC dispensa remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
Sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em regra, as condenações n... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020964-44.2019.4.04.7200), 24-04-2020
... Remessa Necessária Cível Nº 5020964-44.2019.4.04.7200/ SC PROCESSO ...
- A proteção de árvores urbanas por meio de ação civil pública e a aplicação do instituto da remessa necessária
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido ... ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação no prazo de cinco dias úteis, conforme critérios definidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5012769-43.2014.4.04.7201), 03-04-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº 5012769-43.2014.4.04.7201/ SC ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REMESSA" ... NECESSÁRIA. ... COLETIVA. ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. N\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECLARAÇÃO DE TEMAS JULGADOS NA REMESSA NECESSÁRIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... remessa" necessária somente para fixar os ... honorários em \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0086635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015285-19.2017.4.04.7205), 09-02-2018
... Remessa Necessária Cível Nº 5015285-19.2017.4.04.7205/ SC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000894-63.2020.4.04.7105), 11-12-2020
... Remessa Necessária Cível Nº 5000894-63.2020.4.04.7105/ RS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001906-21.2020.4.04.7200), 25-10-2020
... Remessa Necessária Cível Nº 5001906-21.2020.4.04.7200/ SC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000519-77.2020.4.04.7003), 12-06-2020
... Remessa Necessária Cível Nº 5000519-77.2020.4.04.7003/ PR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004745-57.2018.4.04.7210), 05-06-2020
... Remessa Necessária Cível Nº 5004745-57.2018.4.04.7210/ SC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023840-24.2018.4.04.7000), 24-04-2020
... Remessa Necessária Cível Nº 5023840-24.2018.4.04.7000/ PR ...