remessa para demonstração
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução; ... § 3º Não haverá remessa" necessária nas sentenças de que trata esta Lei.” ... “Art. 17-D. A a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do alegado pela União ... ARTIGO 42 ... Devolvidos os autos a ... do S.P.U., o oficial que não fizer a transcrição ou remessa dentro de 30 (trinta) dias do recebimento do título ... ARTIGO 171 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação ... #Incluído pela Lei nº ... #Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994 ... Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ... ção, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção (Lei nº 8.383, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de ... que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo ... Parágrafo único. A declaração de nulidade não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ... ARTIGO 46 ... A ação fundada ... tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0227999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO. INVIABILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... DIVERGÊNCIA ... remessa" necessária somente para fixar os ... honorários em \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ° O Poder Executivo poderá baixar normas para apuração e demonstração dos ganhos líquidos, bem como autorizar a compensação de perdas em um ... mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, ...
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Acórdão nº 2013/0117855-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AGRAVANTE COM PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE VISTA DOS AUTOS. CÓPIA DO TERMO DE VISTA. ALCANCE DA FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. 1. Sendo a intima
... mediante remessa ... demonstração" da tempestividade do ... recurso, podendo, assim, substituir\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0305853-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... remessa" dos autos é suficiente para a demonstração da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0332509-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. É possível constatar que houve problema na digitalização dos documentos, diante da demonstração de que o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno está...
... demonstração de que o recolhimento das ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) balanço patrimonial; ... b) demonstração" de resultados acumulados; ... c) demonstração do resultado desde o \xC3" ... na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 905715 / PB de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÃO" DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa" postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de proced\xC3" ... , a critério da autoridade aduaneira, houver inequívoca demonstração do alegado ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, § 2o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, ... ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou ...
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Acórdão nº 2008/0123456-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFICIÃNCIA NA INSTRUÃÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÃÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) será transcrita a demonstração do lucro real e a apuração do Imposto sobre a Renda; ... pela coligada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130440-13.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. Ausente demonstração de atendimento dos ... -
Acórdão nº 2010/0182316-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO ILEGÍVEL. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta Corte é o de que documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar no sentido de aferir a idoneidade e prestabilidade da peça
... PROCESSO CIVIL. PORTE DE REMESSA E RETORNO ILEGÍVEL. FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. NÃO ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; ... c) ... Modalidade culposa ... 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa: ... Pena- detenção, até seis meses ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 882892 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO" DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA \xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0266841-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO AGRAVO. É entendimento pacífico nesta Corte que o comprovante do porte de remessa e retorno, nos autos do agravo de instrumento, é peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no...
... PEÇA ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO AGRAVO ... É entendimento pacífico nesta Corte que o ... autos do agravo de instrumento, é peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes ... Agravo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 103444 / RJ de T4 - QUARTA TURMA