remessa por conta e ordem
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição ... conta corrente de estabelecimento de crédito oficial ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas ... 2º Se a apresentação ou remessa decorre de culpa: ... Pena- detenção, até ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ", a data de sua emissão e o número de ordem; ... II - o número da fatura; ... III ... ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles ... CAPÍTULO II Da remessa e da devolução da duplicata ... ARTIGO 6 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 11. A ordem" de indisponibilidade de bens deverá priorizar ve\xC3" ... conta-corrente ... § 14. É vedada a decretação de ... § 3º Não haverá remessa" necessária nas sentenças de que trata esta Lei.\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de ... Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional: ... a) obrigatoriedade, na remessa de informações estabelecidas na ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ... de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação no prazo de cinco dias úteis, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... 9 Quando decorrentes de ordem judicial, as correes de ndices devero ser ... , fundir ou incorporar Municpios levar em conta, no ano em que ocorrer, o valor adicionado de ... , no mesmo ato, efetuar o depsito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício ... ém prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos ... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos ... ção ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente (Lei nº 9.532, de 1997, ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
... prevista no § 5º ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que ... -se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: ... I - as despesas com remoção e ... , o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral; ... V- ... ção dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das ... ção, impugnação fundada em erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria sentença ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ... ção no Programa de Revisão correrão à conta do INSS ... Art. 18. O cargo de Perito Médico ... de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo ... ARTIGO 46 ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... conta de responsáveis, a débito dos beneficiários, ... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa ... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em ... ou privado de saúde para recepção e remessa de dados, lavratura do registro de nascimento e ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... correta descrição, quando se tratar de remessa postal internacional destinada indevidamente por ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ão intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ... , será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a ... ão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da ...