remição civil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ... e) ... civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação; ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... 33 do Código de Processo Civil ... ARTIGO 11 ... Os depósitos de pedras e metais preciosos e ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e remição: ... meio por cento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na ... I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 558 ... O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam ... 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel ...
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Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com base no art. 788 do Código de Processo Civil, já estando aperfeiçoado com decisão concessiva transitada em julgado e registro no cartório competente, não deve ser revogado por ter-se apurado posterior crédito privilegiado. A remição já aperfeiçoada indica que houve o depósito em dinheiro em favor do credor e nesse ato é que o exercício do direito de
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e ... II - Chefe da Casa Civil" da Presidência da República; ... #Redação dada pela Medida Provis\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0138178-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO ... 1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0062489-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Em relação à remiçãoCivil" de 1973 previa, na época, a possibilidade de a\xC2" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel ...
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Acórdão nº 2014/0327668-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o art. 1663, § 2º, do Código Civil e art. 692 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 5. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação ... ARTIGO 123 ... A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% ...
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Acórdão nº 2016/0051561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO ... pré-exclusão de garantia, a excussão e a remição, vez que tais institutos, malgrado ...
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Acórdão nº 2010/0064723-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DO BEM EXECUTADO - POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO" E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE\xE2\x81" ... 651 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0310209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Acórdão nº 2005/0027025-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ASSINATURA. AUTOR DE ARREMATAÇÃO. INTERESSE EM REMIR ...
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Acórdão nº 2005/0179462-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. PARCELAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ...
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Acórdão nº REsp 1250360 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEIL\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 958769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1294954 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da LEP, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1294954/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)
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Acórdão nº 2007/0083780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 93 DO CPC - AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ...
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Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos autos. 2. A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º,