remição civil

25567 resultados para remição civil

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ...b) progressão ou regressão nos regimes;. c) detração e remição da pena;. d) suspensão condicional da pena;. e) livramento condicional;. ...I- o nome do condenado;. II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;. III- ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo ...
  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
    ...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em ...cinqüenta UFIR. TABELA III. DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO. Arrematação, adjudicação e remição:. meio por cento do respectivo ...
  • Acórdão nº 2011/0141726-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. ART. 788 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. 1. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja,

    ...CIVIL".  REMIÇÃO.  ART.  788  DO  CÓDIGO  DE . PROCESSO  CIVIL.\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
    ...Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo ...
  • Em vigor Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
    ...VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e ...II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República;. #Redação dada pela Medida Provisória ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 4o Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2007/0138178-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. 1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. 2. Impossível o remitente ser beneficiado por regras de parcelamento de débito tributário, haja vista ser um estranho na relação entre fisco e contribuinte. 3. Condições ofertadas pelo arrematante que não foram oferecidas pelo requerente da remição. 4

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO. 1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ...
  • Acórdão nº 2016/0062489-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ UTILIZADA NA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC NÃO OBSERVADA, NO PONTO. 2. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE INATACADA. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Cabe à agravante,

    ...2.  Em  relação  à  remiçãoCivil"  de  1973  previa,  na  época,  a  possibilidade  de  a\xC2"...
  • Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
    ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... prazos de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil. ARTIGO 37. Entregue em cartório o mandato de citação pessoal ...#Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ARTIGO 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% ...
  • Acórdão nº 2014/0327668-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. ART. 651 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 166 A 168 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 1663, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 692 DO CPC. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A análise da

    ...CIVIL".  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO . ART.  535  DO \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0051561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. PRETENSÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO. EXAME DE COMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO....

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO . ...pré-exclusão de garantia, a excussão e a remição, vez que tais institutos, malgrado . ...
  • Acórdão nº 2007/0310209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
  • Acórdão nº 2005/0179462-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. PARCELAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ARREMATANTE. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a extensão ao remitente do benefício do parcelamento deferido ao arrematante. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 793.113/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 27/08/2009)

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. PARCELAMENTO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ...
  • Acórdão nº 2005/0027025-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. DÍVIDA. REMIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ASSINATURA. AUTOR DE ARREMATAÇÃO. INTERESSE EM REMIR. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 659.998/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16.10.2007, DJ 10.12.2007 p. 370)

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. ASSINATURA. AUTOR DE ARREMATAÇÃO. INTERESSE EM REMIR. ...
  • Acórdão nº 2010/0064723-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EXECUTADO - POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE/RECORRENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ENUNCIADO N. 267 DA SÚMULA STF - DEFERIMENTO DA REMIÇÃO ANTERIORMENTE À ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - POSSIBILIDADE -...

    ...ÇÃO DO BEM EXECUTADO - POSTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO" E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ARREMATANTE\xE2\x81"...651 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA RECORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ...
  • Acórdão nº REsp 1250360 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO NÃO DEVIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida ao leiloeiro. 2. A jurisprudência...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEIL\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 958769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMIÇÃO. PRAZO. 24 HORAS OU ANTES DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes: RMS 31.914/RS, Rel. Min.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294954 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO AO RECLAMO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LETRA DO ART. 557, § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 557, § 1°, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de o relator dar provimento ao recurso...

  • Acórdão nº 2007/0083780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CPC - AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 889.836/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 93 DO CPC - AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ...
  • Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS HORAS E SUPERIOR A OITO HORAS. CÔMPUTO. CÁLCULO DOS DIAS E NÃO DAS HORAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio...

    ...PENAL.  REMIÇÃO  DE  PENA  PELO  TRABALHO.  JORNADA  NÃO . ...no art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de . ...
  • Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REMIÇÃO DE PARTE DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto...

    ...ART.  543-C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO . REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. . ...REMIÇÃO  DE  PARTE  DA  PENA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.048 DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.048 do CPC fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  PRAZO  DOS . ...remição,  mas  sempre  antes  da  assinatura  da . respectiva carta. ...
  • Acordao N° 1667552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Arrematação. Embargos. Dívida. Pagamento. Execução. Remição. Processos diversos. Inclusão. Impossibilidade. 1. A remição da execução, prevista no art. 826 do código de processo civil, consiste na satisfação integral do débito executado no curso do processo com o fim de impedir a alienação do bem penhorado. O direito

    ...Acórdão Nº. 1667552. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. REMIÇÃO". PROCESSOS DIVERSOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A remição da execuç\xC3"...

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