remição da hipoteca
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ... hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ... 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Acórdão nº 2016/0051561-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pré-exclusão de garantia, a excussão e a remição, vez que tais institutos, malgrado ... hipoteca ...
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Acórdãos nº 1001138-25.2019.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... Devolução de valor. Taxa de cancelamento de hipoteca cobrada do adquirente. Sentença de improcedência em ... de ser apenas a construtora responsável pela remição da hipoteca. Descabimento. Prescrição. Inexistência. Fluência ...
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Acórdão Nº 0804295-84.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA DA HIPOTECA PENDENTE SOBRE O IMÓVEL, ALÉM DE A AVERBAÇÃO EM FAVOR DO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. NEGADO. SUMULA 308 DO STJ QUE DÁ BASE À PRETENSÃO AUTORAL. DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMIÇÃO DO ... IMÓVEL HIPOTECADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... BAIXA DA HIPOTECA ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Embargos de retenção por benfeitorias, 415 ... Execução de hipoteca e anticrese, competência, 94 ... Execução para a entrega de coisa, ... Requisitos mínimos da proposta, 345 ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido ... 1.479); ou b) pode liberar o imóvel, por meio de remição da hipoteca (Código Civil, art. 1.481) ... O abandono pressupõe que o ...
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Deficiências elementares
... REMIÇÃO / REMISSÃO ... Palavras homófonas, pronunciadas da mesma forma, mas que ... Remição da execução, remição da pena, remição da hipoteca. Tem origem no verbo “remir” (pagar, resgatar, libertar) ...
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Decisão monocrática Nº 54078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... ação de obrigação de fazer cujo objeto é o cancelamento de hipoteca em contrato de compra e venda ... Sustenta-se que as decisões ... ário comprador, além do pagamento pela unidade adquirida, a remição da hipoteca, circunstância de flagrante injustiça ...
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Decisão monocrática Nº 54078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ação de obrigação de fazer cujo objeto é o cancelamento de hipoteca em contrato de compra e venda ... Sustenta-se que as decisões ... ário comprador, além do pagamento pela unidade adquirida, a remição da hipoteca, circunstância de flagrante injustiça ...
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Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que ... Direito de remição - Remir é resgatar o bem por efeito de pagamento da dívida. O direito ...
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Acórdão Nº 54078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... é o cancelamento de hipoteca em contrato de compra e venda ... Sustenta-se que as decisões proferidas ... comprador, além do pagamento pela unidade adquirida, a ... remição da hipoteca, circunstância de flagrante injustiça ... Primeiramente, ...
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Acórdão N° 0001646-84.2013.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/08/2021
... impede-se o acolhimento. 4. No que diz respeito à remição autorizada pelo juízo de primeiro grau e mantida por este Tribunal de ... meio por ele utilizado para a liberação dos imóveis da hipoteca que sob eles recaía, mas a imissão da empresa recorrida na posse ... dos ...
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Acordao N° 1413056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Adjudicação compulsória. Requisitos presentes. Quitação integral. Pacta sunt servanda. Gravame hipotecário. Recuperação judicial. Crédito posterior. Outorga. Escritura pública. Devida. Súmula 308 do stj. Litigância de má-fé. Honorários. Majoração. Contrarrazões. Inviabilidade. 1. É devida a outorga da escritura pública a quem de...
... apelado de gozar, fruir e dispor do bem, uma vez que a hipoteca feita ao credor imobiliário não atinge ... seus direitos. Assevera que a ... dívida, remição da hipoteca; oferecimento das garantias previstas no art. 31-A, da Lei nº ... -
Alienação em leilão judicial
... 40 Se o mero titular de hipoteca tem de ser intimado, in casu , com maior razão, haverá de sê-lo quem ... @356. Arrematação e remição da execução ... É muito importante não confundir o ato jurídico com a ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais sobre ... Remição total do penhor e da hipoteca: o coerdeiro do devedor que quiser ver ...
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Acórdão Nº 0700734-98.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REMIÇÃO DE ... HIPOTECA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO E LIBERAÇÃO ... DO GRAVAME ...
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Hipoteca
... REGISTRO DE IMÓVEIS • Monete Hipólito Serra e Márcio Guerra Serra ... Importante comentarmos também a respeito da remição da hipoteca prevista no art. 1.481 do Código Civil. De acordo com esse direito, o adquirente do imóvel hipotecado, dentro do prazo de 30 dias a ...
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Direitos Sobre Imóveis
... 3 HIPOTECA ... 3.1 Generalidades ... A hipoteca (art. 1.473, CC) é um direito ... 3.5 Remição da hipoteca ... O direito de remição ou de resgatar o imóvel ...
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Adjudicação
... ção, nela incluindo aqueles que, antigamente, podiam exercer a remição (cônjuges, ascendentes e descendentes do executado), além de outros ... Isto porque "a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel" ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Remição total do penhor e da hipoteca: o coerdeiro do devedor que quiser ver ...
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Acórdãos nº 0000460-07.2013.8.26.0236 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Juiz: Glariston Resende Voto n. 8.595 EMENTA: HIPOTECA Remição Filho do executado Bem que passa a ...