remição da hipoteca
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ... hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ... 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (NR) ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Capítulo 29. Da hipoteca
... que se inicia o procedimento executivo (CCB, art. 1.480, parágra- ... fo único).521 ... 29.4. Remição da Hipoteca pelo Terceiro Adquirente ... A remição da hipoteca pelo terceiro adquirente está prevista no ... artigo 1.481, verbis: Dentro em ...
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Direitos Sobre Imóveis
... 3 HIPOTECA ... 3.1 Generalidades ... A hipoteca (art. 1.473, CC) é um direito ... 3.5 Remição da hipoteca ... O direito de remição ou de resgatar o imóvel ...
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Deficiências elementares
... REMIÇÃO / REMISSÃO ... Palavras homófonas, pronunciadas da mesma forma, mas que ... Remição da execução, remição da pena, remição da hipoteca. Tem origem no verbo “remir” (pagar, resgatar, libertar) ...
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Páginas preliminares
... 702 ... Capítulo 29 – DA HIPOTECA ... 707 ... 29.1 ... 715 ... 29.4. Remição da Hipoteca pelo Terceiro Adquirente ... 715 ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Embargos de retenção por benfeitorias, 415 ... Execução de hipoteca e anticrese, competência, 94 ... Execução para a entrega de coisa, ... Requisitos mínimos da proposta, 345 ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, ...