remição e remissão
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Acórdão Nº 187940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS LIMITES MÁXIMOS DIÁRIOS DE JORNADA DE TRABALHO (OITO HORAS) E DE FREQUÊNCIA ESCOLAR (QUATRO HORAS). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I – É permitida a remição da pena em decorrência de realização concomitante...
... PRETENDIDA ... CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E ... TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE ... “limite de 8 horas de atividades passíveis de remissão, devendo ser considerada ... apenas a atividade laborativa, porquanto mais ... -
Acórdão Nº 4000228-75.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE REMIÇÃO DA ... PENA PELA LEITURA COM RESENHA DE LIVROS – POSSIBILIDADE ... – ... DE PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE ...
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Acórdãos nº 7007376-97.2018.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... DERAM PROVIMENTO ao recurso para determinar a remissão pela lei tura a que o reeducando faz jus, nos ... de Presidente Prudente, que negou o benefício da remição de pena pela leitura de obra literária e respectiva resenha ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo credor — ... A Lei n. 11.382/06, ao extinguir a remissão de bens (arts. 787 e 790 do CPC/73), possibilitou que as pessoas ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0264468-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ás, que “o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ... b) Arrematação, adjudicação e remição ... b.a) Arrematação ... Sendo a responsabilidade do devedor de ...
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Remição
... O vocábulo remição origina-se do latim remir, cujo étimo é redimere, com o sentido de comprar outra vez. Não se confunde com remissão, que significa perdoar. A remição é o pagamento do valor de bem penhorado para que este seja excluído da execução ... A Súmula n. 458 do STF ...
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Decisão Monocrática N° 07011628020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Trata-se de agravo em execução penal interposto por VALDIR MOISES RODRIGUES, contra a decisão de ID 54946934 ? págs. 1/2, em que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 sobre a aprovação no ENCCEJA modalidade Ensino Fundamental, ao argumento de que o deferimento do pedido importaria em dupla homologação de remição. Em suas razões recursais (ID
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Decisão monocrática Nº 193387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... ”a base de cálculo a ser considerada para o cálculo da remissão é, portanto, 50% de 1.200 horas, para o ensino médio, e 1.600 horas, ...
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Acórdão Nº 0026629-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... EXECUÇÃO DE COMISSÃO DE ... LEILOEIRO. HIPÓTESE DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUE ... expressamente previsto a hipótese de remissão; ... 2. Decidida a questão, caberia ao agravante impugnar a decisão no ...
- Acórdão Nº 0801260-94.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Alienação em leilão judicial
... ísticas e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros (inc. I); ... b) o valor pelo qual o bem foi ... @356. Arrematação e remição da execução ... É muito importante não confundir o ato jurídico com a ...
- Acórdão nº0022429-10.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 26-01-2023
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Decisão monocrática Nº 210277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. INDEFERIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Premissas fundamentais
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão" de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido \xC3" ... • adjudicação-remição do bem penhorado por membros da família do executado ... A genuína ...
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R
... 6.015/73. • Vide Registro ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ... Remição de dívida ou de execução. O vocábulo remição provém do verbo remir, do Latim redimere, adquirir de novo. Não se confunde com remissão, do verbo remitir, do Latim remittere, dar ou considerar como pago ou ...
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Acórdão Nº 5051913-41.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE NÃO INFORMA O CURSISTA RESPONSÁVEL E TAMPOUCO APRESENTA OS OBJETIVOS PROPOSTOS, OS
- Acórdão Nº 0801268-71.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
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Acórdão Nº 4000082-34.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DE REMIÇÃO DA ... PENA PELA LEITURA COM RESENHA DE LIVROS – POSSIBILIDADE ... – ... DE PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE ...
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Acórdão Nº 8000008-60.2023.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... 8000366-93.2021.8.24.0042, concedeu ao reeducando Erno Konig a remição de 240 (duzentos e quarenta) dias, sendo 63 (sessenta e três) dias pelo ... REEDUCANDO QUE FOI ANTERIORMENTE AGRACIADO COM 4 DIAS DE REMISSÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO REGULAR. APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2021, COM A ...
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Decisão monocrática Nº 193134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. ENSINO FUNDAMENTAL. EXAME NACIONAL PARA ... , § 5.º, da LEP), o que totaliza 88 (oitenta e oito) dias de remissão ... 3. Agravo regimental desprovido ... Nesta ação, a ...
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Decisões Monocráticas nº 183079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de Justiça do Estado de Santa Catarina, a concessão de remição ficta de pena, por todo o período que esteve no 8º BPM (desde o dia ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Decisão da Presidência nº 183079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... de Justiça do Estado de Santa Catarina, a concessão de remição ficta de pena, por todo o período que esteve no 8º BPM (desde o dia ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...