remição e remissão
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Da Execução Forçada
... busca subsidiária ao CPC não estão previstos embargos para a remição (da execução). No processo civil, ter-se-ia o agravo de instrumento; no ... o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida — a transação ocorre quando as partes terminam o ...
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Da Execução Forçada
... busca subsidiária ao CPC não estão previstos embargos para a remição (da execução). No processo civil, ter-se-ia o agravo de instrumento; no ... o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida - a transação ocorre quando as partes terminam o ...
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Índice alfabético remissivo
... alheias, 69, 180 - sobre imóveis, 202 garantia, 71, 180 remição, 169 superfície, 101. - superfície por pessoa jurídica de direito ...Remembramento, 513. Remição, 169. Remissão, 170. Renúncia, 94. 625. 626. Requisitos, 309 ao interdito, 96 ato ...
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Acórdão Nº 4000332-15.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO – SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO DOS DIAS EM QUE AS ATIVIDADES QUE FORAM SUSPENSAS EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE AO CONTÁGIO DO COVID-19 – ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA INSERIDA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1120) – POSSIBILIDADE DE REMISSÃO FICTA NOS...
...DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A REMIÇÃO DA. PENA PELO TRABALHO – SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO. DOS DIAS EM QUE AS ...1120) – POSSIBILIDADE DE REMISSÃO" FICTA NOS CASOS. EM QUE A ATIVIDADE LABORATIVA ERA EXERCIDA DE. FORMA CONT\xC3"... -
Execução por quantia certa - continuação
...835, do CPC, ao qual o art. 882, da CLT, faz expressa remissão integrativa (estamos atualizando essa referência, com vistas ao CPC de ... manter esses bens em seu patrimônio, poderia solicitar a remição da execução. Em segundo, como enfatizamos antes, o art. 888, § 1º, da ...
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Acordao N° 1282715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional de ensino médio - enem, sem a certificação de conclusão de ensino médio. Recurso provido. 1) ainda que a certificação de conclusão do ensino médio, desde 2017, não possa ser obtida por meio de aprovação no exame nacional de ensino médio - enem, o êxito do agravante no enem 2019, deve ser considerado para fins de remissão, uma...
...Acórdão Nº. 1282715. EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME. NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM, SEM A ...deve ser considerado para fins de remissão, uma vez que representa dedicação do sentenciado ao. estudo, durante a ... -
Acordao N° 1330231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Duas áreas de conhecimento. Possibilidade. Recurso provido. 1) a jurisprudência do superior tribunal de justiça, conferindo interpretação mais ampla ao artigo 126, da lep, admite a remissão proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em...
...Acórdão Nº. 1330231. EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ...126, da LEP, admite a remissão proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas. ... -
Acórdão Nº 4000239-41.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER A REMIÇÃO DE PENA POR PERÍODOS DE LEITURA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA PERMITIR A REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 – RESOLUÇÃO 391/2021 DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE 05 OBRAS LITERÁRIAS NOS MESES DE
...AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE. CONCEDER A REMIÇÃO DE PENA POR ...DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA PERMITIR A REMISSÃO DE PENA. PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 ... -
Acórdão nº 1.0000.00.013128-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS LEVADA A EFEITO MEDIANTE OFERTA DE SINAL, CORRESPONDENTE A 20% DO PREÇO, ADMITIDO COMO CAUÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA QUE NÃO VEIO A SE COMPLETAR EM FACE DE INCIDENTE INSTAURADO NO PROCESSO SOBRE PEDIDO DE REMISSÃO DOS BENS, PELA EXECUTADA, AGASALHADO PELO JUIZ COMO SENDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DO ARREMATANTE IMPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA, CUJO ACÓRDÃO ACABOU...
... EM FACE DE INCIDENTE INSTAURADO NO PROCESSO SOBRE PEDIDO DE REMISSÃO DOS BENS, PELA EXECUTADA, AGASALHADO PELO JUIZ COMO SENDO DE REMIÇÃO DA ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...737, de 1850, art. 546, que não se falava em remição da execução, mas apenas na remição de bens. A remição (falava em remissão) de bens poderia ser feita pelo devedor ou por alguma pessoa do núcleo familiar (cônjuge, descendente ou ascendente), até antes da assinatura do ...
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Acórdão Nº 5009216-24.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/ENSINO FUNDAMENTAL - PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS DIAS DE REMIÇÃO FIXADOS NA ORIGEM (88 DIAS) - NÃO ACOLHIMENTO - CARGA HORÁRIA DEFINIDA LEGALMENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ (CORROBORADA PELA RESOLUÇÃO N. 391/21 DO CNJ) - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP - CÁLCULO REALIZADO NA...
... que, nos autos n. 0035668-95.2015.8.24.0023, deferiu ao apenado remição da pena em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de ...ão e aprovação total nas matérias, o apenado faz jus à remissão de 88 (oitenta e oito) dias. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
...Etapa 11. Remição pelo executado. Etapa 12. Isenção de custas ao empregado não obriga o ...ção da execução (com cê-cedilha), que não se confunde com a remissão de que tratam os artigos 385 a 388 do estatuto civil -que significa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078093120204050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0807809-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TENORIO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
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Do direito das obrigações
... 7) A renúncia à solidariedade não se confunde com a remissão (Enunciado 350 do CJF). A renúncia à solidariedade extingue o Haftung .... 7.9. TEORIA DO PAGAMENTO . Pagamento (remição, do verbo remir) significa extinção, ou seja, cumprimento da ...
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Acórdão Nº 5033963-19.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REDUÇÃO DOS DIAS FIXADOS NA ORIGEM (178 DIAS) - ACOLHIMENTO - CARGA HORÁRIA LEGALMENTE DEFINIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ (CORROBORADA PELA RESOLUÇÃO N. 391/21 DO CNJ) - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126...
... de Justiça, concedeu 178 (cento e setenta e oito) dias de remição ao apenado. Assim, busca a reforma da decisão para que a remição da ...ão e aprovação total nas matérias, o apenado faz jus à remissão" de 88 (oitenta e oito) dias. RECURSO PROVIDO. \xC2"... -
Acórdão nº 1.0456.11.002255-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1- Para fins de remição de pena em razão de atividades laborativas, verifica-se que tal cômputo deve ter como base de cálculo os dias efetivamente laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - ... laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos. . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... -
Acórdão nº 1.0456.11.002255-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1- Para fins de remição de pena em razão de atividades laborativas, verifica-se que tal cômputo deve ter como base de cálculo os dias efetivamente laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - DIAS DE TRABALHO - CÁLCULO BASEADO NO ATESTADO DE TRABALHO - ... laborados, conforme consta do atestado de trabalho para fins de remissão de pena juntados aos autos. . AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...Não existe remissão ao art. 83. O art. 83, I e VI "c", que rege a falência, foi autorizado ...- É indiscutível o direito do filho do executado de remição dos bens penhorados, sobretudo quando se trata de objetos de estimação ...
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Acórdão Nº 8000049-58.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - RECURSO DEFENSIVO.RECONHECIMENTO DO ESTUDO REALIZADO EM 18.10.2022 - NÃO CONHECIMENTO - TEMA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO - LATENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido examinados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada,
... razões recursais, em resumo, alega que o apenado faz jus à remição da pena no importe de 177 (cento e setenta e sete) dias pela aprovação ... com aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino fundamental, a remissão agora decorrente da aprovação total deve observar os dias já remidos, ... -
Decisões Monocráticas nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
...REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO ...2. Ordem denegada. EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem ...
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Decisão da Presidência nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
...REMIÇÃO. POSSIBILIDADE A CONDENADO NO REGIME ABERTO. PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO ...2. Ordem denegada. EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem ...
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Acórdão nº 113769 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR FREQUÊNCIA EM AULAS DE CURSO DE CAPOEIRA PARA REMIÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARTE MARCIAL QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA À ATIVIDADE LABORATIVA OU ESTUDANTIL. Pelo que se tem nos julgados proferidos nas instâncias antecedentes, é necessária uma avaliação formal da atividade desenvolvida...
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Dos direitos reais
.... Direito de remição - Remir é resgatar o bem por efeito de pagamento da dívida. O direito ...Não devemos confundir remição com remissão o que abordaremos logo em seguida. . Remição - Remição é o direito ...
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Sentença nº 1000391-48.2018.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... ao item III, a executada afirma que o juízo “confunde remissão do bem com remição da dívida, havendo, com isso, verdadeira ...
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Decisao Nº 0000232-34.2009.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
..., é gênero que abarca os fenômenos jurídicos da anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou ...794, CPC/73)- A desistência não se confunde com a remição (pagamento) ou remissão (perdão) do tributo. Quem desiste pode voltar a ...