remição e remissão
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Decisões Monocráticas nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes ...
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Decisão da Presidência nº 112960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 126 da LEP prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Etapa 11. Remição pelo executado. Etapa 12. Isenção de custas ao empregado não obriga o ... ção da execução (com cê-cedilha), que não se confunde com a remissão de que tratam os artigos 385 a 388 do estatuto civil -que significa ...
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Acórdão Nº 8000049-58.2023.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... razões recursais, em resumo, alega que o apenado faz jus à remição da pena no importe de 177 (cento e setenta e sete) dias pela aprovação ... com aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino fundamental, a remissão agora decorrente da aprovação total deve observar os dias já remidos, ...
- Acórdão nº 113769 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Dos direitos reais
... Direito de remição - Remir é resgatar o bem por efeito de pagamento da dívida. O direito ... Não devemos confundir remição com remissão o que abordaremos logo em seguida ... Remição - Remição é o ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... Remissão. 6. Prescrição e Decadência. 6.1. Decadência. 6.1.1. Elementos da ... A remissão não se confunde com a remição (do verbo remir = resgatar ou adquirir de novo), prevista no Código de ...
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Sentença nº 1000391-48.2018.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... ao item III, a executada afirma que o juízo “confunde remissão do bem com remição da dívida, havendo, com isso, verdadeira ...
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Decisao Nº 0000232-34.2009.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... , é gênero que abarca os fenômenos jurídicos da anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou ... 794, CPC/73)- A desistência não se confunde com a remição (pagamento) ou remissão (perdão) do tributo. Quem desiste pode voltar a ...
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nº 2005.01.00.016716-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO BEM ARREMATADO. ART. 787 DO CPC. FILHA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. 1. Pela letra da lei (art. 787 do CPC), não haveria possibilidade de qualquer dos legitimados remir o bem penhorado ou arrematado em sendo o executado pessoa jurídica. 2. A jurisprudência tem abrandado o rigor formal para admitir a remição...
... Execução Fiscal nº 2003.39.00.008402-8, indeferiu pedido de remição do bem de propriedade da empresa executada Fluvial Pesca S/A, que tem como ... , na qualidade de descendente de sócio da empresa, requereu a remissão do bem arrematado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas que medeia a ... -
Verbos jurídicos
... Circunstância que agrava a pena ... remir = pagar (remição da dívida) ... remitir = perdão (remissão da dívida) ...
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Verbos jurídicos
... Circunstância que agrava a pena ... remir = pagar (remição da dívida) ... remitir = perdão (remissão da dívida) ... repristinar ...
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Acórdão Nº 0000908-30.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VEICULAR ARGUMENTAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Hipótese em que a argumentação do recurso está inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, impondo-se o seu não conhecimento. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 422, item III, do TST.
... casos de suspensão do leilão a que a executada der causa por remissão, remição ou acordo. No caso dos autos, a a comissão foi fixada no ... - Processo nº 2003.076.00946 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Junio de 2004
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Das diversas espécies de execução
... o prazo para que o faça é de quinze dias, em decorrência da remissão que o art. 813 do CPC faz à Seção I do mesmo Capítulo, na qual se ... 651 do CPC revogado ... Conceito ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Acórdão nº 1.0525.14.015148-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - DIES A QUO - ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU A REMISSÃO - INOCORRÊNCIA - TEMPESTIVIDADE- Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, poderá opor embargos, "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,
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nº 2003.01.00.014687-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Septiembre de 2003
... nas dependências da Polícia Federal não geram direito à remição, por não conferirem a capacitação profissional exigida pelo artigo 34 ... o pedido objeto da impetração no reconhecimento do direito à remissão do aludido período de tempo para fins de livramento condicional, resulta, ...
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Decisão monocrática Nº 217060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2022
... do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à concessão de remição pela aprovação no Encceja a paciente que já tenha sido beneficiado ... º 592.511-AgR/SC, no tocante à impossibilidade de concessão de remissão de pena pela aprovação no Encceja, quando o apenado já tenha sido ...
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Processo de Execução
... objeto de apresamento judicial; o substantivo pertinente é remição — e não remissão , este signiicante de indulgência, misericórdia, ...
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Acórdão nº 50001104320038210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... , dizendo que o pedido do banco para baixa do registro após a remição dos bens é prova bastante da quitação outorgada pelos ... desta forma o valor de R$ 470.000,00, valor este acordado para remissão integral dos imóveis penhorados em processos judiciais, dentre os quais ...
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Execução
... do termo relativo ao ato de expropriação pode haver a remição da execução ... 20.2.1.9.1 Hasta pública ... Após a ... Já a palavra remissão , gravada com “ss”, significa perdão. É possível que o exequente ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Não existe remissão ao art. 83, mormente ao inciso I ... O art. 83, I e VI, "c", que ... • É indiscutível o direito do filho do executado de remição dos bens penhorados, sobretudo quando se trata de objetos de estimação ...
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Acórdão nº 1.0003.18.002582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
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Acórdão nº 1.0003.18.002582-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO - No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
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Execução por Quantia Certa
... 882, da CLT, faz expressa remissão integrativa. É importante destacar, neste momento, a regra outrora ... Essa substituição não se confunde com a remição prevista no art. 826 do mesmo Código. Enquanto, por meio desta, o ...