remição e remissão
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Acórdão nº 1.0611.11.004140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. REFORMA.- Tendo a parte exequente requerido a desistência da execução fiscal, com fundamento no artigo 26 da Lei Federal nº 6.830/1980, deve ser reformada a sentença que extingue o feito executivo fulcro no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1008987-25.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008987-25.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: SILVANCREY DA SILVA JUSTINO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA REMIÇÃO POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CARGA...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA REMIÇÃO" POR ESTUDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CARGA HORÁRIA \xE2" ... horária de estudos do reeducando, inviabiliza a concessão da remissão vindicada ... ... ESTADO DE MATO ... - Acórdão Nº 5000566-20.2022.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... social que torna anulável a transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, em prejuízo de terceiros, que reduzam o devedor à ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...
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Acórdão Nº 4001613-98.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... 40 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO ... RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ... REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ... ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001462-35.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001617-38.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 4001355-88.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU A ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... REMIÇÃO DE 133 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM ... RAZÃO DA APROVAÇÃO EM CINCO ... (ENEM). RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
- Acórdão nº0008770-65.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 14-11-2023
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Acórdão Nº 4001165-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-07-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO.DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO ... DE 20 DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA ... APROVAÇÃO EM UM ... RECURSO ... MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REMISSÃO DE ... PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VIGÊNCIA DA ... RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 0500501-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... DECISÃO QUE NEGOU RECONHECIMENTO DO DIREITO ... À REMISSÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME ... NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE ... Médio - ENEM de 2020 para fins de remição de pena. A Lei de ... Execução Penal prevê que o trabalho e o estudo ...
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Acórdão Nº 0500243-50.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-08-2023
... PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ... PARA O RECONHECIMENTO DE REMISSÃO FICTA ... IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA SUSPENSÃO DOS ESTUDOS EM ... RAZÃO DO ... requerimento de concessão de remição ficta, por entender que o ... agravante não teria deixado de estudar ...
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Acordao N° 1345878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Remição da pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio - enem. Possibilidade. Interpretação ?in bonam partem?. Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal - lep, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de forma que por meio do
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DA PENA ... APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ... defere, de forma parcial, o direito a remissão, pois, o objetivo da Lei é o perdão pelo estudo; e não pelo ... êxito ... -
Acórdão Nº 0009112-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... VOTO ... EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO 7º E 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL ... 180.” ... Sobre remissão, Guilherme de Souza Nucci leciona: ... “Remição ( ... ) “É um ...
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Acordao N° 1414864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem) de 2018. Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de...
... REMIÇÃO" DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO M\xC3" ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003241-41.2023.8.19.0500 (Criminal), 20-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTROLE DE ESTUDO INDIVIDUAL ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A SUPOSTA INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE,
... DENISE VACCARI MACHADO PAES ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA ... DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O ... BENEFÍCIO ... COMPORTAMENTO ... CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO ... DA REMISSÃO" DA PENA. Insurge-se o agravante contra ... a decisão do Juízo da Execuç\xC3" ... -
Processo de Execução
... objeto de apresamento judicial; o substantivo pertinente é remição — e não remissão , este significante de indulgência, misericórdia, ...
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A prova
... Pode se dar, tanto quando o texto constitucional faz remissão à legislação infraconstitucional, quanto quando, apesar de inexistir ...
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Acórdão Nº 4000036-90.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... SEMIABERTO HARMONIZADO - TRABALHO E REMIÇÃO DE PENA - ... DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELO ... 126 da LEP, concedendo-se ao agravante a ... remissão pelo trabalho, ainda que exercido no regime semiaberto ... harmonizado ...
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Acordao N° 1749629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso de agravo em execução interposto pelo ministério público. Pedido de afastamento da remição pela aprovação no exame nacional do ensimo médio (enem). Sentenciado que já havia concluído o ensino médio antes do início da execuçao da pena. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Em conformidade com o posicionamento que vem sendo sufragado pelo superior tribunal de justiça e em atenção
... PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO ... NO EXAME NACIONAL DO ENSIMO MÉDIO (ENEM) ... Juízo das Execuções Penais, a fim de afastar a remissão concedida em favor do agravado ... pela aprovação no ENEM/2021 ... -
Acordao N° 1340538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Recurso conhecido e provido. 1. O aproveitamento do exame nacional de ensino médio -enem como forma de remição da pena, decorre de uma interpretação teleológica do sistema penitenciário e sua função ressocializadora. 2. Embora a certificação de conclusão do ensino médio
... REMIÇÃO DE PENA ... APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM ... ENEM, o êxito do agravante deve ser considerado para fins de remissão, uma vez que representa ... dedicação do sentenciado ao estudo, por ... -
Escorço Histórico
... 88, caput e § 1.º), permitida a adjudicação (§ 1.º) e a remição. O arrematante deverá garantir o lanço com um sinal equivalente a, no ... ção dos bens penhorados, e o segundo, da remição (e não “remissão”, como consta do art. 13) ... No ano de 1974 tem vigor um novo ...
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A Praça e o Leilão. O Direito de Preferência. Embargos à Remição. O Bem de Família. O Parágrafo Único do Art. 24 da Lei n. 6.830, de 22 de Setembro de 1980
... 5.584, de 26 de junho de 1970, que poderá ser infringido por alguma razão. Idem quanto ao art. 651 (art. 826) do CPC. No tocante à remissão com "S" significa perdão da dívida, enquanto que a remição trata do pagamento total da dívida em execução. Note-se, como é clara a diferença ...
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Estudo bíblico pode ser usado para remição de pena, decide TJ-MG
TJ-MG concede remição de pena por estudo bíblico
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição" (art. 126, § 7º), embora o trabalho não seja obrigatório (art. 31, par\xC3" ... lhe aprouvesse, por quantas horas diárias desejasse, obtendo a remissão com a soma das horas e períodos trabalhados. Além disso, a lei fixa um ...