remição e remissão
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Acórdão Nº 0101376-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2022
Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de estudo. Contagem. Impossibilidade- A legislação permite que parte da pena imposta ao condenado seja remida pelo estudo e a jurisprudência indica como a contagem deve ser feita. Estando demonstrado que a Decisão que indeferiu a remição de pena do paciente pelo estudo, seguiu os parâmetros indicados pela legislação e pela jurisprudência,
... : Sammy Barbosa Lopes ... Agravo em Execução Penal. Remissão da pena por hora de ... estudo. Contagem. Impossibilidade ... - A ... demonstrado que a Decisão que indeferiu a remição de ... pena do paciente pelo estudo, seguiu os parâmetros ... indicados ... -
Acórdão Nº 0004112-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ... ÇÃO NO ENCCEJA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DA REMISSÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. INTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO. POSSIBILIDADE DE ...
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Do direito das obrigações imobiliário
... , a dação em pagamento, a novação, a compensação, a remissão e a confusão. 1) Consignação em pagamento (arts. 334 a 345 do CC): é a ... remição, que vem do verbo remir e significa pagamento. A remissão, ou perdão da ...
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Acordao N° 1272186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Apenado com ensino médio concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal, visa estimular o bom comportamento dos apenados
... DADO ... PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da Lei de Execução Penal, ... ão do entendimento de que a aprovação no ENEM é título de remissão pelo estudo, tem ... fundamento na portaria do Ministério da Educação ... -
Aprovação parcial no Enem também dá direito a remição de pena, diz STJ
Aprovação parcial no Enem dá direito a remição de pena, diz STJ
... Detento passou em 4 das 5 competências do Enem, mas teve remissão de pena negada ... Wesley Mcallister/AscomAGU ... O preso solicitou ao juízo da execução penal a remição de 80 dias de pena, pedido negado em ... -
Decisão Monocrática Nº 0000124-96.2020.8.24.0079 do Segunda Vice-Presidência, 24-07-2020
... ção penal e manteve a decisão que indeferiu seu pedido de remição da pena pela aprovação integral no Exame Nacional do Ensino Médio - ... Assim, requer a concessão da remissão da pena, em razão de sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ...
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Acórdão Nº 5010948-41.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... 0000148-73.2019.8.24.0075, reconheceu a remição de 40 dias da pena pelo estudo, em razão da aprovação em 4 das 5 áreas ... e 1 (uma) redação, os 50 (cinquenta) dias passíveis de remissão são distribuídos equitativamente, resultando 10 (dez) para cada área de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0205375-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0215945-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Da remissão das dívidas
... Enfim, representa uma das modalidades de extinção da obrigação ... Há também a remição (escrita com "ç"), regulada pelo Código de Processo Civil, que vem do latim redimere: e que significa o ato pelo qual o devedor ou interessado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000594-65.2016.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973e 966, INCISO V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDENCIA. A premissa de violação à norma legal de que trata o inciso V, do art. 485, do CPC/73, recepcionado no mesmo inciso V, pelo art. 966 do novo e vigente CPC, como sustentáculo ao corte rescisório a suplantar os efeitos da coisa julgada, sem que
... 788 e seguintes do CPC de 1973, referentes à remição e os art. 686 a 694 do mesmo CPC, com a redação anterior à entrada em ... do Código Civil; art.788 e seguintes, do CPC/73, referentes à remissão e os art. 686 e 694, do mesmo CPC, com redação anterior à entrada em ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0057983-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Processo de execução
... objeto de apresamento judicial; o substantivo pertinente é remição — e não remissão , este significante de indulgência, misericórdia, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0006113-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Acórdão Nº 0067769-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... fase de cumprimento de sentença. Remissão da execução ... Desvirtuamento da finalidade de pagamento do instituto ... Decisão agravada ... que indeferiu o pedido de remição e impôs multa aos agravantes ... por ato atentatório à dignidade da ...
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Acordao N° 1252797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Análise. Inviável. Juntada de novos documentos. Retorno dos autos. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de admitir a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep, como resultado de uma interpretação analógica ?in bonam partem? da norma...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ... ANÁLISE. INVIÁVEL. JUNTADA DE NOVOS ... patente a possibilidade de os apenados serem beneficiados com a remissão da pena diante ... da aprovação no ENCCEJA ou no ENEM ... 2. O eminente ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0172470-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Acórdão nº 0006219-50.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Confecção de artesanatos. Relatório. Ausência dos requisitos exigidos na portaria que regulamenta o trabalho artesanal. Anulação. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de relatório de atividade, consoante estabelece a Portaria n. 3153/GERES/G
... Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Confecção de artesanatos. Relatório. Ausência ... Anulação ... Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a ... -
Escorço Histórico
... o ), permitida a adjudicação (§ 1. o ) e a remição. O arrematante deverá garantir o lanço com um sinal equivalente a, no ... ção dos bens penhorados, e o segundo, da remição (e não “remissão”, como consta do art. 13) ... No ano de 1974 tem vigor um novo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Acórdão nº 0006260-17.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CONFECÇÃO DE ARTESANATOS. RELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA PORTARIA QUE REGULAMENTA O TRABALHO ARTESANAL. ANULAÇÃO. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos faz-se necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de relatório de atividade, consoante estabelece a Portaria n. 3153/GERES/G
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CONFECÇÃO DE ARTESANATOS. RELATÓRIO. AUSÊNCIA ... ANULAÇÃO ... Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos faz-se necessário que a ... -
Acórdão Nº 08002073120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-02-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO" DA PENA PELO TRABALHO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CÁLCULO DA REMISSÃO \xC3" ...
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Acórdão Nº 4002511-48.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE 20 ... DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM ... UM ... RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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As Ações Relativas às Penalidades Administrativas Impostas aos Empregadores. O inciso VII do Art. 114 da Constituição Federal. A Lei n. 6.830/80. As Relações Jurídicas Acidentárias e as Relações Jurídicas Administrativas
... 19. Pelo que nos parece, a remissão deverá ser pelo total de dívida, como o é na Justiça do Trabalho ... 13 da Lei n. 5.584/70. Porém, na hipótese, se trata de remição do bem e não da remissão que leva ao pagamento da dívida. Sobre o art ...