remição e remissão
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Acórdão Nº 0067769-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... fase de cumprimento de sentença. Remissão da execução ... Desvirtuamento da finalidade de pagamento do instituto ... Decisão agravada ... que indeferiu o pedido de remição e impôs multa aos agravantes ... por ato atentatório à dignidade da ...
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Acordao N° 1252797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Análise. Inviável. Juntada de novos documentos. Retorno dos autos. Recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de admitir a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep, como resultado de uma interpretação analógica ?in bonam partem? da norma...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA ... ANÁLISE. INVIÁVEL. JUNTADA DE NOVOS ... patente a possibilidade de os apenados serem beneficiados com a remissão da pena diante ... da aprovação no ENCCEJA ou no ENEM ... 2. O eminente ... -
Acórdão Nº 08002073120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-02-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO" DA PENA PELO TRABALHO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CÁLCULO DA REMISSÃO \xC3" ...
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Escorço Histórico
... o ), permitida a adjudicação (§ 1. o ) e a remição. O arrematante deverá garantir o lanço com um sinal equivalente a, no ... ção dos bens penhorados, e o segundo, da remição (e não “remissão”, como consta do art. 13) ... No ano de 1974 tem vigor um novo ...
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Preso aprovado no Enem não precisa provar horas de estudo para remição
Preso aprovado no Enem tem remição sem provar horas de estudo
... Interpretação da lei pelo STJ e CNJ permitem remissão" da pena fora as hipóteses da lei ... O caso diz respeito a um preso que completou o ensino médio durante o cumprimento da pena e conseguiu aprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0006219-50.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Confecção de artesanatos. Relatório. Ausência dos requisitos exigidos na portaria que regulamenta o trabalho artesanal. Anulação. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de relatório de atividade, consoante estabelece a Portaria n. 3153/GERES/G
... Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Confecção de artesanatos. Relatório. Ausência ... Anulação ... Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a ... -
As Ações Relativas às Penalidades Administrativas Impostas aos Empregadores. O inciso VII do Art. 114 da Constituição Federal. A Lei n. 6.830/80. As Relações Jurídicas Acidentárias e as Relações Jurídicas Administrativas
... 19. Pelo que nos parece, a remissão deverá ser pelo total de dívida, como o é na Justiça do Trabalho ... 13 da Lei n. 5.584/70. Porém, na hipótese, se trata de remição do bem e não da remissão que leva ao pagamento da dívida. Sobre o art ...
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Acórdão nº 0006260-17.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CONFECÇÃO DE ARTESANATOS. RELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA PORTARIA QUE REGULAMENTA O TRABALHO ARTESANAL. ANULAÇÃO. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos faz-se necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de relatório de atividade, consoante estabelece a Portaria n. 3153/GERES/G
... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CONFECÇÃO DE ARTESANATOS. RELATÓRIO. AUSÊNCIA ... ANULAÇÃO ... Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos faz-se necessário que a ... -
Acórdão Nº 4002511-48.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE 20 ... DIAS DE PENA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM ... UM ... RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ... DA REMISSÃO DE PENA CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão nº 0006242-93.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Artesanatos. Confecção. Relatório. Requisitos exigidos na portaria que regulamenta o trabalho artesanal. Ausência. Relatório realizado no mês seguinte à publicação da portaria. Não provimento. 1. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a declaração da direção da unidade prisional seja acompanhada de...
... Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Artesanatos. Confecção. Relatório. Requisitos ... Não provimento ... 1. Para a concessão de remissão fundada na confecção de artesanatos se faz necessário que a ... -
Acórdão Nº 5066331-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DE REMISSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.- A MEDIDA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIBERDADE É
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Acordao N° 1625875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo em execução. Remição. Aprovação no encceja/2019. Conclusão do ensino fundamental. Acréscimo dos dias remidos na forma do artigo 126, § 5º, da lep. Cabimento. Conclusão do ensino fundamental por certificação e aprovação no encceja durante o cumprimento da pena em estabelecimento penal. 1. O artigo 126 da lei nº 7. 210/1984, com as alterações promovidas pela lei nº 12. 433/2011, estabelece...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2019. CONCLUSÃO ... DO ENSINO FUNDAMENTAL ... em regime semiaberto ou fechado, sejam utilizados para fim de remissão da pena ... 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da ... -
Acordao N° 1330042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso de agravo. Remição de pena pelo estudo. Encceja. Ensino fundamental completo. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Considerando que o objetivo da aplicação da pena é a ressocialização efetiva do apenado e que a finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ressocialização do apenado, a aprovação no encceja funciona como forma de concessão do...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO ... FUNDAMENTAL COMPLETO ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acórdão nº 1.0460.18.003769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO.- No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
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Acórdão nº 1.0460.18.003769-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, DO CPC - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO CONSTRITIVO.- No tocante ao prazo para oposição dos embargos de terceiro, o art. 1.048, do Código de Processo Civil, dispõe que "os embargos de terceiros podem ser opostos a qualquer tempo no...
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Acórdão Nº 8001102-55.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 26-10-2023
... 2018.8.24.0119, concedeu ao reeducando Claudinei Tramuntinn a remição de 75 dias com base na aprovação no ENCCEJA (Ensino Médio).Em suas ... do ENCCEJA (5), de modo a resultar 10 (dez) dias de remissão para cada aprovação. Precedentes: Agravo de Execução Penal n ...
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Acórdão Nº 8001074-87.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 05-10-2023
... 2017.8.24.0038, concedeu ao reeducando Erick Felipi Duarte a remição de 75 dias com base na aprovação no ENCCEJA (Ensino Médio).Em suas ... do ENCCEJA (5), de modo a resultar 10 (dez) dias de remissão para cada aprovação. Precedentes: Agravo de Execução Penal n ...
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Acórdão Nº 5012847-60.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 07-10-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELO ESTUDO. PERÍODO EM QUE O APENADO GOZAVA DE PRISÃO DOMICILIAR, EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO À REMIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIR OS REQUISITOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PORTARIA 5/2019 DO JUÍZO DA VARA DE JARAGUÁ DO SUL. NO ENTANTO, EM RELAÇ
... ão opostos pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho e pelo estudo, nos seguintes termos: A defesa opôs embargos ... ão domiciliar. É o breve relatório. Decido. O pedido de remissão pelo trabalho não merece acolhimento. A remição pelo trabalho é ... -
Acordao N° 1398653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...
... REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Panorama Geral da Execução Trabalhista
... Atinge diretamente a execução trabalhista, por expressa remissão do art. 882 da CLT; ... — na execução de título extrajudicial, ... E, supletiva e adaptadamente, muitas regras do CPC ... 7. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO E DE BENS ... Remição da execução — o art. 651 do ...
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Acordao N° 1362033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). Aplicação da recomendação n° 44 do cnj. Possibilidade. Artigo 126, §5°, da lep. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não...
... REMIÇÃO DA PENA PELO ... ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Acordao N° 1345120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Estudo por conta própria. Possibilidade. Art. 126 da lep. Recomendação do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no art. 126 da lep,
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ... finalidade da remissão pelo estudo é o incentivo ao aprendizado, ao bom comportamento e a ... -
Correção parcial
... conta ou de cálculo; que concediam ou não a adjudicação e a remição de bens; que anulavam a arrematação, a adjudicação, ou a remissão, ...
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Correção parcial
... conta ou de cálculo; que concediam ou não a adjudicação e a remição de bens; que anulavam a arrematação, a adjudicação, ou a remissão, ...