remição e remissão
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Decisão Monocrática Nº 0631730-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ... DE REMISSÃO DE PENA. JUIZ SINGULAR DETERMINANDO DILIGÊNCIAS ... ORDEM CONHECIDA E ... na apreciação dos pedidos de remição da pena e de atualização dos cálculos da execução ... 02 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0018459-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão como pena cumprida" (fl. 4) ... Colaciona julgados desta Corte em abono ...
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Decisão Monocrática N° 07297362120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL TORRES BRAGA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da VEP, que indeferiu o pedido de remissão da pena pela aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o sentenciado já havia concluído o ensino médio quando de seu recolhimento (id 29043630). O impetrante alega que a aprovação no Exame Nacional do...
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Acórdão Nº 4002039-13.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... ÁREAS DE CONHECIMENTO E REMISSÃO DE PENA PELO TEMPO ... CORRESPONDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 4001844-28.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DE REMIÇÃO DE PENA POR REALIZAÇÃO DO ENEM – RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... EM TRÊS ÁREAS DE CONHECIMENTO E REMISSÃO DE PENA PELO TEMPO ... CORRESPONDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 235145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... PENAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Acórdão Nº 08029172920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-06-2022
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. ÊXITO PARCIAL NO ENEM (ART. 126 DA LEP C/C REC. 44/2013 DO ... remissão estão previstos no art. 126, §1º, I, da Lei de Execução Penal e não ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃOCABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DOCNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação nosentido de não admitir...
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Acordao N° 1368987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo em execução penal. Remição da pena pelo estudo. Atividade educacional realizada em período anterior ao cumprimento da pena. Impossibilidade. Desprovimento. 1. No presente caso, o agravante postula o benefício, em razão de atividade educacional realizada em período anterior à execução penal, situação não prevista em lei. 2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ATIVIDADE ... EDUCACIONAL REALIZADA EM PERÍODO ... 2. Note-se que o instituto da remissão tem por finalidade a ressocialização do condenado, pelo trabalho ... ou ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELOESTUDO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO REALIZADAS ÀDISTÂNCIA (NA CELA). INVIABILID ADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAUNIDADE PRISIONAL PARA O EFETIVO CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DEESTUDO QUE FICA À CRITÉRIO DO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕESPENAIS ? LEP. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DARECOMENDAÇÃO N. 4
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Decisão Monocrática Nº 0008774-17.2019.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 14-07-2020
... 0001205-59.2017.8.24.0023, que deferiu o pleito de remição de pena pela realização de cursos profissionalizantes (fls. 31-36 dos ... in bonam partem deste dispositivo legal, a fim de conceder a remissão" por estudo ao recorrente\" (fl. 3 deste incidente) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0177540-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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O Novo CPC e as alterações na sistemática do processo de execução de título judicial e extra-judicial, penhora, expropriação e satisfação do crédito
... - A histórica menção à "remissão"\" da dívida, espécie de perdão de que tratava o sistema anterior 604 , n\xC3" ... Eis a hipótese de "remição", no sentido de satisfação da obrigação pelo executado, em razão do ...
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Da Penhora
... até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC e art. 13 da Lei n. 5.584/1970) ou adjudicação (art. 888, ... 651) com a remição de bens (art. 787, revogado), nem com remissão do direito material (art. 385, CC). Ambas as remições de direito ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237529-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0192356-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
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Decisão Monocrática N° 07198595720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2021
Trata-se de habeas corpus impetrado por EDER ANTUNES SILVEIRA, em favor de PHELIPE BATISTA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do DF - VEPERA. Alega o impetrante que o paciente foi condenado por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, estando atualmente cumprindo a pena...