remição e remissão

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  • Acórdão Nº 5014525-26.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDOS EFETUADOS À DISTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DEFISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÕES DE APROVEITAMENTO, BEM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES PRIVADAS DE ENSINO JUNTO AO MEC OU CONVÊNIO COM O DEAP. NÃO PREENCHIMENTO DOS

  • Acórdão nº HC 197641 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, que prevê, expressamente, tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. 2.

    ... HABEAS CORPUS. CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do Superior ... EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem ...
  • Do processo de execução
    ... , que regra: “Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por ele reduzido ... O devedor poderá valer-se da remição a qualquer momento, desde que antes da adjudicação ou alienação dos ...
  • Decisão monocrática Nº 203048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
    ... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. TRABALHO DE ARTESANATO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
  • Acordao N° 1320685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021

    Agravo em execução. Remissão da pena. Decisão que nega a remissão em virtude de aprovação parcial no enem. Mecanismo de ressocialização do apenado. Recurso provido. Sentença reformada. 1. O superior tribunal de justiça já decidiu, em hipótese semelhante à presente (aprovação no enem a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista que a aprovação

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMISSÃO DA PENA. DECISÃO QUE NEGA A REMISSÃO EM ... VIRTUDE DE APROVAÇÃO ... a partir de 2017), que não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado, tendo em vista ... que a aprovação do apenado no ENEM ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENAPOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DEJOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL NO ANO DE 2017. NOVAREMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO MESMO EXAME EM 2018. IMPOSSIBILIDADE. BASEDE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DOCNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO...

  • Acordao N° 1318644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Agravo em execução penal. Lei de execução penal. Recomendação nº 44 do conselho nacional de justiça. Pedido de remição. Aproveitamento de horas estudadas em razão de aprovação no encceja - 2019. Apenado beneficiado no mesmo ano com 1/3 dos dias remidos por estudo no ensino fundamental. Interpretação ?in bonam partem?. Negado provimento ao recurso. 1. Réu em cumprimento de pena, que em razão de...

    ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REMIÇÃO. APROVEITAMENTO DE ... HORAS ESTUDADAS EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA ... apenamento a fração de 1/3, isto é, a remissão de 1/3 do seu apenamento. Pelo mesmo fato, não há ... previsão para o ...
  • Decisao Nº 0000022-74.1990.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020

    APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, DETERMINA O DEPÓSITO E POSTERIOR LEVANTAMENTO DA QUANTIA APURADA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANDADO RECEBIDO PELO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO ATINGIDO.

    ... Assunto : Remissão das Dívidas ... Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ... Comercial de Ipiaú - Ba, a qual em sede de pedido incidental de remição de dívida, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... o Direito Comparado da Legislação Comparada, pois só há remissão ao primeiro. Isso significa que não pode o juiz trabalhista valer-se de ... usar dos embargos da segunda fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT. Tudo isso poderia ser obviado se o ...
  • Acórdão Nº 5006412-83.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. RECURSO DO APENADO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ENTIDADE, QUE OFERTOU O CURSO DE ELETRÔNICA BÁSICA, RÁDIO E TV AO AGRAVANTE, NÃO CADASTRADA E/OU CREDENCIADA NO MEC/SISTEC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...

  • Acórdãos nº 7007376-97.2018.8.26.0482 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019

    Ante o exposto, DERAM PROVIMENTO ao recurso para determinar a remissão pela leitura a que o reeducando faz jus, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal e da Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7007376-97.2018.8.26.0482; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª.

    ... DERAM PROVIMENTO ao recurso para determinar a remissão pela lei tura a que o reeducando faz jus, nos ... de Presidente Prudente, que negou o benefício da remição de pena pela leitura de obra literária e respectiva resenha ...
  • Acórdão Nº 0000417-49.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 23-04-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000417-49.2020.8.24.0020Relator: Desembargador Alexandre d'IvanenkoAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA NÍVEL MÉDIO. HOMOLOGADOS 20 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O CÁLCULO. MAJORAÇÃO PARA 40 DIAS. INVIABILIDADE. ÊXITO EM 2 ÁREAS DO...

    ... Desembargador Alexandre d’Ivanenko ... EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO ... APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA NÍVEL MÉDIO ... passíveis de remissão são distribuídos ... equitativamente, resultando 10 (dez) para cada ...
  • Decisão monocrática Nº 201238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
  • Acórdão Nº 4000305-21.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DE INDEFERE BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELA LEITURA, fundamentada NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA a concessão do BENEFÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 17.329/2012 POR VÍCIO FORMAL DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO...

    ... Dilmari Helena Kessler ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DE ... INDEFERE BENEFÍCIO DE REMIÇÃO DE PENA PELA ... DA LEI 17.329/2012. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE REMISSÃO DE PENA PELA ... LEITURA. MP E PGJ QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE AO ...
  • Acórdão Nº 190806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM CONJUGAÇÃO COM A LEI 9.394/1996. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – A tese defensiva...

    ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE ... ART. 126 DA LEI DE ... RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO ... PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ... Documento assinado digitalmente ...
  • Decisão monocrática Nº 193347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
    ... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE ... EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO POR ESTUDO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ...
  • Acórdão Nº 187940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS LIMITES MÁXIMOS DIÁRIOS DE JORNADA DE TRABALHO (OITO HORAS) E DE FREQUÊNCIA ESCOLAR (QUATRO HORAS). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I – É permitida a remição da pena em decorrência de realização concomitante...

    ... PRETENDIDA ... CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO E ... TRABALHO REALIZADOS DE FORMA CONCOMITANTE ... “limite de 8 horas de atividades passíveis de remissão, devendo ser considerada ... apenas a atividade laborativa, porquanto mais ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0264468-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REMIÇÃO. CÁLCULO DOS DIAS REMIDOS ... DESCONTO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR ... remissão. Este último, sim, tem a acepção de perdoar, livrar, libertar ou ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... ás, que “o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ... b) Arrematação, adjudicação e remição ... b.a) Arrematação ... Sendo a responsabilidade do devedor de ...
  • Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
    ... contexto, visa a possibilitar o exercício das prerrogativas de remição (pelo devedor — art. 651 do CPC) e de adjudicação (pelo credor — ... A Lei n. 11.382/06, ao extinguir a remissão de bens (arts. 787 e 790 do CPC/73), possibilitou que as pessoas ...
  • Acórdão Nº 0026629-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023

    agravo de instrumento. execução de comissão de leiloeiro. hipótese de remição da dívida. possibilidade de cobrança. necessidade de pagamento que havia sido fixada em decisão anterior que não foi objeto de recurso. preclusão temporal. impossibilidade de reabertura do tema. agravante que deixou de impugnar a comissão em momento oportuno. decisão que deve ser mantida.1. Compulsando-se os autos, é...

    ... EXECUÇÃO DE COMISSÃO DE ... LEILOEIRO. HIPÓTESE DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO QUE ... expressamente previsto a hipótese de remissão; ... 2. Decidida a questão, caberia ao agravante impugnar a decisão no ...
  • Remição
    ... O vocábulo remição origina-se do latim remir, cujo étimo é redimere, com o sentido de comprar outra vez. Não se confunde com remissão, que significa perdoar. A remição é o pagamento do valor de bem penhorado para que este seja excluído da execução ... A Súmula n. 458 do STF ...

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