remição pena
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Ministro do STJ determina novo cálculo de remição da pena de aprovado no Encceja
STJ determina recálculo de remição da pena de aprovado no Encceja
Com base em jurisprudência da corte sobre a carga horária a ser adotada, o ministo Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, em liminar, que sejam refeitos os cálculos para diminuição da pena de um homem aprovado no Exame... -
STJ concede HC reestabelecendo remição de pena por leitura
STJ concede HC reestabelecendo remição de pena por leitura
Por considerar necessário que o aplicador do Direito dê um sentido social às normas da Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem, para que sejam reestabelecidos seus 28 dias de pena remidos... -
TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena pela leitura
Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, que institui nos... -
Acórdão nº 2016/0152643-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. ... CONDENADO EM REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ... os sentenciados que cumprem pena" em regime aberto não têm direito à ... remição\xC2" ...
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Jornada de trabalho inferior a 6 horas serve para remição da pena
Jornada de trabalho inferior a 6 horas serve para remição da pena
Caso a jornada de trabalho do preso seja inferior a 6h por determinação da administração penitenciária, ela poderá ser considerada para a remição da pena. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao conceder Habeas Corpus. De acordo com... -
Acórdão nº 2016/0074712-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. REMIÇÃO" DA PENA PELO TRABALHO. ... CRITÉRIO DE CÁLCULO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0289001-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PARÁGRAFO ÚNICO, E 126, § 1º, II, AMBOS DA LEP. REMIÇÃO. ... pena pelo trabalho, nos termos dos arts. 33 e ...
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TJ-MG concede remição de pena a preso que estudou sozinho
TJ-MG concede remição de pena a preso que estudou sozinho
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de remição da pena a preso que estudou por conta própria. A decisão levou em conta a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiç... -
STJ divulga entendimento sobre remição de pena pela participação em coral
STJ divulga tese sobre remição de pena pela participação em coral
O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 613 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas. No primeiro, a 6ª Turma entendeu, por unanimidade, que o reeducando tem direito à remição de pena pela participação em co... -
Mera leitura de livros não justifica remição de pena, diz TJ-SP
Mera leitura de livros não justifica remição de pena, diz TJ-SP
A mera leitura de livros não justifica a remição de pena. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau, que havia deferido a remição de 20 dias da pena de um detento pel... -
Trabalho artesanal também é válido para remição de pena, afirma STJ
Trabalho artesanal também é válido para remição de pena, diz STJ
O trabalho artesanal se enquadra nos casos previstos para remição de pena no artigo 126 da Lei de Execuções Penais. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas. No recurso a... -
Presa consegue remição de pena por aprovação no Enem
Presa consegue remição de pena por aprovação no Enem
O preso que é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito a remição de pena, mesmo que já tenha concluído o ensino médio antes de ser preso. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de remição de ... -
Para remição de pena, estudo não pode passar de 4 horas diárias
Para remição de pena, estudo não pode passar de 4 horas diárias
A Lei de Execução Penal, ao estabelecer a possibilidade de remição de pena pelo estudo, excluiu do cálculo do benefício o desenvolvimento de tal atividade para além de 4 horas diárias. Depen/PR... -
Acórdão nº 2015/0111322-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMIÇÃO DA PENA POR DIAS TRABALHADOS. JORNADA MÍNIMA DE SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA SIMPLES SOMA DAS HORAS TRABALHADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princíp
... REMIÇÃO DA ... remição da pena por trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da ... -
Acórdão nº 2014/0251151-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA ... PENA PELO TRABALHO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ...
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Acórdão nº HC 206313 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0110220-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda que para fins de prequestionamento, sob pena" de usurpação da ... competência do Supremo Tribunal Federal -\xC2" ...
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Remição da pena
O trabalho proposto visa a demonstrar e analisar os questio-namentos jurídicos que envolvem a disciplina "remição da pena" na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado,...
@1 Introdução A remição da pena, tema sobre o qual se propõe tecer algumas considerações é de grande importância no sistema penal contemporâneo, tendo em vista a situação caótica em que se encontra o nosso sistema prisional. Da nece... -
Sérgio Cabral pede remição de 234 dias da pena, mas Justiça só dá 12
Cabral pede remição de 234 dias da pena, mas Justiça só dá 12
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) pediu que a Vara de Execuções Penais considere as horas que ele gastou fazendo cursos a distância remir 234 dias, quase oito meses. O juiz Rafael Estrela, no entanto, disse que os cursos não of... -
Acórdão nº HC 140435 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO E TRABALHO CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0343517-8 de T6 - SEXTA TURMA
... concessão da remição, devendo ser observada a legislação de regência ... execução reexamine o pedido de remição da pena, relativo ao ...
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Estudo bíblico pode ser usado para remição de pena, decide TJ-MG
TJ-MG concede remição de pena por estudo bíblico
A busca de valores culturais e religiosos é de fundamental importância para a ressocialização do recuperando. Assim, mesmo que estudo bíblico não conste do rol legal de atividades a serem transformadas em benefício de remição, ele pode ensejar a r... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO ... DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A ... pena pelo efetivo trabalho ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO ...
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Evento em São Paulo discute remição da pena por meio da leitura
Evento em São Paulo discute abreviação da pena por meio da leitura
Acontece nesta terça-feira (19/11) em São Paulo o Seminário "Remição em Rede — Formação de leitores e diminuição da pena". O evento discutirá a possibilidades da aplicação de medidas com o objetivo de abreviar o tempo da sentença penal por meio do...